AM: Mais alterações ao contrato de gestão delegada na RSTJ (antiga Resitejo)

Este processo, de transição da Resitejo para a nova empresa intermunicipal, que teve lugar por força da Lei, tem-se arrastado no tempo, o que confirma a trapalhada em que esta empresa e as autarquias têm estado envolvidas.

Não vamos aqui relatar a confusão do processo e a ausência de orientação em que tem estado envolvido, já o fizemos noutras alturas.

Defendemos e continuamos a defender a substituição do director-geral, pois a sua ação tem sido muito nefasta para as autarquias e estas, ao não tomarem posição, pelo menos publicamente (para o caso os desabafos pessoais não contam), têm sido cúmplices desta gestão.

Quero aqui lembrar as auditorias feitas pelo IGAMAOT, APA e CCDR que detetaram um conjunto muito alargado de anomalias, desconformidades/ilegalidades na área da segurança dos trabalhadores, do tratamento dos resíduos, na defesa do ambiente etc., as consequências de tais práticas levaram ao levantamento de vários autos e à aplicação de coimas.

Obrigaram ainda, à realização de obras que as câmaras tiveram de suportar. Para tal aprovaram (com o voto contra do BE) um aumento das tarifas com retroativos.

O Bloco de Esquerda desde o inicio que acompanhou de forma responsável e proactiva a passagem da Resitejo para a RSTJ, apontámos caminhos, criticámos decisões, sempre preocupados com a qualidade deste serviço púbico essencial - a recolha e tratamento de resíduos.

As alterações introduzidas no documento que hoje votamos, já o BE as tinha assinalado à muito. Nomeadamente a duração mínima do contrato de gestão delegada – que passou de 40 para 15 anos e a revisão tarifária que passou de anual para quinquenal. Mas mudam por imposição da ERSAR!

Não são no entanto suficientes para mudar o voto do BE, para além do processo tortuoso e anti-democrático os documentos mantêm, em nossa opinião, um conjunto de normativos lesivos do interesse publico. Apenas alguns exemplos:

- O contrato de sociedade que prevê no seu objeto um conjunto alargado de funções, para além do razoável.

- A sua rede acionista que pode ser alargada a privados, ao contrario das Águas do Ribatejo.

- Está prevista a remuneração dos órgãos sociais ao contrário das Águas do Ribatejo.

- Excesso de delegação das suas competências no diretor-geral.

Por tudo isto o Bloco vota contra.

Torres Novas, 6 de Outubro 2020

António Gomes