O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento fundamental na gestão municipal, que define a estratégia de desenvolvimento e o modelo territorial, bem como, as principais opções quanto à localização de equipamentos e de infraestruturas. Os PDMs representam o modelo de organização espacial do território, estabelecem as regras e parâmetros aplicáveis à ocupação, uso e transformação do solo, vinculando entidades públicas e particulares.
No contexto desse instrumento de gestão Municipal, os espaços verdes públicos, são cada vez mais defendidos, por sustentarem e organizarem a malha urbana. São promotores de uma rede distribuidora de uma continuidade ecológica e cultural, essencial para a sustentabilidade ambiental de qualquer urbe.
As zonas verdes são vitais para absorção de águas pluviais e controlo de inundações, são zonas que servem também para nos proporcionarem uma paisagem mais amena e mais serena e, cada vez mais, são uma exigência de bem-estar e conforto urbano.
Quando há cerca de 25 anos (ainda no século passado) o Arquiteto Vassalo Rosa, um dos homens que até hoje melhor soube entender as referências fundamentais para o desenvolvimento urbano de Torres Novas, desenhou o Plano Diretor Municipal (PDM) para a Cidade (ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/97, de 05 de fevereiro), já percebia bem este conceito e a importância de preservar áreas e corredores verdes, sem construção, fundamentais para a nossa sustentabilidade ambiental e social.
Vassalo Rosa construiu o seu Plano, apoiado na constituição e valorização das centralidades que constituem as 4 portas da cidade: a Porta Norte ou Porta do Rio, localizada nas Lapas; a porta Este ou Porta do Centro, localizada no Bom Amor; a porta Sul ou Porta da Cidade, localizada na Várzea dos Meziões; a porta Oeste ou Porta da Colina, localizada nos Negréus e sendo o Centro Histórico, o ponto central dessas centralidades.
Foi por isso natural que, ao “desenhar” a entrada Sul da cidade, ou seja, a entrada para quem chega pelo lado da A23, a área assinalada a verde na imagem, tenha ficado registada, na “lei fundamental” da organização do nosso território, como “ÁREA VERDE DE PROTEÇÃO”.
Estranha-se por isso, que o PS não se sinta vinculado a estes compromissos e volte agora à carga com mais um pedido de suspensão do PDM, para permitir a instalação da Decathlon. Refira-se que, esta é a segunda tentativa do PS para obter da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), autorização para a suspensão parcial do PDM naquele local, para aí instalar uma loja Decathlon, já que, da primeira vez, o pedido de suspensão foi rejeitado. Mas o governo da cidade continua a querer uma grande superfície comercial, a dar as boas vindas aos torrejanos e a todos que nos visitam, numa área com cerca de 15.000 m2 e que deveria permanecer como “ÁREA VERDE DE PROTEÇÃO”.
Quem entra na cidade pela “Porta SUL” (A23), através da Avenida João Paulo II, e chega à Rotunda onde confluem também a Avenida Andrade Corvo e a Avenida 8 de Julho, recebe as boas vindas de uma paisagem verde e serena -- apesar de alguma anarquia de placas publicitárias ali existentes e cuja sua implantação carece de mais e melhor atenção.
Mas, quase 25 anos depois deste regulamento administrativo (PDM), fundamental para a organização do nosso território, ter sido aprovado e publicado em Diário da República, o PS de Torres Novas parece não ter entendido coisa alguma sobre o ordenamento da cidade e a preservação do nosso espírito comunitário e vem agora aprovar a suspensão do Plano Diretor Municipal, para o submeter, novamente, à aprovação da CCDRLVT, para instalação de mais uma grande superfície comercial. Um dos argumentos invocados é de pasmar: “a proximidade da Decathlon ao Pavilhão dos Desportos, será bom para o desenvolvimento da atividade desportiva em Torres Novas!!!” Se não fosse um argumento tão triste para quem tem responsabilidades governativas na cidade, até poderia dar vontade de rir. Mas não dá!
Esta situação vem, aliás, na sequência de outra suspensão do PDM para implantação do Novo Intermarché, que será construído em zona de inundação da planície aluvial do Rio Almonda e que, para além de tudo, teve direito a uma redução de taxas urbanísticas no valor de cerca de 95 mil euros!
Para além da abusiva alteração do PDM, aprovada pelo PS, veremos agora, de quanto será o desconto das taxas urbanísticas que irá premiar, ainda mais, a Decathlon.
Não se pode deixar de referir que, a gestão do Partido Socialista em Torres Novas, esteve sempre muito disponível no socorro prestado às grandes superfícies comerciais, enquanto o comércio de proximidade, que é aquele que nos proporciona um verdadeiro sentido de comunidade, tem vindo a definhar de ano para ano.
Basta, por exemplo, entrar na cidade histórica através da Rua Serpa Pinto, (pelo lado da Porta Sul), seguindo os trilhos do “Comboio Menino”, para percebermos que temos um centro de ruínas, com inúmeras casas em estado de abandono, vazios urbanos sem qualquer funcionalidade e cerca de 90% dos espaços comerciais devolutos.
Nada nos move contra a instalação da Decathlon em Torres Novas, mas querer implantá-la num dos locais mais nobres da cidade e em “ÁREA VERDE DE PROTEÇÃO”, a dar as boas vindas aos Torrejanos e a todos que nos visitam, quando existem outras alternativas disponíveis, representa para mim, uma diminuição da cidade, uma intolerável cedência da pequena política aos grandes interesses e uma “corrupção” de princípios fundamentais, inscritos neste importante regimento administrativo (PDM), para o ordenamento do nosso território
Sabemos que tudo é mutável, mas a gestão Municipal tem obrigação de conhecer os pressupostos da lei e agir em conformidade, em vez de tentar “forçar” a CCDR com argumentos que não cumprem os pressupostos legais para alteração do PDM.
As suspensões/alterações aos PDMs carecem da autorização prévia das Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regionais (CCDRs) e, como já foi referido, a pretensão da Câmara em suspender o PDM naquele local, foi chumbada pela CCDR de Lisboa e Vale do Tejo num passado ainda recente, por não se verificarem os pressupostos legais para essa suspensão.
E o decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio diz o seguinte sobre a suspensão e alterações aos Planos Diretores Municipais:
Se houver “verificação de circunstâncias excecionais que se repercutam no ordenamento do território, pondo em causa a prossecução de interesses públicos relevantes (artigo 115, nº 4).
“…quando se verifiquem circunstâncias excecionais resultantes de alteração significativa das perspetivas de desenvolvimento económico e social ou de situações de fragilidade ambiental incompatíveis com a concretização das opções estabelecidas no programa… (artigo 125 – nº1)”
E, mais uma vez, nenhum destes pressupostos se apresenta na suspensão agora aprovada pela maioria socialista: não há interesses públicos relevantes, nem alteração significativa das perspetivas de desenvolvimento económico e social.
Esta é uma questão que nos está a ser imposta “de cima para baixo”, e tem a ver com um modelo de cidade que eu considero abusivo e incompetente e que em nada nos diferencia nem nos projeta para um futuro melhor e mais atrativo da comunidade torrejana.
Ali, naquela área verde, existe um sobreiro centenário, com uma copa que projeta uma sombra de mais de 300 m2. E, nestes dias em que o calor parece que nos tolhe o pensamento, apetece-me a proteção da sua sombra!
Por isso, eu peço: deixem o sobreiro em paz!