Aprovada Moção para que a Redução Tarifária nos Transportes chegue ao Médio Tejo

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade a Moção apresentada pelo BE para que o Médio Tejo não fique de fora da redução tarifária nos transportes.

Centenas de pessoas que se deslocam diariamente para Lisboa ou para outras Comunidades Intermunicipais têm que usufruir da mesma redução tarifária que vai ocorrer nas Áreas Metropolitanas.

01/03/2019 - 18:46

Moção

Aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)

 

O Orçamento de Estado para 2019 (OE 2019) cria o chamado Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos. Trata-se de um programa financiado pelo Fundo Ambiental, com 104 milhões de euros provenientes do adicionamento sobre as emissões de CO2. Está anunciado que este montante será distribuído e gerido pelas Áreas Metropolitanas (AM) e pelas Comunidades Intermunicipais (CIM). Visa reduzir as tarifas dos transportes públicos, sobretudo quando usados em movimentos pendulares, entre casa e trabalho.

Até 31 de janeiro o governo emitirá despachos para regulamentar o formato deste financiamento.

Para já, o Orçamento de Estado de 2019 não é claro quanto à forma como será aplicada esta redução tarifária pelas Comunidades Intermunicipais. Concretamente, não se percebe se o PART se aplica a quem se desloca diariamente para fora da Comunidade Intermunicipal em que a pessoa reside. Nem é dito quando começará esse apoio.

Ora, há centenas de pessoas do nosso concelho que se deslocam diariamente para a área Metropolitana de Lisboa, para irem trabalhar. Ou para concelhos de CIM vizinhas.

À semelhança do que irá acontecer a quem se desloca dentro da Grande Lisboa, também estas pessoas que vão de fora têm de ter direito a uma redução tarifária. Não são cidadãos ou cidadãs de segunda!

Nestas circunstâncias, a Câmara Municipal de Torres Novas defende que os despachos do governo que proximamente irão complementar o artigo 234º do OE 2019, que cria o PART, deverão fixar explicitamente:

  1. A possibilidade de as CIM financiarem a redução tarifária do transporte público de quem se desloca diariamente para ir trabalhar fora da CIM de origem, em transportes públicos;
  2. Os mecanismos de articulação que, nesse sentido, deverão existir entre CIM e/ou entre estas e a Área Metropolitana de Lisboa:
  3. A data em que se inicia a redução tarifária para os residentes na CIM do Médio Tejo, em que nos integramos

Torres Novas, 22 de Janeiro de 2019

Helena Pinto, vereadora do Bloco de Esquerda

Câmara Municipal