Reunião Câmara Municipal (Privada) 24 Novembro

PAOD - Período Antes da ordem do Dia

1 – Chegou ao conhecimento do BE que a Polícia Judiciária esteve nas instalações da Câmara Municipal. Penso que o Presidente deveria informar a Vereação sobre tal situação pois é um facto que importa registar independentemente das consequências que possam vir a existir ou não. Por isso pergunto ao senhor Presidente o que se passou. O Presidente respondeu que se tratava de uma empresa com contratos com a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Torres Novas (Sta. Maria, Salvador e Santiago) e que não havia motivos de preocupação, pois estas visitas eram normais.

2 – Tem vindo a público denúncias por parte de consumidores da Águas do Ribatejo que apresentam facturas com um aumento desmesurado do valor da factura. A maioria dos casos são noutros municípios mas já existem casos em Torres Novas. O que se passa? É importante que a Águas do Ribatejo faça um esclarecimento a população.

3 – Peço também esclarecimentos sobre a suspensão do serviço de recolha resíduos diferenciados pela Resitejo. Vereadora Elvira esclareceu que se devia a falta de trabalhadores devido ao COVID 19.

4 – Esta Câmara já decidiu há bastante tempo atribuir o topónimo Canais Rocha a uma rua. No entanto ainda não se concretizou. Fica aqui o alerta para que não seja esquecido.

5 – Como é do conhecimento da vereação coloquei aqui várias dúvidas sobre um ajuste directo para um “estudo sobre o Mestre Carlos Reis” e a empresa a que foi adjudicado. Recebi mais tarde uma comunicação por escrito da Vereadora Elvira Sequeira. Esta comunicação coincidiu com o período em que estive hospitalizada e daí a minha resposta ter feita mais tarde. Entrego agora a resposta que enviei à senhora Vereadora, com conhecimento ao senhor Presidente. Já agora registo que as questões por mim colocadas nesta resposta ainda não foram respondidas.

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas,

Senhora Vereadora Elvira Sequeira,

Venho por este meio dar resposta aos esclarecimentos que a Senhora Vereadora Elvira Sequeira me enviou no passado dia 11 de Setembro a propósito das questões por mim colocadas sobre a contratação de um “Estudo sobre Carlos Reis” à empresa “Eng. Gonçalo Elias – Energia Eficiente Unipessoal, Lda.”

Os motivos porque só agora o faço são do conhecimento de V. Exas. e prendem-se com o meu estado de saúde e os dois internamentos hospitalares, o que me impediu de uma análise aprofundada dos documentos. Mas não é tarde.

Começo por expressar o meu espanto por uma resposta tão detalhada assinada pela Senhora Vereadora que no dia em que coloquei a questão mostrou completo desconhecimento da situação como aliás está patente na gravação e na reunião seguinte quando perguntei se já tinha algo para me esclarecer apenas disse: “já sei, quem vai fazer o trabalho é a mulher do dono da empresa…”. Penso que o momento em questão, embora numa reunião privada, será difícil de esquecer.

Agradeço a informação referidas nos pontos 1, 2 e 3 do documento que recebi, mas nada têm a ver com a questão em causa.

Mas vamos por partes:

1 - A minha pergunta em reunião de Câmara é absolutamente legítima e faz parte das minhas competências como Vereadora. Consulto a BaseGov e há um contrato que me suscita dúvidas, só tenho que as colocar, no local próprio – a reunião de Câmara.

2 – Fui eleita com base num programa político, conhecido amplamente, assim como são conhecidas as posições que tenho assumido na Câmara em relação à forma de contratação “ajuste directo”. Não vou aqui elaborar sobre isso pois já o tenho feito abundantemente em várias declarações de voto. Nada obriga, mesmo em situações de trabalho especializado, a que apenas se dirija o convite a uma só pessoa ou a uma só entidade. Não é possível que só exista uma pessoa ou uma entidade capaz de fazer determinado trabalho. O procedimento correcto, em nome da transparência é, nestes casos, fazer o convite a mais pessoas ou entidades. A pluralidade de propostas é positiva.

3 – O último parágrafo do documento assinado pela Senhora Vereadora deixa-me estupefacta.

Desde quando o exercício livre de questionar, de perguntar e de querer esclarecimentos pode ser considerado uma atitude “que não é justa para com o prestador de serviços, nem abonatória para o trabalho de proximidade e de confiança que tem sido realizado junto dos descendentes do mestre Carlos Reis”? Desde quando o exercício da democracia pode assim ser posto em causa? Aquilo que deveria ser normal (e é em qualquer democracia avançada e também em muitos concelhos do nosso país) deixa de ser abonatório no Município de Torres Novas?

4 – E agora, a última frase: “Em futuras situações, e ainda sobre processos que envolvam pessoas e entidades externas ao município, sugerimos pedidos de esclarecimento prévios, de forma a não levantar constrangimentos como os que aqui enunciamos”. O documento é assinado por uma pessoa, mas o texto é, em várias ocasiões, escrito no plural. Gostaria de saber quem sugere? É a Vereadora Elvira e o Senhor Presidente?

Senhor Presidente,

Não criei nenhum constrangimento. Bem bastam os constrangimentos que outros lhe criam. Manterei até ao final do meu mandato o meu respeito institucional, ao qual nunca faltei, como bem sabe. Agora não me peça que limite a minha liberdade de questionar seja o que for e muito menos que sujeite as minhas intervenções a qualquer tipo de “visto prévio”, para não dizer “censura prévia”.

Dito isto, gostaria ainda que me esclarecessem sobre alguns aspectos:

No ponto 6 é referida a certidão permanente da empresa que foi apresentada, mas esta não fazia parte dos documentos que me foram enviados.

No ponto 7 é afirmado que esta empresa tem 3 códigos de actividade económica e empresarial, mas não se diz quais. Na pesquisa que fiz na net (antes de colocar a questão em reunião de Câmara) aparecem não 3 mas 4 códigos e nenhum deles é referente a esta área.

71120 – Actividades de engenharia e técnicas afins; 43222 – Instalação de climatização; 43210 – Instalação eléctrica; 68311 – Actividades de mediação imobiliária.

Ainda em relação ao ponto 7 e onde se diz “a empresa declarou ainda ter já realizado outros trabalhos congéneres para entidades públicas, como o Museu Nacional de Arte Contemporânea”, nada consta na BaseGov.

Senhor Presidente,

Lamento profundamente que uma pergunta legítima da minha parte tenha originado esta resposta. Aproveito para solicitar que desta minha resposta seja dado conhecimento aos serviços que colaboraram com a Vereadora Elvira Sequeira na resposta às minhas questões.

Sem outro assunto de momento, apresento os meus melhores cumprimentos

Helena Pinto, vereadora eleita pelo Bloco de Esquerda

Torres Novas, 3 de Novembro,2020

Torres Novas, 24 de Novembro de 2020

 Helena Pinto, vereadora BE