Reunião de Câmara (Pública) de 9 de Dezembro

Declarações de Voto

Protocolo celebrado entre o Município de Torres Novas e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Torrejanos

Independentemente de não votar este assunto por estar impedida, não estou impedida de aqui transmitir algumas dúvidas e considerações em nome do BE sobre esta matéria, que visam, inclusive, acautelar a posição da Câmara Municipal.

Sempre aqui defendemos, no mandato anterior e no actual, que os benefícios sociais a atribuir aos Bombeiros/as pela Câmara Municipal deveriam constar de um Regulamento e não de um mero Protocolo. Por três ordens de razão principais: pelo escrutínio, pela responsabilidade e pela perenidade da decisão. Um protocolo cumpre-se ou não se cumpre, como bem sabemos. Um Regulamento é bem diferente e é uma decisão da Assembleia Municipal.

Dito isto, somos agora confrontados com 2 decisões diferentes, a saber:

- um protocolo que já foi aprovado há 1 ano atrás e que agora vamos enviar para a AM

- e o “desencadeamento”  (não se deveria dizer abertura?) do procedimento de elaboração de regulamento de concessão de benefícios sociais aos bombeiros do concelho de Torres Novas

A dúvida é a seguinte: se vamos ter um Regulamento, porque é que enviamos um Protocolo para decisão?

Resulta da lei que não podem existir benefícios sem regulamento aprovado pela AM.

Porquê o Protocolo?

Por último quero alertar para o facto de na informação I/43371/2020 se fazer referência a “isenções” e “reduções de IMI”. Ora tal não existe. Como diz o Protocolo existe a possibilidade do Município “reembolsar” ou “devolver” IMI, nunca isentar. O IMI é um imposto municipal mas está enquadrado por uma Lei da República – Código do IMI. É bom não alimentar este tipo de confusões sobre as competências da Câmara.

Fundo Social dos Trabalhadores do Município – apoio

O jantar anual dos trabalhadores/as do Município que se realiza na época do Natal é um momento de confraternização.

Esse é o seu grande objectivo e valia. Poderemos quantificar a confraternização e encaixá-la num vale? Não me parece. Deturparia o sentido da iniciativa.

Por outro lado poderia ser mal interpretado pela opinião pública.

A Câmara disponibiliza 50 mil euros para 35 mil munícipes e 10 mil para 578.

Penso que a decisão equilibrada será adiar o jantar para quando for possível reunir as pessoas. Afinal o Natal é quando uma mulher ou um homem quiserem….

Mas há uma coisa que não posso deixar de referir. Nunca uma medida deste tipo se poderia dirigir “aos sócios do fundo social”, mas sim a todos os trabalhadores e trabalhadoras do município. O voto do BE é abstenção.

Jardim Infantil de Riachos – apoio

Em primeiro lugar dizer que não é apresentada nenhuma proposta sobre o apoio que a Câmara poderá dar. O presidente informou na reunião que a verba a atribuir será 10.000 euros. O BE vota a favor mas tem que fazer a seguinte constatação:

O pedido foi feito em 5 de Fevereiro de 2020 e destina-se a uma carrinha que a instituição tem que adquirir em Maio.

Ora, estamos em Dezembro e agora é que a Câmara vai decidir…. Para quem anda sempre a dizer que apoia as instituições, não está mal….

Entre Ideias, Lda. – pedido de renovação de licença de painéis direcionais

Reafirmo o que disse na última reunião sobre esta matéria.

O BE abstém-se pois foi acordado em reunião de Câmara, há mais de um ano, que seria apresentado um mapa sobre as possíveis localizações de publicidade no concelho e a respectiva ocupação, de modo a que as deliberações a tomar fossem informadas. Até hoje esse documento não foi apresentado e continuamos a tomar decisões, mesmo as renovações, sem uma visão geral de como a publicidade está espalhada pelo território e sobretudo com uma análise dos locais mais sobrecarregados.

Prestação de serviços de transporte de passageiros – Transportes Urbanos Torrejanos (TUT) – adjudicação.

