Reunião Câmara (Privada) 10 Agosto

Vereadora Helena Pinto apresentou os seguintes assuntos no PAOD: Auditoria interna; concurso público actividades educativas; furto de sobreiros na Meia Via. Declarações de voto sobre: Empreitada para o muro na margem do rio Almonda; alteração de loteamento para a instalação de mais um restaurante de fast food e  isenção de taxas a quem não cumpre as normas. Leia na íntegra em baixo.

 

PAOD - Período Antes da Ordem do Dia

1 – Pergunto ao senhor Presidente qual o ponto de situação da auditoria interna sobre as contratações por ajuste directo que está a ser realizada por sua indicação. Penso que seria importante o resultado desta auditoria interna ser conhecido antes das próximas eleições.

2 – Sobre a mesma questão pergunto quando será lançado o concurso público para a contratação dos serviços na área da educação – actividades extra-curriculares e outros.

3 – Gostava de deixar registado o insólito acontecimento na Meia Via de furto dos sobreiros plantados pela Junta de Freguesia junto ao bairro da Sópovo. Primeiro um incêndio, depois perguntas de pessoas fora da aldeia sobre a propriedade dos terrenos e por último furto em pelo menos 2 ocasiões dos sobreiros plantados. Estranho. A Junta de Freguesia apresentou queixa na GNR.

Declarações de Voto

Ligação da rotunda de St.º António à rotunda do Cerejal – aquisição de parcela de terreno

O voto do BE é contra. Defendemos desde o início deste processo que o actual “carreiro das cobras” se deve manter como caminho rural. Esta aquisição está enquadrada no projecto de asfaltamento do carreiro.

Empreitada – “Muro de suporte na Margem do Rio Almonda” – projecto e abertura de procedimento de concurso público

Estamos perante uma decisão consumada e validada por um Juíz. Uma decisão tomada pelo Presidente sem informar a Câmara Municipal. Uma situação que remonta ao início do século – quando se realizou uma intervenção de limpeza do rio no troço dentro da cidade, que causou danos em várias habitações junto à margem. Entre 2005 e 2012 sucedem-se as vistorias e não se resolve o problema, que vai sendo adiado. Em Maio de 2012 a munícipe dá entrada do processo em Tribunal. O advogado da Câmara faz uma contestação dura: Dos 61 pontos da apresentação do caso ao Tribunal feita pela munícipe, o advogado da Câmara contesta 40, dizendo que desconhece 13 e que 27 são falsos. De 2012 a 2018 – somos nós que desconhecemos o que se passou. Em 2018 é assinada a transacção. Não foi dada informação à Câmara. Nessa transacção o Presidente comprometeu-se a executar as obras até Julho de 2018 e a pagar 1.000 euros por cada mês de atraso, caso não cumprisse. Sabemos que vai agora ser aberto o concurso….. É só fazer as contas.

Algumas perguntas:

 - Porque é que se mudou de posição de forma tão radical sobre a pretensão destas munícipes?

- O que levou o Presidente a aceitar uma transacção / acordo com tantos encargos para o Município?

- Porque é que não se concretizou o acordado e a obra não começou em 2018?

- Porque é que o Presidente nunca informou a Câmara sobre esta situação?

- Porque é que vamos construir um muro de 66 metros, se apenas 12 ou 15 foram danificados?

- Porque é que na transacção se fala da estrutura metálica do anexo, mas na documentação do concurso público parece trata-se da construção total? (pág. 84)

- Quem contratou a empresa TEPAG para fazer o projecto?

- Não foi só esta habitação que sofreu danos. O que se vai fazer em relação aos outros munícipes que realizaram as obras assumindo os custos e não puseram o município em Tribunal?

O BE vota contra pois não concorda com esta transacção acordada em Tribunal e nunca foi ouvido sobre a posição assumida.

Luís Miguel Silveira Serpa Vaz Pinto – alteração ao alvará de loteamento n.º 7/96 / minuta do aditamento

Foi confirmado na reunião que esta alteração ao alvará de loteamento se deve à instalação de mais uma empresa de fast-food na zona da avenida Andrade Corvo a juntar às duas que já lá estão instaladas. O BE voto contra pois não concorda com este tipo de ocupação numa zona privilegiada da cidade.

António Lopes Gameiro, Lda. – reconhecimento de interesse concelhio relevante da actividade desenvolvida pela empresa / redução de 25% das taxas

O BE vota contra pois defende que quem não teve um comportamento respeitador das normas, mesmo quando apoiado através de um regime excepcional (no caso o RERAE) não deve ser beneficiado com isenções de taxas. Que mensagem estamos a transmitir? É um apelo ao incumprimento e um desrespeito pelos/as munícipes que cumprem a lei e as normas.

 Torres Novas, 10 Agosto de 2021

  Helena Pinto, vereadora do BE