Actualização do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas

Declaração de Voto:

Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas / Relatório de execução relativo ao ano de 2018 – proposta de actualização para 2019.

O Plano de Prevenção de Riscos e Corrupção é, globalmente, um documento bem elaborado e que tem vindo a ser beneficiado de ano para ano, com apresentação e grafismo mais convidativo à sua leitura, o que facilita também a sua apreciação.

Pese embora, por exemplo, a identificação dos riscos, seja feita apenas pela sua descrição, o que dificulta a identificação rápida de um determinado risco.

Fica a sugestão que em cada área de apreciação, cada descrição de risco seja antecedida por um número sequencial (1,2,3,...) o que facilita rapidamente a sua identificação no relatório.

O problema maior foi o facto de não ter havido auditorias aos serviços em 2018, que deveriam ter sido feitas pelo Gabinete de Auditoria Interna (não o foram por falta de meios humanos e técnicos para o efeito) tendo sido os próprios serviços a fazer a sua autoavaliação, julgando em causa própria, embora se admita que tenham sido criteriosos e feito os ajustamentos necessários recomendados no relatório de propostas de melhoria para 2018.

O relatório quanto à verificação do grau de execução das recomendações/medidas define 3 níveis: Implementada, Parcialmente implementada e Não implementada, onde a avaliação do risco é graduada e, sendo de maior apreensão os riscos de grau Moderado e Elevado.

O relatório incide sobre 7 áreas funcionais:  Gestão Financeira, Concessão de Benefícios Públicos, Contratação Pública, Urbanismo e Edificação, Recursos Humanos, Fiscalização e Habitação Social.

Fizémos uma leitura mais específica dos riscos classificados de Moderado e Elevado e com cruzamento às condições de execução de "Parcialmente executado" e de "Não Executado".

As áreas de maior preocupação são: Contratação Pública, Urbanismo e Edificação, Recursos Humanos e Fiscalização.

CONTRATAÇÃO PÚBLICA:  - 4 riscos com medidas parcialmente executadas e 3 riscos sem execução de medidas correctivas.

Inexistência ou deficiente sistema de avaliação das necessidades de contratação, falta de rigor na elaboração dos projectos e planeamento deficientes, e ainda, sem ter em conta as experiências passadas, deficiente estimativa de custos e, não verificação da boa e atempada execução dos projectos (estas três últimas observações não foram implementadas).

URBANISMO E EDIFICAÇÃO: - 2 riscos com medidas parcialmente executadas.

Ausência de controlo da tramitação procedimental e do cumprimento dos prazos processuais e dos tempos de decisão.

RECURSOS HUMANOS: 12 riscos moderados e 3 riscos elevados (todos parcialmente implementados)

O SIADAP não se articula com o ciclo de gestão de cada serviço e não são cumpridos os deveres de informação daquele serviço.

Não é feito o acompanhamento dos níveis de execução dos objectivos propostos e por isso não é devidamente sustentado o resultado da avaliação às diversas unidades orgânicas. Há mudanças de posição remuneratória /atribuição de prémios feitas de modo aleatório sem ter em consideração as avaliações de desempenho e neste há avaliações de "Excelente" e "Relevante" sem fundamentação e/ou sem respeito das quotas. Finalmente, embora parcialmente executadas, são preocupantes nesta área, a não existência de respostas às reclamações e o facto de as avaliações não serem homologadas pelo dirigente máximo do serviço e dadas a conhecer ao avaliado.

FISCALIZAÇÃO: 4 riscos com medidas parcialmente executadas e 1 com risco elevado e não implementada.

O planeamento estratégico da acção de fiscalização é feito de forma deficiente e há risco de favorecimento no acto de fiscalização, os procedimentos da verificação de dados das acções de fiscalização não são assegurados por pessoas estranhas ao serviço, não é avaliada a acção de fiscalização e não são efectuadas auditorias anuais ao serviço mas, apesar disso (???) considera-se esta media parcialmente executada. Por último nesta área, não está assegurada a independência da fiscalização relativa à entidade licenciadora.

Em conclusão o relatório releva a colaboração dos responsáveis de serviço para as conclusões obtidas, o que é positivo, ressalva a necessidade de se proceder à revisão das conclusões e das medidas, continua a ser positivo, mas esquece a necessidade imperiosa da implementação de auditorias periódicas, feitas pelos técnicos do Gabinete de Auditoria, a executar aleatoriamente, para confirmação da execução das medidas propostas para 2019, o que do ponto de vista do BE deveria ser considerado.

O BE faz votos para que esta área continue a ser uma prioridade para a Câmara Municipal e que daqui para a frente, já com Gabinete de Auditoria interna, se possa ser muito mais pró-activo na redução dos riscos de corrupção e no combate à corrupção.

Torres Novas, 16 de Abril de 2019

Helena Pinto, vereadora do BE