As razões do voto contra no Orçamento Municipal 2020
REUNIÃO DE CÂMARA MUNICIPAL Extraordiária – 31 DE OUTUBRO DE 2019
ORÇAMENTO MUNICIPAL 2020
DECLARAÇÃO DE VOTO DO BLOCO DE ESQUERDA
Vereadora Helena Pinto
Em 31 de Outubro de 2018 o Bloco de Esquerda na sua declaração de voto sobre o Orçamento Municipal para 2019 afirmava o seguinte:
«Este não é o nosso Orçamento, não são as nossas prioridades e sobretudo não é a nossa maneira de governar. Também sabemos que o Partido Socialista não precisa do nosso voto para fazer aprovar o orçamento. Mas este orçamento contempla medidas que para o BE são ponto de honra:
- a integração de 20 trabalhadores/as cujo vínculo laboral com o município era precário e vão passar a integrar o quadro;
- em termos de financiamento está garantida a execução das seguintes obras: Calçada António Nunes, Rua Casal Gaspar, estrada Alcorochel / Charneca de Alcorochel; arranjos urbanísticos Rua Benção do Gado (Riachos) – e apenas refiro as que têm financiamento total definido para 2019;
- levantamento das necessidades de reparação da rede viária, respectiva extensão e prioridades de intervenção consoante o estado das vias;
- elaboração da ARU de Riachos e Lapas, como primeiro passo para a promoção de projectos de reabilitação urbana;
- Infraestruturas na Zona Industrial de Riachos;
- aumento do subsídio mensal às Bandas Filarmónicas e Ranchos Folclóricos;
- reforço da verba para o rio Almonda de 30 para 50 mil euros;
- e ainda o compromisso do Presidente em avançar para a aquisição de duas casas no centro histórico, a serem recuperadas e destinadas a habitação através de arrendamento de baixo custo, recorrendo para isso ao programa do Governo “1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação” e a financiamento bancário, que será excluído do limite ao endividamento dos municípios conforme consta da proposta de lei do Orçamento de Estado para 2019.»
E terminava assim, justificando o voto de abstenção do BE:
«O PS tem todas as condições do ponto de vista orçamental para a realização de obras fundamentais para os e as munícipes. Está lançado o desafio sobre a capacidade de concretização do PS na Câmara Municipal. Estaremos atentos, seremos exigentes.»
Consideramos que o primeiro imperativo é avaliar como respondeu o Partido Socialista a este desafio.
Das 8 medidas atrás referidas podemos afirmar que apenas 2 foram totalmente cumpridas. A primeira – integração dos precários ao abrigo do PREVPAP aplicando uma Lei da República. Mas não deixo de referir a disponibilidade para concretizar esta lei por parte do PS. A segunda foi o aumento do subsídio às Bandas e Ranchos, a concretização de uma proposta do BE apresentada em programa eleitoral e depois votada na Câmara.
Tudo o resto ficou por cumprir. Quanto às obras previstas, mesmo tendo financiamento garantido e definido, deslizaram para os anos seguintes por via da revisão orçamental.
O reforço da verba para intervenções no rio não sabemos onde e como foi aplicado.
Sobre a ARU de Riachos e Lapas nada se fala e a sua concretização é mais uma vez adiada.
E quanto à rede viária é finalmente divulgada a lista das “intervenções consideradas prioritárias” apresentadas pelas Juntas de Freguesia. É um avanço, embora não corresponda ao que o BE apresentou e mereceu a concordância do PS na altura.
Temos um total de 126 vias a necessitarem de reabilitação – afinal o BE tem razão quando fala da rede viária e diz que o dinheiro gasto no Largo Humberto Delgado deveria ter ido para esta prioridade. A medição não está completa, mas é possível ver que algumas serão pequenas obras e outras de maior porte. Agora há que concretizar o que falta da proposta inicial. Definir as prioridades, fazer um calendário e divulgá-lo à população.
O Orçamento de 2019 foi mais um orçamento de intenções, num ano em que se marcou passo e se derrapou nas principais obras que passaram para 2020 e algumas até para 2021, não existe nada de relevante a assinalar para o concelho neste ano.
Bem sei que algumas obras começaram – Largo Humberto Delgado e a reabilitação das 2 futuras habitações no centro histórico. As segundas esperamos que tenham sequência pois trazer gente para o centro histórico é fundamental, já a primeira obra é completamente desnecessária, como temos dito.
Estamos perante um orçamento que promete, mas não concretiza. E não há nenhuma garantia que 2020 seja o ano da concretização das obras que já estavam programadas em 2019.
Até o PEDU, “a menina dos olhos do PS”, aquelas obras que esperam fiquem para o futuro como as “obras do regime”, teimam em tardar.
Trata-se de uma estratégia e de uma forma de governar o concelho que não acompanhamos e que merece a nossa crítica. É uma gestão municipal errática, sem fio condutor e que não responde aos principais desafios – ambiente, com particular destaque para o rio Almonda; criação de emprego – existe uma ausência total e incompreensível de investimento nas zonas industriais; reabilitação urbana na cidade e nas freguesias, na cidade anda a passo de caracol e feita pelos particulares, sem qualquer intervenção no espaço público, nas freguesias é zero; rede viária com 126 vias a necessitar de intervenção colocando munícipes em situações de grande desigualdade.
