Reunião de Câmara 2 de Junho

Declarações de Voto:

Empreitada 07/2019(TN+) – “Central do Caldeirão e áreas exteriores” – pedido de adiantamento da empresa Secal, S.A. – ratificação de despacho

O BE compreende a necessidade financeira de algumas empresas, sobretudo na fase crítica que atravessamos e por isso não nos opomos a este adiantamento. Já no que diz respeito à ausência de caução sobre o valor adiantado acompanhamos a posição da Chefe de Departamento. O nosso voto é abstenção.

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Torres Novas

O BE entregou um conjunto alargado de propostas sobre este Plano no período de consulta pública, tendo várias dessas propostas sido integradas (ver acta de 4 de Fevereiro de 2020). Congratulamo-nos com o resultado da apreciação por parte da Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil e consideramos as suas sugestões justificadas. O BE vota a favor.

Prestação de Contas Consolidadas 2019

Este documento é o reflexo das contas aprovadas, sendo que no perímetro de consolidação apenas se inclue as contas da Águas do Ribatejo. No entanto, todos sabemos que foi criada uma entidade em tudo semelhante a RSTJ – Empresa de Gestão de Resíduos, EIM, SA, referida no documento, que continua também a referir a RESITEJO – Associação. Por várias vezes temos alertado sobre a falta de clareza desta situação – coexistem duas entidades para o mesmo fim. Como não temos resposta para as nossas dúvidas o nosso voto é abstenção.

Proposta da 2.ª Revisão aos Documentos Previsionais de 2020

Estamos perante um documento que não satisfaz. Esperava-se uma revisão no sentido de dar resposta à crise económica e social. No tempo em que todo o país debate de que forma devemos actuar para manter o emprego, garantir os rendimentos dos trabalhadores/as, apoiar as micro e pequenas empresas, apoiar o comércio local, responder às necessidades daqueles e daquelas que perderam o emprego ou viram os seus rendimentos diminuírem; No momento em que a população de Torres Novas quer saber como vai a sua Câmara Municipal ajudar e contribuir para ultrapassar a crise, temos uma revisão orçamental que é mais do mesmo, tira-se de um lado para colocar no outro. Não se vislumbram quais os critérios que determinaram esta distribuição de verbas resultantes do reforço da receita. Distribui-se quase aleatoriamente sem um objectivo claro, inclusive reforçando rubricas sem a garantia destas estarem dotadas com a verba suficiente para executar as obras.

Estamos a tratar de uma revisão orçamental que integra um valor que a Câmara Municipal não esperava receber – 1.472.000 de comparticipação no IVA cobrado no concelho. Permanece a dúvida se estas contas estão certas. Como disse várias vezes penso que é preciso garantir que não seremos obrigados a devolver esta verba. No próximo Orçamento de Estado serão tiradas as dúvidas sobre qual a verba a que o município tem direito. Respondendo à pergunta do senhor Presidente sobre se não considero bom para o concelho o recebimento desta verba, afirmei que na minha opinião o concelho deve receber aquilo a que tem direito e que lhe é atribuído em função da aplicação da Lei, nem menos, nem mais.

O BE vota contra esta revisão orçamental pois ela não responde à crise social e económica gerada pela pandemia.

Alteração da Estrutura Orgânica e Mapa de Pessoal de 2020

Em primeiro lugar quero deixar aqui o protesto do BE sobre as circunstâncias em que este assunto é debatido. É apresentado um documento com alterações significativas à orgânica da Câmara Municipal, incluído numa Agenda com 38 pontos, cujos assuntos versam: 1 revisão orçamental; a versão final do Plano de Emergência e Protecção Civil; Relatório de Execução e actualização do Plano de Prevenção da Corrupção, só para assinalar aqueles que exigem mais estudo. E os documentos foram entregues nos prazos habituais, embora a reunião tenha sido adiada.

Em segundo lugar, alterações como esta, não se fazem no final do Mandato, por razões de ordem política e ética.

Em terceiro lugar estranha-se e critica-se o facto de o PS não assumir a justificação política desta alteração e deixar essa justificação para os serviços, como se os eleitos/as não tivessem nada a ver com isto.

No início do debate perguntei ao senhor Presidente como iriam ser preenchidos os lugares de direcção que esta alteração orgânica vem criar – se esperaria pelo concurso ou se iria fazer nomeações. O senhor Presidente respondeu que iria fazer nomeações. Nesse sentido, em nome da transparência e para não suscitar dúvidas sobre os verdadeiros motivos para a criação dos lugares de chefia, disse ao senhor Presidente que devia dizer quem ia nomear. Tal não aconteceu e as dúvidas, legítimas, permanecem. Uma alteração desta monta, no final do mandato, com os lugares a serem ocupados por nomeação – servirá os interesses do PS e compensará quem o PS entende dever compensar.

Mas vejamos a alteração mais significativa – a dissolução da “Torres Novas+”.

