Resitejo: Bloco exige transparência e não "passa cheques em branco"

1 – A recolha e tratamento de resíduos é uma questão central neste século. Um desafio à capacidade de resposta pública a um problema que afeta todos os seres humanos e as comunidades. Considerada desde sempre como “serviço público essencial”, esta competência dos municípios tem um papel fundamental na coesão social, na saúde pública, na defesa do ambiente e na promoção da qualidade de vida das populações. É do conhecimento geral o atraso que ainda se verifica nesta área – desde o volume da produção de resíduos domésticos, ao consumo excessivo de plástico, ao depósito de resíduos na natureza, à ainda insuficiente prática da sua separação, à deficiente recolha, ao estado dos contentores, etc., etc.. Para o Bloco de Esquerda a gestão e tratamento de resíduos é uma questão fundamental da vida municipal e nacional. Valorizamos as políticas públicas já implementadas, mas não hesitamos em afirmar que há que ousar ir mais longe.

2 - No que diz respeito à Resitejo – Associação de Gestão e Tratamento de Resíduos do Médio Tejo”, o BE, como lhe compete, para além de acompanhar a sua atividade e criticar algumas opções, de forma reiterada expressou as suas preocupações sobre a natureza jurídica desta “associação de municípios”. Neste sentido entregámos na Câmara Municipal, em Abril de 2015, um parecer jurídico que acompanhava a nossa posição, no sentido das Câmaras Municipais iniciarem o processo para a transformação da Resitejo em empresa intermunicipal. A 29 de Abril de 2015, em sede de assembleia municipal questionámos e afirmámos que a situação era delicada, a empresa encontrava-se num limbo, nem era uma associação nem era uma empresa do setor empresarial local.

3 - Não restam hoje dúvidas da necessidade de alteração da natureza jurídica da Resitejo e consequentemente da criação de uma empresa intermunicipal que assegure a atividade de “deposição, recolha, transporte, tratamento, valorização, eliminação e estabilização dos resíduos sólidos urbanos” dos municípios que a integram.

4 – No entanto, este processo encontra-se hoje num impasse e envolto em muitas dúvidas, que urgem esclarecer plenamente por quem deve assumir a responsabilidade política do processo.

Depois do período de deliberação dos estatutos e da polémica que os mesmos causaram, veio recentemente o Tribunal de Contas, por duas vezes, pedir esclarecimentos e vários documentos.

Desconhece-se a resposta que foi dada ao Tribunal de Contas sobre as 19 questões que este colocou sobre o processo, em 28 de Maio deste ano.

Conhecemos os documentos em resposta à segunda comunicação do Tribunal de Contas (10 de Agosto) mas acompanhamos a opinião dos serviços de que não correspondem ao solicitado.

Também a ERSAR veio dar a sua opinião através de um Parecer datado de 14 de Março, onde se pronuncia, de forma detalhada, sobre o contrato de gestão delegada e sobre o estudo de viabilidade económica e financeira.

Espanto nosso quando verificamos que os documentos presentes a esta assembleia não contemplam nenhuma das recomendações feitas pela ERSAR.

- Perguntamos: não aceitamos as recomendações? Estão erradas? Ou os documentos que aqui nos são apresentados não são os definitivos?

Como pensam pedir o voto para um documento quando já sabemos que ele tem que ser profundamente alterado por força do parecer de uma entidade reguladora, neste caso a ERSAR?

Qual a posição sobre a questão levantada pela ERSAR e pelo Tribunal de Contas sobre a necessidade de criar uma associação de fins específicos que seja a detentora da totalidade do capital da futura empresa inter-municipal?

Os serviços técnicos da CM de Torres Novas questionam, e bem, a exequibilidade do processo quando o Tribunal de Contas já é depositário dos estatutos da futura empresa.

De notar, sobre o estudo de viabilidade, documento este também não corrigido segundo as recomendações da ERSAR, que o mesmo é perentório ao propor a redução de cerca de cem (100) postos de trabalho em 2019, facto importante demais para não ser devidamente esclarecido.

Estes são apenas alguns dos aspetos deste processo. É impossível detalhar aqui todas as situações.

A situação é deveras preocupante:

É-nos hoje pedido que votemos documentos apresentados em versões antigas – pois não englobam as alterações propostas pela ERSAR;

É-nos hoje pedido que votemos documentos para remeter ao Tribunal de Contas, quando não conhecemos as respostas que foram dadas ao mesmo Tribunal sobre as 19 questões que colocou;

É-nos hoje pedido um voto em branco sobre futuras decisões a tomar, que desconhecemos;

Não nos é dada nenhuma informação nem esboçada nenhuma posição sobre a questão de fundo que necessita de uma resposta: vai ser criada uma associação de municípios de fins específicos que será detentora da totalidade do capital da futura empresa intermunicipal e a entidade delegante nessa mesma empresa? Sim ou não? Será que temos mesmo de extinguir a Resitejo?

Está demonstrado que a direção deste processo não tem correspondido às expetativas, nem às exigências que esta tarefa impõe.

Estamos perante uma grande probabilidade de ver negado o visto prévio por parte do Tribunal de Contas.

Entendemos que a única posição responsável é parar este processo, clarificar tudo o que há a clarificar, ouvir os serviços técnicos, nomeadamente da nossa Câmara e conduzir o processo à solução legal que garanta a execução deste serviço público.

Entendemos que a Assembleia Municipal de Torres Novas deveria recomendar à CM que tome a iniciativa junto dos restantes municípios para que tudo se clarifique, incluindo a indicação de outros representantes para desenvolverem as diligências necessárias junto das várias instituições – um grupo técnico que preste contas junto dos responsáveis políticos.

Do nosso ponto de vista não há condições para votar mais nenhum documento.

Se o PS insistir na sua votação, votaremos contra e apresentaremos declaração de voto.

Torres Novas, 22 de Outubro de 2018

João Carlos Lopes