Reunião de Câmara (Privada) de 23 de Fevereiro

2 – Proposta do Bloco de Esquerda – Pontes Pedonais

Congratulo-me com a aprovação desta proposta e espero que a abstenção do PS não signifique menor empenho para a sua concretização.

7 - Concurso de concessão do Bar/Restaurante do Largo General Humberto Delgado – caderno de encargos – alteração

O BE já tinha alertado para uma série de incongruências do caderno de encargos, nomeadamente a designação de “quiosque” quando o que ali está a ser construído não é um quiosque, e ainda os prazos que se verificou logo nunca seriam cumpridos. Alguns aspectos são agora corrigidos com a transferência do assunto do DIT para o DAES.

De qualquer das formas as razões de fundo que levaram o BE a votar contra desde o início desta obra mantêm-se assim como o nosso voto.

Não votaremos a favor da concessão de um Bar/Restaurante cuja necessidade é altamente duvidosa para mais agora em situação de pandemia quando o sector local da restauração atravessa graves dificuldades.

11 – Concurso Gentes e Lugares – Rede Cultura 2027

Trata-se de um concurso todo ele já formatado e no fundo aquilo que é preciso decidir é se o Município apoia para a atribuição de prémios. Não é explicado como é que vai ser realizado em tempos de pandemia e com o ensino a ser lecionado à distância. Trata-se de uma ideia que não é original – partir de uma figura inspiradora local, mas a sua concretização não é diferenciada consoante os níveis de ensino e a idade das crianças e jovens. A proposta é destinada essencialmente à capacidade dos professores/as de criar condições de edição e concepção (edição de vídeo e som) quando deveriam ser os/as alunos/as a assumir esse protagonismo.

O BE abstém-se.

12 – Associação para o Desenvolvimento Integrado do Ribatejo Norte – “Eventos da Serra ao Rio – eventual atribuição de apoio

O programa que nos é apresentado não está desenhado para os tempos que correm e devia ser adaptado. Por outro lado a ADIRN recebe a quota anual dos municípios e o financiamento dos seus projectos e vem agora pedir financiamento para um orçamento que nos levanta dúvidas nas despesas com refeições e serviços especializados. O BE abstém-se.

22 – Empreitada – “Largo General Humberto Delgado – Reabilitação do Espaço e Adaptação de Equipamentos” – auto de recepção provisória

O BE abstém-se e continuamos a questionar se a segurança da zona do parque infantil está certificada.

24 – Empreitada – “Instalação da Loja do Cidadão, na avenida Dr. João Martins de Azevedo em Torres Novas” – prorrogação de prazo / esclarecimentos erros e omissões – ratificação de despacho.

Como já transmitimos ao senhor Presidente o BE entende que se deveria propor ao governo a utilização de materiais mais baratos nesta empreitada, tendo em conta os tempos de crise que se vivem e nada justifica usar materiais normalizados mas que oneram imenso a obra.

27 – Casa de Móveis Pataratas, lda. – reclamação particular / nova prorrogação de prazo para cumprimento de deliberação camarária

Este processo vem de 2013, já atravessou 2 mandatos autárquicos. É tempo de se fazer uso dos instrumentos previstos na lei 31/2014 – Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e do Urbanismo, nomeadamente a “venda forçada”, conforme previsto no artigo 35.º da referida Lei. Ficou acordado fazer mais esta notificação e depois avançar para a aplicação do referido mecanismo.

44 – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. – transferência de farmácia / diligências complementares – pedido de parecer

O BE lamenta que, mais uma vez, o PS se recuse a dar parecer sobre a questão da transferência da farmácia de Alcorochel para a cidade. Não se invoque que não é obrigatório. Mal andaria a democracia se só se fizesse o que é expressamente obrigatório por força da letra da lei.

O assunto é público e toda a gente sabe que existe um processo-crime contra o vereador com responsabilidade na área, porque existem fundadas suspeitas de favorecimento.

Ora, o INFARMED envia à Câmara Municipal uma comunicação onde diz o seguinte: “No seguimento do ofício com entrada neste Instituto em 28-09-2020, no qual informam que a Câmara Municipal de Torres Novas deliberou não se pronunciar quanto ao solicitado, vimos pelo presente requerer a V. Exas. que, ao abrigo do disposto no artigo 125.º do CPA, avaliem se os argumentos apresentados pelas contrainteressadas nas exposições apresentadas, constituem uma modificação dos elementos preexistentes no procedimento, e que possam vir a alterar o sentido do parecer emitido pela Autarquia de Torres Novas, uma vez que aqueles não eram conhecidos à data de emissão do parecer por parte dessa edilidade.”

Ou seja, o INFARMED, após as contrainteressadas (as outras farmácias) se terem pronunciado e apresentado a sua argumentação, ainda vem, mais uma vez, na prática dizer – ainda há uma oportunidade para a Câmara se pronunciar.

Lamentavelmente o PS decide não se pronunciar e não aproveita a oportunidade para reponderar a posição assumida - ser favorável à transferência da farmácia – ignorando todos os argumentos e dados objectivos sobre a situação das farmácias na cidade, contribuindo para o fim de um serviço essencial numa aldeia e ainda por cima quando existem fundadas dúvidas sobre o respeito que é devido à ordem de entrada de pedidos na Câmara.

O BE entende que a Câmara se deveria pronunciar e em nossa opinião, rever a posição anterior. Por isso o voto é contra.

Por último gostaríamos de ser esclarecidos do motivo que levou a que uma comunicação entrada na Câmara Municipal no dia 29 de Setembro de 2020, só é apresentada à Câmara no dia 23 de Fevereiro de 2021

45 – PROUNIVA – Investimento, Construção, Consultadoria, S.A. – pedido de aquisição de parcela de terreno / desafectação do domínio público para o domínio privado municipal

Continua a existir falta de informação em matérias deste tipo. Falta um mapa onde seja indicado, sem margem para dúvidas, qual a parcela de terreno em causa. Por outro lado como é que foi feito um projecto para uma área em que a propriedade do terreno não era toda do promotor? Por último registar a diferença de critérios em relação aos valores propostos pela comissão de avaliação. Quando se compra duplica-se o valor, quando se vende cumpre-se o valor proposto. Isto a propósito da deliberação da última reunião sobre a aquisição do Lagar na Rexaldia.

Torres Novas, 23 Fevereiro 2021

Helena Pinto, vereadora do BE