Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil
Consulta Pública
Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Torres Novas
Contributo do Bloco de Esquerda
O documento colocado em consulta pública pode ser consultado aqui: https://cm-torresnovas.pt/index.php/component/content/article/89-documentos-internos/336-editais#2019
Para o BE as matérias de Proteção Civil são muito importantes e nos tempos atuais as suas várias dimensões assumem uma pertinência acrescida e convocam a responsabilidade coletiva. Desde a sensibilização e empoderamento da população, passando pelas competências municipais, até às condições e recursos para responder de forma eficaz às várias situações de perigo / acidentes e catástrofes e ainda a óbvia coordenação com os agentes de proteção civil a todos/as dizem respeito.
O Plano que nos é apresentado corresponde no geral às diretrizes da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e constituirá um documento de uma grande valia para as situações de emergência (quando ativado) mas assumirá também um papel para o aprofundamento do conhecimento das características do concelho, com utilidade para os vários serviços municipais.
Para o BE o período de consulta pública deveria ter sido mais alargado, tendo em conta que contou com o período de Natal e final de ano.
Deveria constar da informação sobre o Plano as entidades que foram envolvidas na elaboração do Plano, conforme expresso no n.º 10 do Art.º 50.º da Lei 27/2006, com sucessivas alterações e no n.º 5 do Art.º 18.º do Decreto-Lei 44/2019.
Apesar do pouco tempo, apresentamos os resultados da nossa reflexão sobre esta matéria, que inclui propostas de alteração, chamadas de atenção e algumas dúvidas que não deixamos de assinalar, certos e certas de que assim enriqueceremos o debate a realizar na Câmara Municipal.
Começamos por questões de ordem geral presentes no documento:
1 - Em todo o documento são utilizados os termo “pode/poderá ser/deverá”, quando se trata de determinadas ações, por exemplo: “no caso de haver um alerta pode ser ativado…” – do nosso ponto de vista deve usar-se uma expressão afirmativa – “é ativado” ou quando se diz “a responsabilidade será de…” – deve dizer-se “a responsabilidade é de….”
Sugerimos que na revisão do texto esta questão seja considerada.
2 – Em vários pontos do documento é referido o envolvimento das instituições religiosas e existe mesmo situações em que lhe é atribuído funções de apoio psicológico ou psicossocial (p. ex. pág. 34). Uma coisa é o apoio emocional e o conforto espiritual, que deve ser considerado, outra coisa é o apoio psicológico que deve ser prestado por técnicos credenciados, como aliás é previsto na pág. 130, Instruções Específicas, ponto 8. Sugerimos que na revisão ao documento esta questão seja contemplada.
3 – Não encontrámos no Plano qualquer referência à coordenação / articulação com os concelhos vizinhos, o que pensamos ser importante tendo em conta, entre outras situações, as que dizem respeito ao caminho de ferro pois a maioria dos traçados são espaços partilhados com o Entroncamento.
4 - Alguns mapas, nomeadamente A 10, A 11, A 12 … são de difícil leitura (não são operacionais) devido ao jogo de cores e porque a sua escala (1:1500) é desadequada para o detalhe que se exige num plano de proteção civil. Ou seja, o produto final deverá ter mapas a uma escala operacional.
Por facilidade de apresentação e de leituras, apresentamos agora as nossas questões página a página:
Pág. 14 – No último parágrafo quando se refere a percentagem de homens na população deve-se também referir a percentagem de mulheres. Um género não pode ser invisibilizado.
Página 17 – 1º pg.
Acima de tudo a finalidade do PMEPC de Torres Novas é inventariar, identificar, caracterizar, avaliar e testar, mitigar. - acrescentar
Pág. 21 – Tabela 8 – Análise de probabilidades, grau de gravidade e grau de risco
Questionamos a classificação atribuída a “cheia e inundações” (risco moderado) e a “acidentes rodoviários” (risco moderado). Eventualmente este risco deverá ser agravado. Sobre este aspeto devem ser ouvidos os Agentes de Proteção Civil, nomeadamente os Bombeiros e a PSP.
No documento a probabilidade de “secas meteorológicas” é “média-alta”, superior à probabilidade de “cheias e inundações”. Parece-nos questionável. Em que se baseia?
Não se deveria considerar também as “fugas de gás” nesta tabela? A realização da Feira de Época não deveria ser referenciada como um período com situações de risco devido ao facto de se concentrarem milhares num espaço confinado, mesmo existindo um plano de segurança próprio para a Feira?
Pág. 22 – Divulgação imediata – acrescentar LUSA
Pág. 23 e 24 – Tabela 9 – Critérios observáveis para ativação do PMEPC de Torres Novas
Propomos que os critérios sejam revistos, ouvidos os agentes de proteção civil. Os números apresentados, nomeadamente o número de vítimas mortais e o número de pessoas a evacuar, parece-nos exagerado como sendo necessários para ativar o Plano de Emergência.
Pág. 25 – Parte II – Execução – 1. Estruturas
Sobre a Figura 2 – Organização institucional do município:
A identificação visual de uma estrutura, neste caso das estruturas de direção e num plano desta importância deve ser absolutamente clara.
- Neste caso sugerimos que a “estrutura de comando” seja colocada num campo independente, pois não está integrada no Serviço Municipal de Proteção Civil, conforme o Despacho 3317-A/2018.
