Reunião Câmara 17 de Março
Declarações de Voto:
Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo – Aeródromo de Tancos
A proposta de alargar o aeroporto de Tancos ao tráfego civil surge em contra-ciclo, fora de tempo e desviado dos principais problemas que a região enfrenta.
1 – Todas as políticas, todas as orientações a nível nacional, europeu e até mundial vão em sentido contrário devido à necessidade de combate às alterações climáticas.
A generalidade dos estudos científicos mais recentes apontam a região do sul da Europa como uma das áreas potencialmente mais afetadas pelas alterações climáticas. Com efeito, Portugal encontra-se entre os países europeus com maior vulnerabilidade aos impactes das alterações climáticas. Portugal tem desde 2010 uma Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) que deve ser tida em conta em todas as decisões políticas.
As fontes de gases com efeito de estufa (GEE) estão hoje devidamente identificadas, sendo que os provenientes do tráfego aéreo assumem particular destaque e importância.
Caminhamos para uma economia de baixo carbono, assumidamente, e há que agir em conformidade.
- Prevê-se que até 2030 possamos baixar a emissão de GEE entre 30 a 40% relativamente a 2005 (PNAC 20/30);
- A tendência mundial é para baixar as deslocações em avião e transferi-las para o comboio. A título de exemplo uma viagem de avião entre Lisboa e o Porto emite 4 vezes mais CO2 do que a mesma viagem de comboio.
A CIMT acabou de aprovar o Plano Intermunicipal de Adaptação às Alterações Climáticas – PIAAC-MT.
Este plano só por si é já a afirmação de que o caminho deve ser outro.
O turismo é um dos setores analisados e a conclusão é a seguinte: “tem que, forçosamente, considerar a problemática das alterações climáticas, internalizando preocupações de sustentabilidade”
2 – O Turismo do futuro passa necessariamente pelas preocupações ambientais, quem não perceber isso ficará para trás.
A defesa do ambiente, o combate às alterações climáticas e a luta por uma economia de baixo carbono, são as políticas de hoje, o tempo da economia assente em energias fósseis está a caminhar para o seu fim, os transportes poluentes como infraestrutura de apoio à economia deixará de ter a predominância que tem tido, mesmo que alguns não o queiram aceitar.
Colocar um novo aeroporto entre dois que já existem e que distam entre si 300 km não é sequer razoável, agravado pelo facto de existirem infraestruturas rodoviárias e ferroviárias que passam bem perto de Tancos.
3 – Ao contrário da CIMT, o BE considera que o desígnio desta região deve ser o de construir uma rede de transportes coletivos (rodoviários e ferroviários) que responda às necessidades da população, que responda ao desafio das alterações climáticas, e que permita os movimentos pendulares entre cidades, para além de contribuir para uma economia mais verde e um emprego com mais qualidade.
Também o nível de poluição nesta NUT III é elevadíssimo afetando vários concelhos, milhares de pessoas e as principais linhas de água - rios Tejo, Nabão, Almonda, Alviela, entre outras linhas de água como ribeiras e ribeiros.
Esta realidade prejudica seriamente o turismo, afasta os potenciais visitantes, dá uma imagem de degradação que não atrai quem, porventura, nos queira visitar e procurar para viver.
Naturalmente outras políticas são necessárias mas estas dariam um enorme contributo para uma identidade regional e para combater o grave problema demográfico que estamos a atravessar.
4 – Por último, sabemos que o país precisa de um novo aeroporto. Não ignoramos essa realidade. Precisamos de um novo aeroporto à medida das necessidades do país e não das necessidades da Vinci. A questão aeroportuária tem somado erros atrás de erros ao longo dos anos. A decisão do governo, cedendo aos interesses privados da Vinci de construir o aeroporto no Montijo não serve. Precisamos de um novo aeroporto que gradualmente substitua o aeroporto de Lisboa e não simplesmente um complemento. Tancos também não se encaixa nesta visão mais global.
Ainda sobre esta matéria não podemos deixar de referir a inqualificável pressão que está a ser exercida sobre autarquias locais para que estas mudem de posição e viabilizem o aeroporto no Montijo. A autonomia do poder local tem que ser respeitada.
O País não nada em dinheiro, os custos para os estudos previstos e estamos no início (mais de cem mil euros) é dinheiro deitado fora. Os estudos do PIAAC-MT que custaram mais 180 000 euros contrariam esta decisão.
O BE vota contra esta moção e reafirma a sua posição por um desenvolvimento ambientalmente sustentado e assente numa economia de baixo carbono.
Almonda Parque – proposta de estacionamento na praça superior
O BE vota a favor desta proposta tendo em conta que se trata de uma situação provisória. No entanto pensamos que se deve pensar numa solução mais adequada e que resolva o problema quando se iniciarem as obras. Deixamos a sugestão de se avaliar dos terrenos junto à prisão.
Central de Camionagem / Protocolo outorgado a 23.12.2003 – eventuais compensações financeiras entre o Município de Torres Novas e a Rodoviária do Tejo, S.A.
O voto favorável do BE refere-se à confirmação sobre a decisão da reunião. Quanto à substância da matéria o BE é contra conforme declaração de voto apresentada em 21 de Janeiro de 2020.
TVT – Terminal Multimodal do Vale do Tejo, SA – Transmissão de participação social e créditos acionistas / direito de preferência – Nerventure – SGPS Unipessoal, Lda. / MEDWAY TERMINALS, S.A.
O BE vota a favor da ratificação dos actos do Senhor Presidente porque eles correspondem ao decidido em reunião. Quanto à substância da matéria o BE é contra conforme declaração de voto apresentada em 12 de Novembro de 2019.
Torres Novas, 17 Março 2020
Helena Pinto, vereadora do BE