Quando, em devido tempo, o Bloco de Esquerda se manifestou categoricamente contra a autonomia da “Torres Novas +”, alertando para o facto de tal solução representar uma espécie de golpe de estado dentro dos serviços, colocando fora da hierarquia funcional uma unidade responsável pela execução das obras do PEDU e a salvo do escrutínio político que deveria ter, dada a sua importância, o PS fez orelhas moucas e não se desviou um milímetro dessa posição arrogante.

Mas, infelizmente, este é mais um exemplo de que, para a maioria PS, o que hoje é verdade amanhã deixa de o ser, e que tudo é tratado ao sabor do imediato e das circunstâncias particulares e pessoais em que se misturam interesses políticos e estratégias partidárias.

Agora, o PS vem defender a inclusão da “Torres Novas+” na estrutura funcional dos serviços, integrando-a no Departamento de Intervenção Territorial, o que o BE defendeu, ficando sob a respectiva alçada hierárquica, que o BE defendeu, e sujeita ao escrutínio político, como deveria ter sido desde o início, o que o BE defendeu.

Sobre a justificação adiantada para a necessidade da criação da “Torres Novas+” (criada em 2016 e não 2017 como é referido no documento) - por via de uma imposição do Portugal 2020, não encontramos suporte, assim como não nos parece que o seu “objectivo esteja cumprido”, como se afirma, dizendo que as obras estão em curso. O PEDU contempla 18 intervenções. Em abono da verdade tem 17, o Convento do Carmo como sabemos não conta. Temos 3 em fase de obra e alguns das restantes nem sequer ainda têm os projectos aprovados.

Mas, na verdade, esta mudança de atitude do PS não tem nada de reflectido ou de reconhecimento de erros passados. Se assim fosse, ainda estaríamos na presença de algo positivo. Mas não: ela explica-se apenas e só pela necessidade de adequar aquilo que se decide, e as mudanças em si, às circunstâncias. Ou o facto do lugar de chefe do Departamento de Intervenção Territorial estar vago é apenas uma coincidência?

As alterações ao quadro de pessoal e à sua estrutura revelam, apenas, a criação de mais um vasto conjunto de cargos de chefia (chefias intermédias de 3.º grau) todos eles com bilhete de identidade amplamente reconhecido e atempadamente negociado, e também de lugares do quadro, todos eles igualmente com medidas tiradas a preceito, de resto como tem acontecido com vários dos concursos de pessoal realizados nos últimos anos, tendo mesmo um, de tão claramente condicionado, sido alvo de protesto e depois cancelado.

Esta criação de chefias de 3.º grau revela-se caricata nalguns casos, inventando-se novas unidades orgânicas sem critério e sem objecto real e concreto: há unidades orgânicas criadas para justificar chefias intermédias que possuem 5 ou ou 6 trabalhadores, ou um ou dois, enquanto unidades orgânicas com uma vintena de funcionários não são tidas em consideração para o mesmo critério nem existem enquanto tal no organigrama. Mais tarde ou mais cedo, este tipo de gestão vira-se contra o bom funcionamento dos serviços, porque deixa de fora uns em favor de outros.

A pouca coragem de não defender o que se propõe, preto no branco, por escrito, para a posteridade e para a legitimação e justificação das decisões políticas, porque o PS não consegue explicar nenhuma das opções e alterações do quadro a não ser pela necessidade de acomodar cargos, também é reveladora. A maioria esconde-se das suas próprias opções e põe na pena de terceiros a defesa do que não consegue defender com argumentos ditados pela lógica, pela coerência, pelo sentido de estado.

Deixando para o parecer da direcção de um departamento (é um, podia ser outro) a defesa de posições que deveria ser uma defesa dos intervenientes políticos, a maioria revela a nulidade das suas convicções e a incapacidade de derimir argumentos. Escandalosamente, vincamos, não há uma palavra da maioria socialista do executivo sobre o assunto, que é apenas uma alteração do organigrama e do quadro de pessoal da autarquia, coisa pouca portanto.

Transferência de competências no domínio da educação para o ano lectivo de 2020-2021

O BE vota contra pela razão de princípio que temos invocado desde o início deste debate: não estamos perante um verdadeiro processo de descentralização, mas sim de uma municipalização, neste caso da Educação, cujos contornos não estão absolutamente claros no que respeita à autonomia das escolas, às componentes pedagógicas e aos efeitos de uma excessiva proximidade com o poder municipal. Bem se pode dizer que por agora são só os edifícios e pessoal não docente. Sendo assim, qual a necessidade de transferir para as autarquias?

Também não encontramos motivos válidos para alterar a posição anteriormente assumida que se regia pela prudência utilizando as prerrogativas da Lei no que diz respeito ao calendário. E mais, agora que a Ministra da Administração pública admitiu prorrogar os prazos tendo em conta a pandemia, o Município vai antecipa-los. Não nos parece prudente.

Torres Novas, 2 de Junho de 2020

Helena Pinto, vereadora do BE