Contratação pública: é preciso ir até ao fim no esclarecimento das denúncias de corrupção

Declaração da vereadora Helena Pinto, no PAOD (Período Antes da Ordem do Dia)

Sobre as denúncias de corrupção

Quero começar por agradecer à chefe de Departamento, a iniciativa de se dirigir à Câmara Municipal através da Informação Interna I/14306/2021 de 12 de Abril de 2021, tendo chegado ao meu conhecimento a 19 de Abril de 2021.

A Informação é muito clara e esclarecedora e sem prejuízo de uma pronúncia mais aprofundada e mais cuidada que o Bloco de Esquerda quer fazer sobre a denúncia que nos chegou, gostaria nesta reunião de registar o seguinte:

a) – Fica claro que a competência da “propositura das entidades a convidar” (no âmbito de ajuste directo com ou sem consulta) é do “serviço requisitante, nomeadamente dos seus dirigentes”.

b) – Que estes incluem estas propostas na informação inicial e que a submetem à consideração do Sr. Presidente.

c) – “O órgão a quem compete a decisão de contratar tem liberdade de escolha das entidades a convidar no ajuste directo e na consulta prévia”.

d) – “Essa liberdade não é discricionária, devendo ser fundamentada a razão subjacente à escolha de determinada entidade em detrimento de outras”.

e) – “É competência do serviço requisitante, garantir por consulta prévia ao Portal da Justiça que as entidades propostas convidar não se encontram como mesma entidade, que sejam detidas, participadas ou em que tenham interesse os mesmos titulares, com idêntico objecto”. E que tudo isto consta das normas de execução orçamental desde 2018.

f) – Fica também evidente que as razões que levam aos convites para apresentação de propostas não são expressas, como aliás o Bloco já disse várias vezes. Convida-se a empresa tal porque sim.

g) – Fica claro que a denúncia recebida tem todo o sentido e é muito grave.

Dito isto, ainda faltam esclarecimentos, nomeadamente porque é que são sempre as mesmas empresas que oram ganham os contratos, ora são consultadas – motivo da segunda denúncia que recebemos.

Sobre as propostas avançadas pela chefe de Departamento consideramos que vão no sentido certo.

Julgamos ser inevitável a abertura imediata de um inquérito interno que apure responsabilidades, independentemente da actuação previsível de entidades externas.

Aguardamos a posição do senhor Presidente sobre esta matéria.