Ass. Municipal: As derrotas da Fabrióleo

Intervenção de Rui Alves Vieira: «processos têm vindo a cair com decisões desfavoráveis ou desistências processuais por parte da empresa, com destaque para os processos intentados contra António Gameiro e Pedro Triguinho, e o arquivamento de parte do processo contra Arlindo Marques e Helena Pinto. A intimidação e os ataques à liberdade de expressão não passaram

A história da Fabrióleo em Torres Novas é quase tão antiga como a governação do Partido Socialista no nosso Concelho. A história recente da Fabrióleo começou há 18 anos em 2002, quando foi atribuída a primeira Declaração de Interesse Municipal.

Depois disso, sucederam-se usos e abusos da DIM que extravasaram em muito a área que tinha sido licenciada, sem que as autoridades Municipais fossem capazes de pôr termo aos abusos.

Houve reuniões de Câmara, discussões em AM e Assembleias de Freguesia, perguntas ao Governo sobre a poluição da Bacia Hidrográfica do Almonda, inspeções da GNR-SEPNA, da APA do IGAMAOT, do IAPMEI.

Em 2015, ao abrigo do DL 165/2014, a Fabrióleo pede nova Declaração de Interesse Municipal, no sentido de legalizar todas as infrações cometidas ao longo dos anos.

No entanto, a análise processual determinou um rol de ilegalidades que concluiu pela não atribuição por unanimidade na Câmara e AM da Declaração de Interesse Municipal à Fabrióleo. Foi um momento importante da política local.

Com a recusa da Declaração de Interesse Municipal, deu-se início a uma série de iniciativas que visavam trazer o assunto para a primeira página da opinião pública e promover o encerramento da Fabrióleo naquele local.

Houve manifestações de cidadania e o caso Fabrióleo começou a ganhar destaque na comunicação social nacional.

A Fabrióleo entra em modo de ataque com processos em tribunal contra políticos locais e ativistas ambientais, mas esses processos têm vindo a cair com decisões desfavoráveis ou desistência processuais por parte da empresa, com destaque para os processos intentados contra António Gameiro e Pedro Triguinho, e o arquivamento de parte do processo contra Arlindo Marques e Helena Pinto. A intimidação e os ataques à liberdade de expressão não passaram.

Finalmente, em 2018, o Conselho Diretivo do IAPMEI decreta o encerramento da fábrica, mas a Fabrióleo apresenta providência cautelar que é aceite pelo Tribunal Administrativo de Leiria.

Estamos agora em 2020 e a Fabrióleo, entretanto, exportou o problema e as suas práticas pouco claras para Vendas Novas, através de uma empresa gémea a Extraoils, mas continua a sua atividade em Torres Novas.

Já em 2020 o BE questionou novamente o Governo, agora sobre os apoios públicos à empresa de Vendas Novas e sobre a deposição de lamas a céu aberto que vêm acontecendo em Casal das Figueiras, Pintainhos – Torres Novas

A história já vai longa e cansativa, (20 anos – quase uma geração) e serve para mostrar que, a incapacidade dos poderes públicos em colocar um ponto final nesta situação tem vítimas. Estas vítimas somos todos nós, mas muito em particular as pessoas residentes e diretamente afetadas pelas atividades da Fabrióleo que, há mais de 20 anos têm vindo a perder a sua qualidade de vida e a sentir na pele a incapacidade das instituições de dar resposta às constantes violações ambientais e funcionais da Fabrióleo.

É sobretudo, em nome dessas pessoas, que o BE sempre se manteve e irá permanecer na linha da frente desta batalha. E é também em nome dessas pessoas, que o BE apela a todas as forças políticas que se mantenham firmes nesta luta, e pedimos agora ao sr. Presidente da Câmara, que esclareça todos os torrejanos sobre as informações mais recentes deste processo e, em particular a deposição de lamas a céu aberto em Casal das Figueiras – Pintainhos!

Assembleia Municipal realizada a 28 de Fevereiro de 2020