Reunião Câmara (Pública) 7 Janeiro 2020

Depois de denunciar os salários em atraso das funcionárias da limpeza em edifícios municipais contratadas pela empresa Foamy Sparkle, Lda, Helena Pinto defendeu que a Câmara deveria rescindir o contrato com aquela empresa. Conheça a declaração de voto da vereadora do BE

22/01/2020 - 18:39

Declarações de Voto:

Prestação de serviços de limpeza em edifícios municipais / contrato adicional – ratificação de despacho

A empresa Foamy Sparkle, Lda, não pagou o salário do mês de Dezembro/2019 e só pagou o subsídio de Natal no passado dia 3 de Janeiro.

Esta situação é inadmissível. É importante saber quais as medidas tomadas pela Câmara para exigir que os pagamentos em atraso às trabalhadoras sejam feitos imediatamente e que esta cumpra com as suas obrigações, incluindo os pagamentos à Segurança Social e ao Seguro de acidentes de trabalho. Foi respondido que a empresa se comprometeu a pagar o salário até ao dia 8 de Janeiro.

O historial de pagamento de salários em atraso desta empresa é conhecido, nomeadamente no que diz respeito às/aos trabalhadoras/es que prestam serviço no Hospital de Santarém.

Consta também que a empresa não cumpre com os pagamentos na Segurança Social e do Seguro de acidentes de trabalho. Após muita insistência foi distribuída a certidão da Segurança Social atestando que a situação contributiva está regularizada. Mas esta certidão tem a data de 30.12.2019, mantendo-se a dúvida sobre a existência de dívidas nos períodos anteriores.

Estes factos não podem ser ignorados pela Câmara Municipal, nem sequer branqueados. Empresa que não cumpre as suas obrigações com os/as trabalhadores/as não deve prestar serviços à Câmara Municipal. Se não cumpre as suas obrigações com a Segurança Social não pode legalmente prestar esses serviços.

É necessário clarificar toda a situação e não se pode permitir que situações de salários em atraso ou ausência de pagamentos das obrigações legais da empresa se repitam. A Câmara tem motivos para rescindir o contrato por justa causa.

Por último, lamento mais uma que as trabalhadoras da limpeza não tenham sido integradas nos quadros da Câmara, pois como facilmente se comprova, ocupam postos de trabalho e realizam uma actividade imprescindível ao bom funcionamento da Câmara Municipal.

Voto contra o despacho do senhor Presidente pois não tenho a garantia que à data em que foi exarado a empresa em causa tivesse a sua situação regularizada na Segurança Social.

Torres Novas, 7 de Janeiro de 2020

Helena Pinto, vereadora do BE

Câmara Municipal