Reunião de Câmara 23 de Junho
REUNIÃO DE CÂMARA MUNICIPAL – PRIVADA – 23 JUNHO 2020
Declarações de Voto
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas – Relatório de execução de 2019 e proposta de actualização para 2020
Trata-se de avaliar o comportamento do ano anterior (2019) através do relatório de execução e da apresentação de uma proposta de actualização para 2020.
De referir que este reporte deve ser feito até final do primeiro trimestre de cada ano e que só agora se está a aprovar o Plano para 2020.
Semestralmente os dirigentes reportam a execução do Plano ao GAI (Gabinete de Auditoria Interna) que coordena todo o processo e onde aqueles identificam as “Medidas adoptadas, as Não adoptadas e os Novos Riscos”.
O relatório sofreu algumas alterações de forma mas mantem os mesmos pressupostos e objectivos e quanto ao grau de execução dos procedimentos para eliminação/redução dos riscos segue os 3 níveis de implementação: Implementada, Parcialmente implementada, Não implementada.
Pensamos que, a curto prazo, até porque estamos a entrar na recta final do mandato, se deverá realizar um debate aprofundado sobre esta matéria, incluindo o Gabinete de Auditoria Interna e alguns dirigentes, pelo menos das áreas mais sensíveis aos riscos de corrupção.
Este passo é absolutamente necessário, para que a discussão deste Plano, anualmente, não se torne um mero ritual.
Quanto ao documento:
Foram analisadas 7 áreas relacionadas com as seguintes 7 actividades (2019):
- Gestão Financeira 3 Riscos M
- Concessão de Benefícios Públicos 4 Riscos M e 1 E
- Contratação Pública 5 Riscos M
- Urbanismo e Edificação 1 Risco M
- Recursos Humanos 16 Riscos M e 3 E a)
- Fiscalização 4 Riscos M
- Habitação Social sem riscos M ou E
M – Moderado; E – Elevado
- Foi apresentada uma justificação geral para a manutenção destes riscos que está referida no ponto 5 Balanço da Execução do Plano (Pág. 48) onde se resume que das 254 medidas para 2019 se constata, pelas fichas de execução, que foram Totalmente implementadas 200, Parcialmente implementadas 51 e Não implementadas apenas 3 (consultando a Pág. 49 onde se identificam essas medidas Não implementadas apenas constam 2 certamente lapso ???)
Questiono a adesão destes números à realidade pois deduzo que o relatório do GAI é elaborado a partir dos dados/respostas transmitidos pelos responsáveis das Unidades Orgânicas, assim terá que ser, mas será que existem auditorias aleatórias de verificação/confirmação de procedimentos por parte do GAI ao longo do ano? Desse modo exerceriam estímulo ao rigoroso cumprimento dos procedimentos com vista à eliminação/redução dos riscos.
A sequência numérica (1 a 7) das áreas analisadas não existe no documento mas a sua adopção, nos quadros de apresentação (Fichas de execução do PPRCIC) bem como a desagregação dos vários riscos dentro de cada uma possibilitaria uma identificação (por código) rápida e segura/inequívoca quando se está a fazer a análise dos resultados e a apreciar cada risco.
Por exemplo:
2. Concessão de Benefícios Públicos
2.1 – As normas existentes não são integralmente cumpridas (risco real Elevado)
2.2 – Deficiente publicitação dos regulamentos de concessão de benefícios (risco real Fraco)
2.3 – etc.
