Reunião de Câmara de 12 Janeiro 2021

Declarações de Voto

Protocolo de colaboração entre o Município de Torres Novas e a PSP – Polícia de Segurança Pública

Tendo o Presidente recusado retirar este assunto para próxima reunião, o BE abstém-se. Se o PS atribui tanta importância a este Protocolo penso que deveria o Presidente ter consultado os vereadores da oposição antes da reunião e logo aí, teria tido da parte do BE uma chamada de atenção para a forma como este Protocolo está redigido. Na prática é um protocolo para dizer que a Câmara e a PSP vão fazer um protocolo sobre o que já está protocolado há muito e sobre a futura utilização do Colégio Andrade Corvo pela PSP, mas sem concretizar as condições, o que costuma ser função dos protocolos. Parece que estamos a “marcar lugar”. O texto do Protocolo poderia e deveria ser melhorado, por exemplo clarificando de quem são as instalações do antigo Colégio Andrade Corvo (que não são da Câmara), se se trata de uma cedência ou se a PSP vai comparticipar no pagamento ao Seminário de Santarém (proprietário das instalações) com quem a Câmara estabeleceu um contrato de comodato; que obrigações face às obras que é preciso realizar, entre outras melhorias e clarificações nas várias cláusulas do protocolo. O BE lamenta que não tenha existido abertura para melhorar um documento que vinculará o Município depois de assinado.

Operação de financiamento até 5.500.000 euros – proposta de adenda ao contrato de empréstimo – Lote 1

Comprova-se que o BE teve razão ao chamar a atenção para o valor da obra de reabilitação da estrada de Fungalvaz – Alburitel que constava da proposta do empréstimo a contrair. E fê-lo em reunião de Câmara quando foi decidido contrair o empréstimo, fê-lo na Assembleia Municipal e tornou a fazê-lo na última reunião de Câmara quando se votou a minuta do contrato de empréstimo. Não se podia aprovar um empréstimo de 720 mil euros para uma obra que custa 240 mil euros. É agora presente uma adenda ao contrato que rectifica a decisão tomada anteriormente. O argumento apresentado não nos convença: “a antecipação pela qual deve ser iniciado um procedimento de contratação de uma operação de empréstimo bancário obriga por vezes à necessidade (aquando os projectos de execução são finalizados e o valor final real apurado) de efectuar ajustamentos aos valores inicialmente propostos para cada investimento.” Convenhamos que menos 480 mil euros numa estrada de 5 metros de largura e 1,4 km de extensão não é propriamente um “ajustamento”. Mas voto a favor pois esta adenda repõe os valores certos constantes do orçamento municipal.

Aproveito para referir que na última reunião questionei a alteração dos mapas deste empréstimo entre a reunião de Câmara e a Assembleia Municipal. Na reunião ninguém soube esclarecer, mas posteriormente a responsável pelo apoio aos órgãos autárquicos esclareceu e confirmo que recebi um mail do Presidente sobre esta alteração, do qual não me lembrava. Agradeço a colaboração sempre atenta dos serviços.

Empreitada “Eficiência Energética – Piscinas Municipais de Torres Novas” – lista de erros e omissões – ratificação de despacho

Este assunto esteve agendado para a reunião realizada em 22 de Dezembro e foi retirado porque quando questionei o senhor Presidente sobre o que pretendia fazer em função de uma carta enviada por um dos concorrentes, o Presidente informou que não conhecia tal carta, embora ela lhe tenha sido dirigida formalmente.

Em primeiro lugar considero muito grave que uma carta que é dirigida ao presidente do júri e ao presidente da Câmara não seja de imediato transmitida.

Na referida carta um concorrente faz acusações muito graves sobre o projectista, que segundo a referida carta tem interesse directo na venda de materiais que o projecto indica. Podemos estar perante uma situação de corrupção com implicações várias. Não se trata de tomar posição sobre os factos apresentados. Trata-se de não ignorar que nos foram apresentados. A Câmara deve enviar estas informações para a Polícia Judiciária e para a Inspecção Geral de Finanças de modo a que quem de direito averigue o que se passa. O Presidente informou estar disponível para levar a cabo esta diligência e o BE congratula-se e apoia essa atitude.

Empreitada – “Pavimentação da Estrada entre Fulgalvaz e Concelho de Ourém (Alburitel” – projecto e abertura de procedimento de concurso público

Trata-se de um projecto apresentado pela empresa Envisquantis que parece, novamente, que recorre a outros projectos e repete as mesmas considerações…. Aquilo a que vulgarmente chamamos erro de copy paste… Novamente “a circulação ferroviária no local” ou a “plantação de árvores e sementeiras”, são referidas como condicionantes à execução do projecto, o que não se adapta à situação em causa…. Parece que há pouco cuidado com a revisão do que se apresenta.

Mas a questão principal que queremos referir prende-se com a opção para a largura da estrada – 2 vias num total de 5 metros, como é referido no projecto. É reduzida, mas até se entende, mas pelo menos devia-se equacionar a viabilidade de um passeio num dos lados da via.

A questão de fundo, desta e de outras obras é a seguinte: estamos a fazer obra para hoje ou pensamos também no futuro? Justifica-se, com o que sabemos hoje, fazer estradas deste tipo sem passeios?

Queremos deixar este alerta e a necessidade de ponderar este aspecto em obras futuras. É uma pena que numa obra que levou mais de 10 aos para se concretizar não se considerado a necessidade de passeios para os peões.

Torres Novas, 12 Janeiro 2021

Helena Pinto, vereadora do BE