AM: Eleição Presidente CCDR só serve para afastar a Regionalização

Na sequência do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de julho e da Lei nº 37/2020 de 17 de agosto, vai ocorrer em 13 de outubro próximo a eleição dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Como é sabido, aqueles normativos consagram um colégio eleitoral composto pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias municipais da respetiva área territorial, portanto uma eleição indireta onde os eleitos têm um mandato de 4 anos mas que vão ser eleitos por cinco, ou seja os eleitos só prestarão contas a quem os elegeu por um período de 1 ano, os quatro anos seguintes serão em roda livre.

A eleição dos presidentes das CCDR em outubro próximo será feita por eleitos autárquicos. Porém, para além de nenhum autarca ter sido eleito com tal competência, tal eleição dum presidente da CCDR para os próximos 5 anos quando estamos a um ano de novas eleições autárquicas, enfraquece a legitimidade  do processo e está a transformar-se numa espécie de oligopólio eleitoral, com PS e PSD a distribuírem entre si cargos de presidente nas várias CCDR, num processo que de democrático tem muito pouco.

Fica, isso sim, evidente a intenção de manter o bloqueio  à Regionalização consagrada na Constituição desde 1976.

Este processo levou João Cravinho a pronunciar-se da seguinte forma:

“O País é excessivamente centralizado e continuará a ser excessivamente centralizado. Isto não se trata de regionalização nem de longe nem de perto” citei.

No ultimo congresso da ANMP o Presidente da republica iniciou o congresso a colocar a regionalização na gaveta e o 1º ministro fechou o congresso a colocar um cadeado na gaveta, como devem estar lembrados.

Acresce que no nosso caso iremos votar num presidente do qual não dependemos em termos de fundos, votaremos para Lisboa e Vale do Tejo mas os fundos das CCDRs para o Médio Tejo dependem de Coimbra.

A eleição em 13 de outubro próximo é também desconforme à descentralização democrática prevista na Constituição através da atribuição de competências e meios a órgãos regionais com legitimidade democrática própria, sujeitos ao escrutínio universal, democrático e transparente.

Aqui fica o protesto do BE por esta forma estranha de democracia, cozinhada entre o PS e PSD. Continuaremos a luta pela efetiva criação das regiões administrativas tal como prevista na Constituição.

Torres Novas 30 Setembro 2020

António Gomes