Reunião de Câmara (Pública) de 18 de Agosto

PAOD - Período Antes da Ordem do Dia

1 – Cumprimento todos e todas, os presentes na sala e aqueles e aquelas nos seguem via net. Neste momento 39 pessoas acompanham a reunião, o que considero positivo e por isso me congratulo com a transmissão em directo das reuniões de Câmara.

Saúdo Tânia Pereira e Carlos Ferreira pelas suas intervenções. Carlos Ferreira coloca um assunto que tem que merecer a nossa atenção – a recolha de resíduos e a lavagem dos contentores. Quanto às questões que a Tânia Pereira apresentou, sobre vários e importantes temas, vão merecer a melhor atenção por parte do BE.

2 – Sobre a leitura da carta do senhor Presidente da Junta de Freguesia de Pedrogão a propósito do que aconteceu na sua freguesia e levou à morte de animais e ao abandono de um projecto financiado por fundos comunitários e pela Câmara Municipal, não farei como o senhor Presidente da Junta que me ataca pessoalmente através da voz do senhor Presidente da Câmara e como o assunto está longe de ser encerrado terei com toda a certeza a oportunidade de debater, olhos nos olhos, com o senhor Presidente da Junta. Não é meu costume enviar recados por outros. Falo em ataque pessoal porque na referida missiva é dito que eu deturpei os factos e que faço acusações graves, mas não se diz quais. Ora, se assim é, só se pode falar de ataque pessoal. Mas para além disto o mais importante é que continuamos sem saber porque é que o assunto não foi assumido publicamente e levou meses a ver a luz do dia. Isto é que o Presidente da Junta tem que justificar.

3 – O senhor Vereador Joaquim Cabral enviou por mail o relatório sobre o fornecimento das refeições escolares no ano lectivo 2019/2020, na sequência da última reunião. O BE analisou o relatório e quero aqui entregar a nossa apreciação crítica, como um contributo para futuros relatórios;

Sobre o Relatório de fornecimento – refeições escolares 2019/2020

Notas e sugestões

Um relatório serve para prestar depoimento sobre o que se fez, como se fez, aferir situações positivas e verificar as menos positivas para apontar perspetivas para o que pode ser melhorado. O relatório em questão é exíguo em relação à informação prestada.

Face às conclusões do mesmo, temos a referir que mesmo considerando, que todas as situações consideradas negativas, não sabemos quais, foram resolvidas pelo prestador, um grau de satisfação 3,60 aponta para situações a resolver. Estranha-se que não se apresente qualquer sugestão nesse sentido.

Não há referência em relação ao tipo de refeições prestado. Seria interessante uma análise estatística em relação

a) opção vegetariana

b) opções por fornecedores locais (frutas, legumes, panificadoras, etc.).

Por último também seria importante para a prestação de um bom serviço aferir sobre o grau de satisfação das trabalhadoras.

Face às indicações dadas, resultam as seguintes questões que consideramos pertinentes quando se almeja um bom serviço de fornecimento de refeições escolares:

• Reuniões de acompanhamento do fornecimento com a empresa fornecedora, pelo menos uma vez em cada período lectivo - quantas reuniões e que efeitos produziu?;
• Contacto com a empresa fornecedora das refeições via telefone e/ou correio eletrónico, sempre que necessário - quantos contactos e para que efeito?;
• Visitas regulares aos refeitórios sempre que necessário, solicitado ou para simples verificação, sem que seja avisada a escola e a empresa prestadora do serviço, numa periodicidade nunca inferior a 1 visita por período letivo a cada refeitório - quantas visitas? O que se constatou e que efeitos produziu?;
• Avaliação diária da refeição em cada refeitório, realizada por assistente operacional e/ou nutricionista do município onde são avaliados parâmetros como: quantidade fornecida, confeção dos pratos, tempero, higiene das instalações, respeito pela ementa, número de funcionários da empresa ao serviço - Qual foi a avaliação, que indicações foram dadas?;
• Realização anual de inquérito de satisfação com o fornecimento das refeições escolares aos encarregados de educação (pré-escolar e 1ºCEB). No ano letivo 2019/2020 a média de satisfação foi de 3,60, numa escala de 1 a 5 - Não é uma média baixa relativamente à alimentação da população escolar? Que sugestões e que diligências foram tomadas para aumentar o grau de satisfação?

4 – O BE questionou o Gabinete de Crise através dos seus deputados municipais. Já recebemos a resposta e na sua sequência colocar duas questões, que entendemos pertinentes:

Segundo a resposta que recebemos não se sabe se existem mais lares sem alvará para além daqueles que foram visitados. Entendemos que um contacto com as Juntas de Freguesia para tentar saber se existem mais lares sem alvará é urgente para que se possam realizar visitas e verificar se existem condições sanitárias.

