Plano Municipal para a Igualdade

O tema é muito importante. O reconhecimento das múltiplas desigualdades é o primeiro passo para o seu combate no caminho para a Igualdade e para uma sociedade mais justa. Portugal, como Estado de Direito Democrático é subscritor de inúmeros documentos internacionais que consubstanciam o compromisso mundial pela Igualdade.

Mas não basta subscrever, há que concretizar à realidade concreta que vivemos e, sobretudo, definir medidas concretas e metas a atingir.

Chegamos a esta fase – plano local para a Igualdade - no nosso caso, Município de Torres Novas, com atraso e impulsionados pelas políticas nacionais. É caso para perguntar: sem os protocolos assinados estaríamos hoje a debater este Plano? Creio que não.

O atraso do Município está bem patente no Diagnóstico. Veja-se a caracterização do Município na sua relação com a CIG (Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género) – págs. 159 e 160 ou no ponto 10.2. Informação institucional onde a busca pela expressão do conceito de igualdade nos documentos camarários para além da referência a lei nacionais, tem que recorrer a intervenções dos vereadores da oposição – Helena Pinto e João Quaresma, por outros exemplos não existirem (págs. 162, 163 e seguintes).

Outro exemplo que temos de referir é o papel das Conselheiras para a Igualdade nomeadas. Não estamos a falar da primeira nomeação em que, apesar de alertados, o PS manteve a sua proposta que mais tarde teve que retirar por manifesta incompatibilidade (tratava-se de um vereador e de uma adjunta). Percebemos que o trabalho da Conselheira que é funcionária do Município seja um trabalho interno, mas e o trabalho da Conselheira externa? Não será tempo de prestar contas?

O Diagnóstico é um bom documento de trabalho que merece ser analisado com cuidado e que, esperamos nós, tenha depois correspondência não só nas medidas do Plano, como também nas práticas diárias dos vários sectores do Município. O Diagnóstico é claro no que diz respeito ao atraso sobre esta matéria. Há que recuperar o tempo perdido. Está o PS disponível para isso? Ou este debate e o próprio Plano não passará de um ato formal para cumprir protocolo?

Repare-se: este Plano foi aprovado na Câmara em Dezembro do ano passado e só agora chega à Assembleia Municipal….

Do nosso ponto de vista merecia ter sido enviado com maior antecedência (relembro que são mais de 300 páginas), assim como merecia uma apresentação, mesmo que sintética do seu conteúdo e das medidas propostas.

O Plano é muito pouco ambicioso, diria mesmo recuado.

Das 27 medidas propostas, 3 são a nível interno e 24 a nível externo, apenas estão previstas 7 ações a nível interno e 10 a nível externo no ano de 2023.

Relembrar que o Plano foi aprovado em Dezembro do ano passado e já agora que 3 das ações internas se referem a reuniões da Equipa para a Igualdade na Vida Local.

É pouco ambicioso, mas tendo em consideração o ponto de que partimos e não querendo inviabilizar o início deste trabalho fazemos votos para que se cumpra o Plano.

Embora esteja referido por várias vezes e em vários pontos do documento as bases da Estratégia Nacional nomeadamente no que diz respeito à “prevenção e combate à discriminação em razão do sexo, bem como a discriminação que resulta da interseção de vários fatores de discriminação como a origem racial e étnica, a idade, a deficiência, a nacionalidade, orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais” (pág. 6) consideramos que existe um défice de informação no diagnóstico e por consequência nas medidas em relação à comunidade LGBTI+, negra, cigana, pessoas com deficiência e imigrante. Esta última uma nova realidade no concelho a que devemos dar a maior atenção na sua integração. Cabe também neste Plano o combate ao ódio, ao racismo, à lgbtfobia, ao sexismo.

Chamamos a atenção para os momentos de avaliação (previstos no final de cada ano) e alertamos para a necessidade da Assembleia Municipal acompanhar esses momentos que, como é lógico, são por natureza públicos.

Por último, fazemos votos para a boa realização do Plano assim como esperamos que este trabalho envolva todos e todas as interessadas numa lógica plural, sem a qual as mudanças tão necessárias para a promoção da Igualdade não poderão ocorrer.

Roberto Barata

23 Maio 2023