Na "eleição" dos Presidentes das CCDR os autarcas do BE votaram em branco

(...) os autarcas do BE do município de Torres Novas, vão estar presentes na reunião extraordinária da assembleia municipal e irão exprimir a sua oposição ao processo através do voto em branco, reafirmando a sua defesa duma regionalização democrática que combata as desigualdades territoriais e reforce a coesão social no país. 

14/10/2020 - 11:03

Sobre a votação em 13 de Outubro para a presidência da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo

Hoje, dia 13 de outubro e na sequência do Decreto-Lei n.º 27/2020 do governo e da Lei nº 37/2020 aprovada no parlamento pelo PS e PSD,  vai ocorrer a votação pelos eleitos/as municipais (presidente e vereadores/as das câmaras municipais e membros das assembleias municipais) para presidente de cada uma das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Portanto, estamos perante uma eleição indireta em que os eleitores que participam no ato, enquanto autarcas não foram eleitos/as com esta competência.

As CCDR  têm importantes atribuições: para além de apoio técnico às autarquias locais e da promoção da atuação coordenada dos serviços desconcentrados do Estado de âmbito regional, é também sua missão executar políticas de desenvolvimento regional, abrangendo os programas operacionais regionais e outros fundos comunitários. As CCDR mantêm a sua natureza jurídica de dependência do Estado central, um órgão da administração direta do Estado.

Independentemente do perfil técnico-político das figuras propostas pelo PS e PSD, este conluio de 2 partidos políticos põe em causa uma dos principais marcas do voto democrático, a possibilidade dos eleitores/as (no caso os/as vereadores/as e as/os deputadas/os municipais) poderem exercer o acompanhamento e avaliação  do trabalho das presidências das CCDR’s., cujo mandato será de 5 anos, o que significa que perdem a legitimidade daqui a um ano, pois os/as eleitores/as serão outros, devido às eleições autárquicas que ocorrerão dentro de um ano.  

Conforme realçou a Mesa Nacional do BE, este modo de designação das presidências das CCDR’s reforça o centralismo e assegura o controlo pelo PS e PSD da distribuição dos fundos comunitários, pelo que os autarcas do BE do município de Torres Novas, vão estar presentes na reunião extraordinária da assembleia municipal e irão exprimir a sua oposição ao processo através do voto em branco, reafirmando a sua defesa duma regionalização democrática que combata as desigualdades territoriais e reforce a coesão social no país. 

13 de Outubro de 2020

As/Os eleitos municipais do BE

Helena Pinto

Rui Alves Vieira

Dina Sá

António Gomes Lopes

Assembleia Municipal