Outro aspecto prende-se com as grandes superfícies comerciais que deixaram de fazer controlo do número de entradas. Segundo o Gabinete de crise esta situação deve ser reportada às autoridades. Pergunto se já foi realizada alguma diligência neste sentido?

5 – Fabrióleo – Continua a não existir uma certeza sobre se a empresa encerrou ou não. Os portões estão fechados com cadeados, mas sabemos que entram e saem camiões e a população voltou a sentir os maus cheiros intensos. Temos que fazer todas as diligências para confirmar junto do IAPMEI o efectivo encerramento da empresa e começar a tomar medidas para repor a legalidade urbanística e proceder à descontaminação dos solos.

O BE entrega a seguinte proposta para futuro agendamento:

Proposta: A empresa Fabrióleo, situada em Carreiro de Areia, ao fim de muitos anos a poluir a ribeira da Boa Água e o rio Almonda e a prejudicar gravemente a saúde e a qualidade de vida da população, encerrou, após a decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul que mandou cumprir a decisão do IAPMEI de Março de 2018, enquanto entidade licenciadora.

Foram muitos anos de luta contra a poluição, pela defesa do meio-ambiente e da qualidade de vida no nosso concelho.

Todos e todas que se envolveram nesta luta estão hoje, com certeza, satisfeitos. A população, com uma paciência infinita e um grande espírito de sacrifício resistiu e nunca deixou de lutar. O movimento BASTA! empenhou-se e conseguiu realizar iniciativas únicas que marcaram este processo, como foram, entre outras, as duas concentrações, a petição à Assembleia da República, a vinda de deputados/as de todos os grupos parlamentares.

A Câmara Municipal, a Assembleia Municipal e as Juntas de Freguesia também tiveram um papel importante, assumindo por unanimidade as decisões que lhe competiam sobre esta matéria.

Agora que empresa deixou de laborar há que concretizar o que ainda falta fazer.

Neste sentido, o Bloco de Esquerda propõe que a Câmara Municipal assuma a liderança nas seguintes tarefas:

1 – Repor a legalidade urbanística na área ocupada pela empresa

2 – Em conjunto com as entidades especializadas verificar qual o nível de contaminação do solo e do leito da ribeira no sentido de se proceder à limpeza dos locais e à sua descontaminação, a custas do poluidor.

Farei também chegar à vereação a resposta do Ministro do Ambiente ao Grupo Parlamentar do BE.

6 - Requalificação de arruamentos em Meia Via – Ruas Barreiro da Fita e das Vieiras

Esta obra vai iniciar-se brevemente, espero.

O BE tem alertado, em sede de Assembleia de Freguesia, para que esta obra contemple a necessidade dos passeios terem a dimensão necessária para todas as pessoas circularem.

A rua Barreiro da Fita não tem qualquer passeio em cerca de metade da sua dimensão, na outra metade os passeios são muito pequenos e com as árvores existentes não sobra espaço para as pessoas circularem.

Não se pode fazer uma intervenção deste tipo sem levar em consideração o arranjo dos passeios. Depois de feita a estrada será muito mais difícil.

Pergunto ao senhor Presidente se este importante aspecto está a ser considerado.

Ainda sobre estradas, já aqui levantei a situação da estrada entre o Nicho e os Jerónimos, cuja obra espero comece em breve. A questão é a mesma: estão a ser considerados passeios?

Não se pode perder esta oportunidade de realizar uma reabilitação completa destas estradas.

O senhor Presidente disse que no caso da Meia Via ia considerar a situação, nem que se tivesse de recorrer à figura de “trabalhos a mais” e que no outro caso estavam previstos passeios e uma ciclovia.

7 - Ajuste directo para a aquisição de serviços de investigação científica sobre o mestre Carlos Reis

Consultando a Base-Gov encontrámos este contrato:

Ajuste directo para a aquisição de serviços de investigação científica sobre o mestre Carlos Reis, celebrado em 20 de Dezembro de 2019, com o valor de 16.800,00 euros e com o prazo de execução de 365 dias.

Até aqui nenhuma novidade.

Mas verificamos que a empresa a que foi adjudicado foi a seguinte: Eng. Gonçalo Elias – Energia Eficiente Unipessoal, Lda. (514594489

Estranha-se a escolha de uma empresa cujos Códigos de Actividade Económica (CAE), aparentemente não têm nada a ver com esta matéria:

Ainda pensei que houvesse aqui um engano, mas parece que não.

