Tudo sobre o Plano de Pormenor da Cancela do Leão
REUNIÃO DE CÂMARA MUNICIPAL – PÚBLICA – EXTRAORDINÁRIA
18 de MARÇO de 2021
Plano de Pormenor da Cancela do Leão - prorrogação do prazo de elaboração
O Bloco de Esquerda, em primeiro lugar, manifesta a sua total discordância com a forma como este assunto foi apresentado à Câmara Municipal – falta de preparação, falta de informação e completa ausência de sentido de responsabilidade de quem exerce um cargo público por via de eleição.
Em segundo lugar queremos sublinhar a forma extraordinária com que o PS decidiu camuflar as suas responsabilidades, atacando o BE de uma forma inusitada e completamente descabida – “o BE é contra o Intermarché”, quando no início da reunião, na tentativa nada bem-sucedida de apresentar o assunto, o vice-Presidente Luís Silva, afirmou que a questão em causa (Plano de Pormenor) tinha sido aprovado sem votos contra.
Felizmente a gravação da reunião está disponível.
A conclusão é simples e clara: durante 2 anos (!!) não foi dado cumprimento a uma decisão da Câmara Municipal e ao compromisso assumido com o promotor do investimento. 2 anos!!
Uma vez chegado o fim do prazo, o vice-Presidente (responsável directo) mas também o Presidente, deveriam ter apresentado o assunto nas suas diversas dimensões, reconhecendo que se falhou, assumindo a responsabilidade e propondo que a Câmara votasse a prorrogação do prazo. Mas não foi isso que aconteceu e perante as questões colocadas por mim, às quais não responderam, decidiram criar uma distracção dizendo que o BE é contra aquele investimento em particular.
Não vou abordar todas as fases deste processo, foram várias como sabemos e creio que a elas voltaremos.
Comecemos pela decisão da CM de 11 de Dezembro 2018:
A Câmara decide propor à Assembleia Municipal a suspensão parcial do PDM para construção de edifício industrial – PROUNIVA nos Mesiões, que deverá primeiro recolher parecer da CCDRLVT, conforme determina a Legislação
e decide ainda na mesma reunião a “Elaboração do Plano de Pormenor da Cancela do Leão”.
A primeira decisão segue para a CCDRLVT e a segunda para publicação em Diário da República, o que vem a acontecer em 28 de Março de 2019.
A reunião de Câmara de 2 de abril de 2019 aprova a suspensão parcial do PDM e medidas preventivas – corrigidas por força do parecer da CCDRLVT e envia para a Assembleia Municipal.
A Assembleia Municipal reúne a 22 de Abril de 2019 aprova a suspensão parcial do PDM e as medidas preventivas e envia para publicação em Diário da República, o que vem a acontecer em 20 de Maio 2021.
Ambas as decisões têm um prazo de 2 anos, prorrogável por mais 1 ano.
Até aqui tudo bem.
O tempo passa, o prazo chega ao limite e não existe Plano de Pormenor.
Veio agora o vice-Presidente propor a prorrogação do prazo para a elaboração do PP por mais um ano, possibilidade prevista na legislação e nos documentos aprovados, mas que no mínimo precisa de ser acompanhada por uma explicação, incluindo a explicação de nada ter sido feito durante 2 anos.
A suspensão parcial do PDM e as medidas preventivas caducam em 20 de Maio de 2021, ou seja a decisão que permite que ali se construa o Intermarché, caduca no próximo mês de Maio.
Ora, lendo a proposta de suspensão do PDM aprovada por esta Câmara e pela Assembleia Municipal, pode ler-se sobre o “Estabelecimento de Medidas Preventivas”, no “Artigo 3.º - Âmbito temporal:
As presentes medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor do Plano de Pormenor da Cancela do Leão que as suporta, procedimento determinado por deliberação tomada em reunião ordinária pública da Câmara Municipal de onze de dezembro de dois mil e dezoito, publicitada através do Aviso n.º 5624/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62 de 28 de março de 2019, ou com a ocorrência de qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.”
Perante o exposto deveriam ter sido explicadas todas as dimensões deste processo e não apenas a “prorrogação do prazo para a elaboração do PP”. Em Maio é forçoso que o assunto volte à Câmara.
Ficámos sem saber quem vai fazer o Plano de Pormenor. A Câmara? Uma empresa? Como vai ser o “concurso”? Quanto vai custar?
Mas ficámos agora a saber que falta a “avaliação de impacto ambiental” e o “projecto de arranjos e acessos exteriores”. Certamente que o promotor espera e desespera…
Por último o BE quer manifestar o seu repúdio pelo facto do Vice-Presidente ter atribuído o atraso a uma trabalhadora do Município que entretanto saiu da Câmara. A atitude fala por si.
Como afirmei na reunião, o BE foi e é contra a escandalosa redução de taxas decididas pela Câmara e Assembleia Municipal, no valor de cerca de 90 mil euros, quando o comércio local vive a maior crise de sempre.
Torres Novas, 18 de Março de 2021
Helena Pinto, vereadora do BE