Pluralidade e diversidade de expressões cívicas, culturais e políticas são uma mais-valia para o concelho

Associação Jornal “O Almonda” – pedido de cedência de instalações municipais

Seria inacreditável, e aliás contra as suas próprias regras, que a Câmara viesse a deliberar um apoio desta natureza de forma isolada e casuística, sabendo-se que os apoios às colectividades e associações estão sujeitos ao escrutínio prévio das suas condições de elegibilidade para as candidaturas aos apoios, suportadas por processos documentais e regulamentação específica.

Da Associação Jornal O Almonda – Comunicação e Solidariedade, sabemos que foi constituída com o contributo de algumas instituições de acção social da cidade, com vista a tutelar e publicar o jornal O Almonda. Dela se pode saber nos registos precários dos sites de empresas que se trata de uma entidade com a CAE 58130 - Edição de jornais, dedicada portanto à edição de jornais e criada em 11 de Fevereiro. Partamos do princípio, então, que o objecto da associação é a edição de jornais.

Ora, neste momento, o jornal O Almonda é propriedade da empresa Progresso e Vida, e tem como director o padre Ricardo Madeira, que também é presidente da direcção da nova associação. Donde, a associação que solicita instalações camarárias, não possui nenhum jornal, nomeadamente O Almonda, para editar e administrar.

Mas, partindo do princípio que, de futuro, a Associação terá em sua posse jurídica o jornal O Almonda, e que o seu objecto é, como se diz (embora por outras palavras), a produção e exploração comercial de um jornal, importa verificar se, à face da lei, o apoio da autarquia é possível, nomeadamente ao abrigo da legislação e do articulado, em concreto, que suporta o parece da directora do DAS.

Ora, uma associação constituída com o objectivo de produzir e explorar comercialmente um jornal, não é uma entidade de natureza cultural, nem social, nem educativa, nem recreativa, que são aquelas previstas na alínea u) do nº 1, do Artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de Setembro (apoiar actividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município). Não se enquadra, por conseguinte. A natureza outra, “outra de interesse para o município”, refere-se obviamente a entidades similares às citadas e não diversas na sua natureza ou objecto social.

Mas, admitindo, em tese, que o município consideraria de interesse público a existência de jornais locais, e que, de alguma forma, admitiria tomar decisões com vista ao apoio de jornais locais, seria preciso, à face do bom senso, da transparência e já agora, da legalidade, definir um quadro geral que definisse esses apoios, como aliás acontece com todos os outros apoios da autarquia, sujeitos a regulamentação própria.

Para mais, a deliberação que se propõe, de em termos muito práticos, apoiar uma associação criada há pouco mais de 2 meses, que pretende vir a explorar um jornal local, mas sem disso ter demonstrado qualquer experiência ainda, enquadra-se num cenário onde temos uma cooperativa de natureza cultural que há 40 anos produz e edita ininterruptamente um jornal local (O Riachense) e outra cooperativa, também do ramo cultural, que há 26 anos produz e edita ininterruptamente um jornal local (Jornal Torrejano), ambas, portanto, com provas dadas de experiência e capacidade.

Ora, perante isto, é óbvio e claro que qualquer apoio como o que se pretendia deliberar tem de ser enquadrado num normativo de critérios que garanta a transparência e a igualdade dos poderes públicos face às instituições em presença.

Não acompanhamos a deliberação em proposta se não ficar explícito, e concretamente explícito, que o apoio a conceder à nova associação “é também extensivo, em natureza e dimensão, às outras entidades similares em presença, e que outras eventuais formas de apoio ou incentivo à imprensa local, se forem possíveis, se basearão nos princípios da equidade e da igualdade de tratamento”.

A nossa posição, o nosso voto favorável, fica dependente da aceitação, por parte da Câmara Municipal, da seguinte proposta de deliberação:

Torres Novas é o único concelho do distrito de Santarém e um dos raros no país que possui três jornais locais, um registo actual da sua rica herança histórica de jornalismo local, que viu publicar mais de duas dezenas de jornais e em que apenas no período entre os meados do anos 30 do século XX e 1975 existiu somente um jornal, por razões sobejamente conhecidas;

A Câmara Municipal de Torres Novas reconhece, na existência dos três jornais locais (O Almonda, O Riachense, Jornal Torrejano), a pluralidade e diversidade de expressões cívicas, culturais e políticas que eles traduzem, e considera-as uma mais-valia para o concelho.

O apoio agora decidido, de cedência de instalações municipais ao jornal O Almonda é também extensivo, em natureza e dimensão, às outras entidades similares em presença, sendo eventualmente requeridos, e outras eventuais formas de apoio ou incentivo à imprensa local, se forem possíveis, basear-se-ão nos princípios da equidade e da igualdade de tratamento.

Nesta perspectiva, a Câmara Municipal compromete-se a elaborar, definir e apresentar para deliberação, até final do mês de Junho, um programa de apoio ou de incentivos à comunicação social do concelho, tornando assim clara e transparente a relação do poder autárquico com tão relevante sector da vida da comunidade concelhia.

Declaração de Voto:

O BE lamenta que o Partido Socialista tenha votado contra a proposta que apresentámos e que permitiria resolver a situação sem colocar em causa a posição da Câmara Municipal. Um jornal é um meio de comunicação social, que transmite notícias e cria opinião. Em Democracia os órgãos de poder não podem influenciar, seja de que forma for, os órgãos de comunicação social e muito menos privilegiar uns em detrimento de outros.

Os órgãos de poder, neste caso a autarquia, não pode nem deve privilegiar ou prejudicar nenhum órgão de comunicação social tendo em conta as opiniões que transmite e as notícias que dá.

Quanto à acusação feita pelo Senhor Presidente de que eu estava a falar pelos outros jornais, reafirmo a posição assumida na reunião. Grande engano, eu falo pela Câmara Municipal que deveria assumir uma posição de independência.

Quanto ao facto de agora se propor o pagamento de uma renda simbólica não altera em nada a substância desta matéria.

Torres Novas, 28 de Abril de 2020

Helena Pinto, vereadora do BE