AM (extraordinária): Finalmente saiu o Regulamento Municipal sobre apoios Sociais e às IPSS

"O regulamento estabelece critérios para o apoio às associações e IPSS nos vários domínios, introduz transparência e esses apoios devem ser do conhecimento público." - intervenção de Roberto Barata

01/04/2022 - 21:09

Ponto 06 – Projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Apoios no domínio da Ação Social do Município de Torres Novas

Em traços gerais, estamos de acordo com este documento.

O regulamento estabelece critérios para o apoio às associações e IPSS nos vários domínios, introduz transparência e esses apoios devem ser do conhecimento público.

Cremos que a obrigatoriedade de residir no concelho há 2 anos é, claramente, exagerada. Os tempos tem mostrado como a situação de uma família ou de uma pessoa pode mudar de um momento para o outro. Devia ser retirada, bastando residir em Torres Novas.

Defendemos, também, a necessidade de avaliação da aplicação deste Regulamento no final do primeiro ano, de modo a proceder a alterações, se necessárias. Trata-se de uma área muito importante onde as políticas públicas devem ser constantemente melhoradas e apuradas.