Reunião de Câmara (Privada) de 18 de Maio
Reunião de Câmara – Privada – 18 Maio 2021
PAOD - Período Antes da Ordem do Dia
1 – Quando tomamos decisões sobre as medidas de apoio extraordinárias no âmbito da pandemia que foram debatidas na reunião de Câmara Municipal de 12 de Abril?
2 – Quero chamar novamente à atenção para a necessidade de elaborar o Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos e Limpeza Urbana, assunto que já vem de 2015. Temos um regulamento baseado em legislação já revogada.
3 – O Presidente optou por realizar uma auditoria interna sobre a questão das contratações por ajuste directo na área da Educação. Para o BE era mais adequado a realização de um inquérito e chegámos a apresentar uma proposta nesse sentido. Esperemos pelos resultados da auditoria.
4 – Sobre a visita à Renova apenas direi que ficou claro o objectivo do convite que nos foi dirigido (uma resposta às questões colocadas ao Governo pelo BE). Os projectos apresentados já eram conhecidos. Este é um assunto que ainda não terminou, pois como sabemos, nem todos os terrenos junto à nascente são da Renova e existem outros projectos para o local.
5 – Entrego para futuro agendamento a proposta “Apoio à compra de bicicletas ou outros meios de transporte análogos como trotinetes e segways”
Declarações de Voto
Proposta do Bloco de Esquerda – “Alteração ao Mapa de Pessoal – Abertura de novos postos de trabalho para integração das trabalhadoras que garantem a limpeza da Câmara Municipal”
O BE entende que a uma necessidade permanente deve corresponder um posto de trabalho permanente. Foi assim que se desenvolveu o processo de integração dos/as trabalhadores/as com vínculos de trabalho precários na administração pública e na administração local. Infelizmente a proposta do BE apresentada na altura para a integração das trabalhadoras da limpeza não foi aceite. O recurso à contratação de uma empresa para realizar este trabalho tem-se mostrado injusto para as trabalhadoras que não têm os seus direitos assegurados, nomeadamente o direito ao salário pago a tempo e horas e a transferência da sua contribuição para a segurança social garantida, apesar da Câmara Municipal cumprir com os pagamentos atempadamente. Em nossa opinião este serviço devia ser internalizado. O PS entende, nesta fase, que deve manter o serviço da empresa, embora reduzido e propõe abrir 4 lugares no mapa de pessoal. Não sendo exactamente a proposta que apresentámos, considero que é um passo importante que vai ser dado.
Proposta do Bloco de Esquerda – “Trânsito na Meia Via”
O BE congratula-se com a solução técnica encontrada. A concretização de medidas de acalmia do tráfego e que garantam uma melhor segurança rodoviária é uma legítima aspiração dos/as moradores/as na Meia Via.
Mercado retalhista alimentar / alteração do período de funcionamento – ratificação de despacho
O BE vota contra. Entendemos que o 1.º de Maio – Dia do Trabalhador – Feriado nacional, deve ser respeitado e a Câmara Municipal deve dar o exemplo.
Empreitada – “Reabilitação do edifício n.º 100 na rua Miguel Bombarda para as instalações do ACES – Agrupamento de Centros de Saúde” – ratificação de despacho
Em primeiro lugar quero deixar expresso o nosso protesto pelo não cumprimento do estipulado na Lei 75/2013 no que respeita à ratificação de despachos do Presidente. Diz assim o n.º 3 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais: “Em circunstâncias excecionais, e no caso de, por motivo de urgência, não ser possível reunir extraordinariamente a câmara municipal, o presidente pode praticar quaisquer atos da competência desta, ficando os mesmos sujeitos a ratificação na primeira reunião realizada após a sua prática, sob pena de anulabilidade.” Ora, este assunto está registado no my-doc a 30 de Abril, realizou-se reunião de Câmara a 4 de Maio e o senhor Presidente não aproveitou para informar a vereação e para propor uma eventual reunião extraordinária, de modo a cumprir a legislação. É inadmissível que este assunto seja deliberado por ratificação de despacho. De certeza que não foi pensado de um momento para o outro. A vereação e as oposições deviam ter sido informadas.
Trata-se de uma opção que merece discussão. É a melhor opção para aquele local? É justo retirar um serviço que está numa freguesia (Riachos) e trazê-lo para a cidade? Não é uma medida em sentido contrário à descentralização tão apregoada? Porque é que não se constrói tudo de uma vez e se deixa as habitações para mais tarde?
Por último, nada garante que este projecto tenha financiamento e se enquadre no programa a que se candidata. É importante que essa condicionante seja divulgada. O BE vota contra.
Torres Novas, 18 de Maio de 2021 - Helena Pinto, vereadora do BE