Dirá o Partido Socialista: mas vamos investir na rede escolar – Escolas de Sta. Maria e Maria Lamas. Vamos investir na Saúde – obras no Centro de Saúde e futura Unidade de Saúde Familiar (cuja localização não sabemos qual será). Bom, já “vamos investir” nestas obras há vários orçamentos e são obras cuja iniciativa não é da Câmara, são obras a que a Câmara se juntou e onde vai investir apenas uma pequena parte do financiamento. E faz bem, não temos nada contra.
Agora falta o resto. E não venha o Partido Socialista falar de todas as outras actividades que realiza, que são a obrigação de qualquer Município, aliás, os Municípios existem e recebem dinheiro do Orçamento de Estado e directamente dos munícipes para garantir esses serviços públicos essenciais.
O BE não dará o seu aval a um orçamento que apenas “marca passo”. Não queríamos acreditar, mas começa a ser evidente de mais e para muita gente que o PS vai marcando passo para que o ano de 2020 e sobretudo de 2021 sejam anos de obras e depois de inaugurações. Até se podem ganhar eleições assim, mas o concelho não ganha em desenvolvimento, com toda a certeza.
E com este tipo de gestão, em que continuamos sempre à volta das mesmas áreas e de projectos que já vêm de trás e não há meio de se concretizarem, não conseguimos avançar para novas áreas, para construir projectos mais arrojados, mais criativos, na área do desporto, da cultura, do lazer, dos direitos sociais, da igualdade de género, da não discriminação, da emergência climática, da economia social, do apoio aos mais idosos, sobre a alimentação, agricultura biológica, na recolha de resíduos urbanos, mais apoio aos nossos estudantes do ensino superior, mas também do ensino profissional e regular. Avançar, criar novos projectos, arriscar, dar mais poder às associações e não simplesmente subsídios, chamar as pessoas para decidirem, mudar o paradigma do Poder Local.
Estamos numa política circular, começamos e terminamos, orçamento após orçamento, sempre no mesmo sítio. Precisamos, o município precisa de fazer a transição para uma política em espiral, sempre a crescer e sempre a chegar a um novo ponto.
Só dois exemplos: Orçamento Participativo – começou e foi suspenso e não se fala para quando será reactivado. Orçamento Participativo dos Jovens, o mesmo, com financiamento não definido.
Revisão do PDM – segundo a Lei tem que estar concluída em Junho de 2020. Até hoje não foi dada nenhuma informação à Vereação sobre o andamento dos trabalhos. Nada. Zero. Ou como diz a juventude “bola”!
Consideramos que está tudo mal? Não, não está. Mal seria que após 45 anos de poder local democrático e de 25 de governação, o PS não fizesse algumas coisas bem.
Muito do que está bem é também fruto do empenho e do brio dos funcionários do Município e este aspecto tem que ser assinalado.
Ao longo do ano, o BE tem expressado a sua posição sobre o que apoia e o que rejeita das propostas e da prática governativa do PS e temos apresentado as nossas alternativas e propostas de melhoramento.
Este ano voltámos a apresentar um conjunto de propostas ao Presidente, 19 mais precisamente, ao abrigo do Estatuto do Direito de Oposição. Nunca faltamos à chamada.
Sobre as propostas deste orçamento, ainda diremos o seguinte:
Sobre o IMI – o PS podia ter baixado a taxa de IMI, mantendo a mesma receita, havia folga para isso e não o quis fazer.
O PS avança com uma proposta para uma piscina de verão – que prevê venha a custar 400 mil euros e quer construi-la junto ao “tanque de saltos”, num cantinho, em cima da margem do rio, numa zona que já está sobrecarregada.
No seu programa eleitoral o PS diz o seguinte: “Concretizar a construção de uma piscina de verão na cidade, havendo já estudos técnicos para poiar a decisão sobre a sua localização”. Durante 2 anos não mostraram esses ditos “estudos técnicos” nem falaram da localização. Agora inscrevem uma verba no orçamento para um estudo que já existia em 2017.
A piscina de verão é desejada pela maioria dos torrejanos e torrejanas, é uma coisa séria e um investimento importante, por isso relembro a proposta do BE, apresentada em programa eleitoral, que se mantêm para o debate público que tem que ser feito: «iniciar negociações com vista à afectação da zona do Rio Frio (antigas instalações da Casa Nery) para prolongamento do corredor verde do Rio Almonda no sentido de montante e estudo de implantação de parque/jardim que inclua, no local, um complexo de piscinas municipais de verão.»
Por todos os motivos já invocados, que se podem sintetizar em 3 aspectos fundamentais:
- Recusa de baixar a taxa de IMI, embora existam condições
- Incumprimento do Orçamento Municipal de 2019, sem garantias de cumprimento em 2020
- Gestão municipal sem fio condutor, errática e revelando uma enorme incapacidade de execução de grandes e pequenas obras e até daquilo que é considerado de manutenção
- Desacordo com a localização da “piscina de verão” e com outros projectos concretos sobre os quais já nos pronunciámos – prioridades do PEDU, ligação à zona industrial de Riachos e Entroncamento, só para dar dois exemplos
O voto do Bloco de Esquerda é um voto contra.
Torres Novas, 31 de Outubro de 2019
Helena Pinto, vereadora do Bloco de Esquerda