BE propõe taxa mínima de IMI a aplicar em 2024
Incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no Concelho de Torres Novas – taxas a aplicar em 2024
Lançamento de derrama – taxas a aplicar em 2024
Participação variável no Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares – participação a receber em 2025
Taxa Municipal de Direitos de Passagem – estabelecimento de taxa para 2024
Proposta do BE
Considerando que:
- A receita da taxa de IMI tem vindo a aumentar apesar da redução da mesma;
- Em 2023, foi aplicada uma taxa de IMI de 0,37% que deverá representar uma receita de 5 milhões de euros, valor recorde no município;
- A Câmara não explora todas as possibilidades de aplicação de taxas de IMI diferenciados para prédios devolutos, degradados ou em ruínas ou que façam perigar a segurança de pessoas e bens, previstas no artigo 112º do código do IMI
- As possibilidades de majoração das taxas de IMI, previstas no respectivo Código nunca foram devidamente aplicadas no concelho, resultariam num aumento de receita, não havendo informação sobre esta matéria no documento dos serviços.
- A sociedade está a enfrentar uma crise habitacional e de rendimentos com efeitos graves nas famílias torrejanas, devendo o município agir de acordo com o momento extraordinário que vivemos
Estão, assim, reunidas as condições para a redução significativa da taxa de IMI.
O BE propõe:
- A aplicação de uma taxa de IMI de 0,30%;
- Isenção de derrama para as empresas cujo volume de negócios não ultrapasse os 150.000€, como medida de apoio à economia local;
- Aplicação de taxa municipal de direitos de passagem de 0,25%;
- Participação de 5 % no Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares.
Torres Novas 22 de Novembro de 2023
Os eleitos do Bloco de Esquerda
Roberto Barata
Rui Alves Vieira