Da análise comparativa entre 2018 vs 2019 feita a partir da pág. 49 (assinalo apenas o quantitativo de riscos Moderados e Elevados) resultando como significativo:
Gestão Financeira 6 M para 2020
(3 Riscos M mantiveram-se e surgiram mais 3 M)
Concessão de Benefícios Públicos 4 M e 1 E para 2020
(3 Riscos F passaram a 2 M e 1 E e 2 M mantiveram-se)
Contratação Pública 6 M para 2020
Urbanismo e Edificação 1 M para 2020
(Este risco “Ausência de controlo do cumprimento de prazos
processuais e do tempo de decisão” mantém-se desde 2018
e segue para 2020)
Recursos Humanos 16 M e 3 E para 2020
(Todos estes riscos se mantêm desde 2018 e seguem para 2020. O facto de não se “atacarem” os 3 riscos
classificados de Elevado contribui para uma actuação que não respeita os direitos dos trabalhadores/ase favorece atitudes discricionárias por parte dos avaliadores e falta de transparência nos processos de avaliação. Esses riscos são: “Não são dadas respostas às reclamações”; “As avaliações não são homologadas pelo dirigente máximo do serviços e dadas a conhecer ao avaliado”; “As avaliações Excelente e Relevante não são fundamentadas”)
Fiscalização 4 M para 2020
Habitação Social sem riscos M ou E
O trabalho do GAI para elaborar o relatório fez-se em 5 fases (ver pág. 5).
Em nossa opinião a 2ª fase devia integrar reuniões obrigatórias e não apenas facultativas com os responsáveis das várias Unidades Orgânicas. Também penso que deveria existir uma nova fase de “Sujeição do Relatório de Execução a contraditório/apreciação pelas Unidades Orgânicas” antes portanto da apresentação da Proposta de Actualização para o ano seguinte. Isso comprometia e responsabilizava os responsáveis para a execução do respectivo plano.
Nas suas conclusões sobre o Plano o GAI aprecia positivamente a adesão dos responsáveis e apela ao seu empenho quanto à implementação de medidas que mitiguem o risco envolvido no não cumprimento dos procedimentos e medidas.
Na proposta de “Plano” para 2020 são elencados os riscos que foram identificados em anos anteriores e com a respectiva classificação de gravidade e todos aparecem com a identificação das medidas propostas/correcção e respectivos responsáveis e com a inerente condição de implementação (TE – Totalmente executada; PE – Parcialmente executada e NI – Não iniciada.)
É assim que se mantêm p.e. desde 2018 os 16 riscos Moderados e os 3 riscos Elevados na área dos “Recursos Humanos” que referi anteriormente.
No que respeita à área de “Gestão Financeira” aparecem com a condição de Não Implementado os seguintes dois riscos Moderados:
- “Não há controlo da receita cobrada por entidades/sectores distintos do tesoureiro”
- “O Serviço de Contabilidade não é informado sobre as isenções atribuídas e consequentemente, nãos as inclui no mapa de apoios concedidos pela autarquia”
Na área da “Contratação Pública” o risco Moderado “Celebração de contratos de prestação de serviços que não evidenciam especificamente o princípio da não subordinação” também Não Implementado.
Feita esta análise terminamos com o que já foi dito anteriormente a necessidade de debater este Relatório e Plano com os dirigentes e com o Gabinete de Auditoria.
Empreitada 07/2019 (TN+) – “Central do Caldeirão e Áreas Exteriores” – 1.ª proposta de trabalhos complementares
Em primeiro lugar um pouco da história deste processo: em 11 de Abril de 2018 é apresentado à Câmara Municipal um documento com 138 páginas – Projecto de Execução da “Central do Caldeirão e Áreas Exteriores” – um documento técnico.
A vereadora Helena Pinto viu o documento, como sempre faz, sem, no entanto, conseguir expressar uma opinião técnica sobre o mesmo e, por isso mesmo, na reunião realizada com os técnicos (equipa multidisciplinar Torres Novas +), onde também esteve presente a equipa de projectistas, afirmou a sua estranheza pelo facto de não existir um documento/informação dos serviços sobre o projecto. Foi respondido por um dos técnicos presentes que “estava implícito que a equipa concordava”. Como expliquei em declaração de voto e passo a citar: “Não aceito a explicação de que a opinião dos serviços está implícita. Trata-se de uma obra que custará mais de 1 milhão e 200 mil euros, dinheiro público, tudo tem que ser explícito, para além de que não se trata de uma mera informação, mas sim de um assunto que é objecto de votação pela vereação”.