Como se trata de um ajuste directo com convite só a esta empresa, solicito informação sobre os critérios para a sua escolha, assim como o respectivo convite e caderno de encargos.

8 - Alfredo Galinha, SA. – Construção de edifício de habitação e comércio/serviços – Execução por fases

Na reunião de Câmara Municipal realizada em 16 de Novembro de 2015 foi deliberado por maioria absoluta com 4 votos a favor (PS), 2 abstenções (PSD e CDU) e um voto contra (BE), aprovar o pedido de execução faseada da obra em causa, determinando o prazo de 4 anos para o início da execução da 2.ª fase, após conclusão da 1.ª fase, conforme parecer da Chefe da DAU, datado de 10.11.2015, atento o exposto na informação dos serviços. Esta deliberação foi aprovada em minuta, para efeitos imediatos. (extracto da acta)

Foi um processo que originou polémica tendo em consideração, por um lado, o facto de o município estar comprometido a autorizar a construção desde 1997 (data em que foi celebrada a escritura do terreno) sem no entanto colocar qualquer prazo para a sua realização. Por outro lado a prazo para o início da 2.ª fase da construção, o promotor propunha 9 anos após a 1.ª fase, sendo que a Câmara, após debate, fixou o prazo em 4 anos.

O BE reafirma tudo o que disse e consta da acta sobre este processo em 2015. Mantemos as mesmas dúvidas sobre quais as reais intenções do construtor. Construir ali um prédio para fechar o quarteirão ou manter ali uma construção em material desmontável destinada à agência de um banco?

Este processo teve também um tratamento ultra-célere na Divisão de Urbanismo, facto que estranhámos na altura e continuamos a estranhar tendo em conta todas as opiniões que nos chegam de quem se dirige aquela divisão da Câmara Municipal.

Relembramos o que ficou escrito em acta: Pedido do construtor 22/10/2015; Informação dos serviços 22/10/2015; Despacho da Chefe Divisão 22/10/2015; Despacho do Vereador 22/10/2015; Agendado para reunião de Câmara 27/10/2015 (tendo sido retirado); Reunião técnica do construtor com os serviços da CM 28/10/2015; Informação dos serviços 10/11/2015; Despacho da Chefe de Divisão 10/11/2015; Despacho do Vereador 10/11/2015; Agendado para reunião de Câmara 16/11/2015.

Passaram 4 anos 9 meses desta decisão. Como devemos estar lembrados a instalação pré-fabricada foi colocada muito rapidamente.

Assim sendo, perguntamos:

- Já deu entrada na divisão de urbanismo da Câmara Municipal o processo para a 2.ª fase de construção do edifício naquele local? Quando? Em que ponto se encontra a sua apreciação?

- Caso não tenha dado entrada, o que vai ser feito para fazer cumprir a decisão da Câmara Municipal?

Deste processo há pelo menos 2 conclusões que é preciso tirar:

A primeira tem a ver com existência de uma dinâmica inerente ao Urbanismo, por isso mesmo todos os Planos Municipais têm prazos máximos de vigência ou revisão obrigatória. Não há decisões para todo o sempre. O mesmo se passa em relação às licenças urbanísticas que caducam, evitando que as mesmas se eternizem quando não são concretizadas.

A criação de Direitos Urbanísticos sem limite temporal, como é o caso em apreço – a escritura data de 1997, não é desejável e é uma prática errada, que condiciona a livre apreciação em futuros mandatos e as decisões a tomar. Como expressámos na altura, em nossa opinião, as condições de edificabilidade que constem de atos contratuais em que seja parte o Município, vinculando-o “ad eternum” devem acabar, passando a ser estabelecidas por um prazo razoável.

A segunda conclusão prende-se com a execução faseada, que é possível, segundo o RJUE (Regime Jurídico Urbanização e Edificação), sendo claro que a Câmara pode definir o prazo que entende adequado e não sujeitar-se à proposta do promotor.

O Município está contratualmente vinculado a aprovar esta edificação, não está vinculado a aceitar prazos tão longos para a execução da obra. É bom relembrar o artigo 3.º do RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas) que dispõe o seguinte: “As Câmaras Municipais não poderão conceder licenças para a execução de quaisquer obras sem que previamente verifiquem que elas não colidem com o plano de urbanização geral ou parcial aprovado para o local ou que, em todo o caso, não prejudiquem, a estética urbana”. No caso em apreço, numa das principais vias da cidade, é preciso levar este princípio em atenção.

Torres Novas, 18 de Agosto de 2020 - Helena Pinto, vereadora BE