Reunião Câmara (Pública) 15 de Outubro

Declarações de Voto:

Empreitada 08 / 2019 TN+ - Almonda Parque / concurso público

O concurso que é hoje apresentado para decisão na reunião de Câmara destina-se à execução de projectos: Parque Almonda – zona de parque urbano; Ponte da Bácora; Moinho dos Duques e zona da Tarambola. Tem um valor global de 1.056.044,24+IVA.

As verbas de cada projecto, nesta fase que será de execução são as seguintes:

Parque Almonda – 644.794,86 (duplicou em relação ao valor inicial previsto para a elaboração do projecto)

Ponte da Bácora – 123.172,62 (inicialmente prevista no projecto do parque, foi mais tarde autonomizada e foi aumentando sempre o seu valos) (BE tem declaração de voto sobre esta matéria de 27 de Novembro de 2018).

Moinho dos Duques – 129.000,00 (o único que reduziu o valor porque a proposta do BE para eliminar o edifício de 2 pisos com cafetaria e esplanada e ainda um espaço para eventos, acabou por vingar, um raro momento de sensatez)

Ora tudo somado 644.794,86+123.172,62+129.000,00 = 896.967,48

Como se justifica a diferença de 159.076,76 para o valor do concurso?

O que preocupa o BE, desde há muito tempo é a gestão das verbas atribuídas ao PEDU. Desde 2017 que entregamos pedidos de informação, que o Presidente diz que vai responder, sem no entanto o fazer.

A verba prevista no contrato assinado com a entidade gestora do Programa Operacional Regional do Centro foi – 400.350,00 – o concurso que agora vai abrir tem o valor de 1.056.044,24 a que se somará o IVA, e significa uma diferença de +655.694,24 euros. Em bom rigor terá também que se somar o valor da aquisição de uma parcela de terreno pela Câmara, que foi avaliada pela Comissão de Avaliação municipal em 59.571,00 euros e acabou a ser adquirida por 125.000,00 euros. Na altura (Novembro de 2017) o BE perguntou se foi feita a avaliação do custo da expropriação por interesse público. Pergunta que ficou sem resposta.

Está tudo controlado e previsto responde o Senhor Presidente. Esperamos então que a resposta às perguntas do BE chegue depressa.

Ainda sobre esta matéria quero referir outro aspecto que se prende com o júri deste concurso. A Divisão de Urbanismo foi afastada deste processo, já aqui falámos sobre esta situação e o BE manifestou a sua crítica. A situação foi atenuada com a participação no CLDU (Conselho Local de Desenvolvimento Urbano, criado por proposta do BE), mas como também sabemos que as recomendações desde Conselho, inclusive as subscritas pela Divisão de Urbanismo, raramente foram consideradas.

O BE considera que o Município só perde com a não participação da Divisão de Urbanismo e propõe que o Júri integre um elemento desta Divisão.

Por último e tendo em conta que actualmente o espaço em questão é utilizado como estacionamento, sobretudo à 3.ª feira, ficando completamente lotado, penso que devemos pensar em alternativas de estacionamento, para que se mantenha a dinâmica do mercado semanal. O Presidente informou que estavam previsto 75 lugares na parte de cima do parque de estacionamento, o que me parece insuficiente e pouco estético.

INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. – pedido de parecer / transferência de farmácia

O BE condena a posição que o PS assumiu ao dar parecer favorável à transferência da farmácia de Alcorochel para a cidade. Em nosso entender esta posição favorece apenas uma farmácia em desfavor da população de Alcorochel e localidades vizinhas assim como das restantes farmácias da cidade de Torres Novas.

De facto, o PS ao votar a deslocalização da farmácia situada em Alcorochel para a cidade toma uma posição de abandono daquelas populações e faz perigar o já débil equilíbrio existente atualmente no rácio farmácias/população residente.

A Lei diz expressamente que a “transferência está sujeita a parecer prévio da câmara municipal” e “quando desfavorável o parecer é vinculativo”, ou seja só há processo de transferência se a câmara concordar. Não será por acaso que esta norma existe.

São poucos, muito poucos os serviços existentes nas aldeias. Se queremos manter as aldeias e dar-lhes alguma vida, a política tem que ser no sentido de manter o que lá está e não facilitar a saída.

Se olharmos para os números verificamos que Torres Novas (cidade) apresenta a relação mais baixa entre o número de habitantes por cada farmácia, comparada com outros concelhos vizinhos. Em Torres Novas 1.958 habitantes por farmácia e no Entroncamento 5.051 habitantes e em Abrantes 3.441. Facilmente se verifica que mais uma farmácia na cidade vai desequilibrar negativamente a situação existente que já não é famosa.

A subsistência de todas as farmácias pode estar comprometida, pois os potenciais clientes são insuficientes para tanta oferta.

A posição do PS é irresponsável e não se conhecem argumentos que a sustentem. O que leva o PS a viabilizar esta deslocalização é a questão que fica por responder.

DRAPLVT – Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo – pedido de parecer / regularização extraordinária de exploração pecuária – António Lopes Gameiro, Lda. – conferência decisória

Trata-se do 2.º aditamento a este processo. Este processo foi um processo com um tratamento único, de excepção, no universo de todas as Declarações de Interesse Municipal atribuídas pelo Município no âmbito do Decreto-Lei 165/2014.

Reafirmo tudo o que disse na declaração de voto de 28 de Junho de 2017.

Pergunto: porque é que as questões agora aditadas não foram comunicadas desde o início, já que constatamos pela informação dos serviços que existem desde 2012?

Penso que após esta decisão e a tomada de posição na conferência decisória, a Câmara deve deixar claro, inclusive junto do requerente, que não aceitará mais nenhum aditamento a esta empresa.

Após ser conhecida a decisão da conferência decisória e caso seja positiva, a Câmara procederá à legalização ou não dos edifícios ao abrigo do RJUE, como é referido nas duas informações dos serviços, tendo em conta os antecedentes deste processo, deve fazê-lo dando conhecimento a toda a vereação e com a máxima transparência.

O BE abstém-se porque se trata de situações existentes desde 2012 e não construções realizadas já depois de atribuída a DIM e porque o PS concordou em que não será feito mais nenhum aditamento a este processo.

Torres Novas, 15 de Outubro de 2019

Helena Pinto, vereadora do BE