Não se pode evocar que a mesma vereadora não lê os documentos e que por esse motivo pedia a opinião dos serviços, pois foi graças a essa leitura que não se aprovou um projecto sobre o rio Alcoa em vez do rio Almonda (projecto de execução do projecto do Almonda Parque), como consta da acta dessa mesma reunião.
Dito isto, somos agora surpreendidos/as, com uma proposta de trabalhos complementares para, atente-se bem: alterações/reforços na estrutura do prédio – fundações, pilares, lajes, lintéis e inclusive uma demolição que dará origem a 250 m3 de volume de resíduos (RCD).
Não se trata de omissões do caderno de encargos, trata-se de omissões no projecto de execução, como aliás é reconhecido na informação.
Refere-se ainda que foi consultado o empreiteiro, no cumprimento do CCP, para apresentar proposta de preço. O CCP diz que o “empreiteiro deve apresentar uma proposta” e não ser consultado. Depois diz-se que a proposta do empreiteiro está anexa, mas não está. O que está anexo são folhas do município. O empreiteiro fez uma proposta ou foi o município que a fez?
O Bloco não quer que a casa venha a baixo, ou seja as omissões apontadas são na estrutura do edifício, omissões graves, por isso se abstém, mas que não se pense que não estamos atentos e por isso mesmo exigimos explicações sobre esta situação.
Código dos Concursos Públicos
Artigo 373.º
Preço e prazo de execução dos trabalhos complementares
1 - Na falta de estipulação contratual, o preço a pagar pelos trabalhos complementares e o respetivo prazo de execução são fixados nos seguintes termos:
a) Tratando-se de trabalhos da mesma espécie de outros previstos no contrato e a executar em condições semelhantes, são aplicáveis o preço contratual e os prazos parciais de execução previstos no plano de trabalhos para essa espécie de trabalhos;
b) Tratando-se de trabalhos de espécie diferente ou da mesma espécie de outros previstos no contrato mas a executar em condições diferentes, deve o empreiteiro apresentar uma proposta de preço e de prazo de execução.
Concurso Público / Contencioso pré-contratual – Contrato de Prestação de Serviços para a prestação de serviços de aulas de Desporto e de Nadadores Salvadores
O Bloco de Esquerda quer expressar a sua perplexidade perante esta decisão judicial e entende que devem ser prestados esclarecimentos à Vereação, nomeadamente pelo Júri do concurso. Será também importante saber porque é que não recorremos da decisão.
Prouniva – Investimento. Construção, Consultadoria, SA – pedido de isenção do pagamento de taxas (Pº 742/2016)
Prouniva – Investimento. Construção, Consultadoria, SA – pedido de isenção do pagamento de taxas (Pº 2341/2019)
O Bloco de Esquerda não aceita que o Partido Socialista, no passado sábado tenha recusado equacionar apoios ao comércio local, e hoje traga uma proposta para isentar uma grande superfície, que nunca fechou durante a pandemia e, eventualmente, até subiu a sua facturação nesse período.
Não se venha dizer que este promotor não foi apoiado ou que não foi considerado o interesse municipal no empreendimento – teve o maior apoio possível: uma suspensão parcial do PDM para que fosse possível construir naquele local.
Quanto ao número de postos de trabalho previsto, estes carecem de demonstração, pois já existem postos de trabalho nesta grande superfície, o facto de mudar de local não significa que os postos de trabalho sejam novos.
Por último, porquê isentar 50%, que no caso em apreço significa 93.863,34 euros? O PS não ponderou uma isenção de 10%, 20%?
O BE vota contra esta isenção.
Torres Novas, 23 de Junho de 2020
Helena Pinto, vereadora do BE