O BE considera importante que ficasse claro e explicito que os trabalhadores e trabalhadoras da Rodoviária do tejo afectos ao serviço do TUT transitarão para a nova empresa caso assim o desejem.

Empreitada 08/2020 – “Zona Industrial de Riachos – II Fase” – aprovação de projecto e abertura de procedimentos de concurso público

Já lá vai o tempo em que se realizavam reuniões de Câmara, mesmo que informais, com a presença de técnicos que explicavam os projectos e inclusivamente nos deslocávamos aos locais. Boas práticas que se perdem.

O documento indica que a aprovação do 1.º projecto e abertura de concurso público para a 2.ª fase da Zona Industrial de Riachos ocorreu a 7 Julho de 2016, mas, de facto ocorreu a 7 de Julho de 2020.

O BE também considera esta obra muito importante, esperamos pela sua concretização há 20 anos. Compreendemos as alterações verificadas nos últimos meses devido à possibilidade, praticamente garantida, de financiamento europeu (85%), mas entendemos que devemos ponderar todos os aspectos e sobretudo garantir que será um investimento com futuro e do futuro. O nosso voto é favorável, mas deixamos as seguintes dúvidas e sugestões:

- O lote 1 é uma parcela destacada/isolada da restante zona industrial, com os consequentes custos que acarreta a sua infraestruturação. A que se deve esta situação? A explicação do senhor Vice-Presidente, de que o terreno que divide para os outros lotes será uma zona verde de protecção não justifica a necessidade de existir um lote isolado.

- O prazo para entrega de propostas é de apenas 14 dias. Trata-se de um projecto com alguma complexidade e se tivermos em conta, por exemplo, a necessidade dos concorrentes se deslocarem ao terreno como é o caso para a avaliação dos custos da Estação Elevatória, já que não existe uma descrição exaustiva da mesma, os 14 dias não representam pouco tempo?

- Não conseguimos identificar nos desenhos que nos foram entregues onde se localiza a Estação Elevatória.

- Numa Zona Industrial, distanciada da povoação, onde se vão concentrar algumas centenas de pessoas, esperamos que sim, não seria de considerar um espaço para restaurante/bar? A resposta do senhor Vice-Presidente que já lá existe um restaurante (na fase 1) não satisfaz, as pessoas vão ter que se deslocar quilómetros para ter uma refeição ou simplesmente tomar um café….

- Rede viária – a descrição que nos é apresentada informa que as vias terão 2 faixas de rodagem de 4,5m cada + 2,75m para passeio e valetas. O desenho parece indicar existirem lugares de estacionamento, confirma-se? Os estacionamentos são imprescindíveis numa zona industrial, em particular para os pesados. Se as vias previstas não considerarem estacionamentos nas laterais o que vai acontecer é a ocupação dos passeios para estacionamento, o que será muito lamentável se vir a acontecer.

Esgotos industriais: já que estamos a construir uma zona industrial de raiz seria recomendável que esta pudesse oferecer aos potenciais interessados uma ETARI para pré-tratamento dos efluentes industriais. Não estando prevista, os possíveis interessados em ali se instalarem estarão sempre dependentes da aceitação dos seus efluentes pela entidade gestora do sistema de saneamento público, como é correcto e decorre dos Regulamentos da Águas do Ribatejo. Tudo o que se possa fazer para o tratamento adequado dos efluentes deve ser feito, prevenindo situações de poluição.

Numa época em que a maioria dos lotes nas zonas industriais estão a ser ocupados por armazéns/logística, o BE defende que devem ficar de reserva pelo menos dois lotes de média dimensão para a instalação de investimentos da área industrial, para fazer a diferença no futuro.

Ferrimóvel – Imobiliária, Lda. – alteração ao alvará de loteamento n.º 7/1998 – minuta de aditamento

Não temos nada contra a alteração ao alvará, mas não concordamos que se aceite uma compensação financeira em troca da cedência de espaço para equipamentos e espaços verdes de utilização colectiva.

Torres Novas, 9 Dezembro 2020

Helena Pinto, vereadora do BE