Pág. 26 – 1.2 Estrutura de Coordenação Política e Institucional – Comissão Municipal de Proteção Civil
Tabela 10 – Lista das instituições que fazem parte da CMPCTN:
Sugerimos que se siga o estipulado no artigo 41.º da Lei 27/2006 (Lei de Bases da Proteção Civil), pois a Lei nuns casos refere “representantes” e noutros casos é indicativa, p.e. – “dirigente máximo da unidade de saúde local…”.
Não fazendo parte do Plano será importante saber como são designados os representantes, nomeadamente os referidos na alínea j) do Art.º 41.º da Lei de Bases – “representantes de outras entidades e serviços, implantados no município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuir para as ações de proteção civil”.
Pág. 28 – 1.3 Posto de Comando Municipal (PCMun)
Como já dissemos anteriormente as Figuras são muito importantes neste plano, nomeadamente as que identificam a estrutura de comando.
Neste caso entendemos que o “posto de comando” é o conjunto das entidades referidas e no cimo do esquema apenas deve figurar o COS – Comandante Operações de Socorro.
Pág. 36 a 39 – 2.1. Responsabilidades dos Serviços de Proteção Civil
Nestas páginas existem várias repetições nas responsabilidades referentes à mesma entidade. Pensamos tratar-se de “gralhas” que devem ser corrigidas.
Pág. 42 – Tabela 18 – Contabilização de passageiros por estação
Incluir Fungalvaz e Paialvo, conforme está no mapa da pág. 44. Se não existirem dados fica em branco. Paialvo, embora pertencendo a Tomar, está na fronteira com o concelho de Torres Novas e deve ser considerado.
Pág. 51 – 3.1.4 – Abastecimento público de água
No final do 1.º parágrafo devem ser atualizadas as Freguesias.
Pág. 63 – 3.1.10 Igrejas, Capelas e Escolas e Jardins de Infância
Sugerimos que as Escolas e Jardins de Infância sejam integradas no ponto 3.1.12 Estabelecimentos de ensino, pois não faz sentido estarem junto às Igrejas e Capelas.
Pág. 64 – Mapa 13 – Igrejas e Capelas
Verificamos que a Igreja da Meia Via não está assinalada e perguntamos se foram considerados os locais de culto de todas as confissões religiosas?
Pág. 66 – 3.1.11 Serviços de saúde
Corrigir o Mapa – UF Alcorochel, Parceiros de Igreja e Brogueira e o local é Parceiros de Igreja, sendo que Casais de Igreja pertence à Freguesia de Assentis.
Pág. 68 – 3.1.12 Estabelecimentos de ensino
Atualizar a informação pois já não existe o estabelecimento de ensino superior e o colégio Andrade Corvo.
Pág. 76 – 3.1.15 Zonas industriais, Seveso, RERAE e Pirotecnia
Não entendemos a referência ao RERAE.
Também não se entende, no contexto deste plano a última frase do primeiro parágrafo: “Por sua vez, dada a dinâmica industrial do concelho prevê-se uma expansão significativa da superfície para uso industrial, com a implementação de novas áreas industriais”, o plano remete-se para o que existe e não para desejos.
O documento deveria fazer a distinção entre “Zonas industriais” e “industrias localizadas pelo território do concelho”, nem tudo são zonas industriais.
Embora a epigrafe refira “pirotecnia” nada é referido no texto, a perigosidade e localização desta indústria deveria merecer especial atenção.
O lugar de Outeiro Pequeno pertence à Freguesia de Assentis e não à Freguesia Olaia e Paço como é referido – corrigir.
Pág. 105 – Tabela 30 – Reconhecimento e Avaliação da Situação (ERAS)
Esta tabela faz referência a um 2.º COS – este posto não existe na legislação e como tal deve ser retirado.
Pág. 106 – Tabela 31 – Equipa de Avaliação Tática (EAT)
A tabela ERAS está repetida.
No Manual de apoio à elaboração do Plano (ANEPC) não encontramos referência à Equipa de Avaliação Tática, mas sim à Equipa de Avaliação Técnica.
Pág. 109 – Instruções específicas – ponto 5
Corrigir para: “A manutenção e reparação das viaturas e equipamentos ficarão a cargo dos agentes de proteção civil, organismos e entidades de apoio.”
Pág. 122 a 124 – repete as págs. 73 e 74 – é mesmo necessário?
Pág. 131 – Instruções específicas
No que se refere ao ponto 1, entendemos que deve ser reproduzido o conteúdo do n.º 1 e a) do n.º 2 do Art.º 6.º do Despacho 3317-A/2018, por uma questão de clareza e conformidade com a legislação.
Pág. 224 – Mapa A 7 – Zonas Afetadas por Cheias
Sendo que a zona envolvente ao rio Almonda é uma zona de risco de cheias deveria estar assinalada no Mapa com uma probabilidade diferente. Sem prejuízo da avaliação dos técnicos consideramos que deve ser “média” ou “elevada”, “muito baixo” é que não é.
Pág. 225 – Mapa A 8 – Risco e Perigosidade de Acidentes Rodoviários
O mapa não assinala nenhuma zona. Não será de considerar, no mínimo a Av. Do Bom Amor e o troço da A23 onde se verificam muitos acidentes, alguns com vítimas mortais?
Pág. 226 – Mapa A 9 – Risco e perigosidade de Acidente Industrial
Parece-nos que também deviam ser consideradas as seguintes indústrias: Fabrióleo, fábrica de Pirotecnia na cidade, New Matress, TVT, destilarias de Lapas e Riachos.
Pág. 214 – Tabela 79 – Distribuição do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Torres Novas
Acrescentar Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal.
Torres Novas, 11 de Janeiro de 2020
António Gomes, em nome do Bloco de Esquerda