Reunião Câmara 28 de Abril

PAOD - Período Antes da ordem do Dia

1 – Mais uma vez chamo a atenção para o cumprimento da Lei 1-A/2020, de 19 de Março no que diz respeito às reuniões de Câmara Municipal. No artigo 2.º - Órgãos de Poder Local, o n.º 2 diz o seguinte: “A obrigatoriedade de realização pública das reuniões dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias e dos órgãos deliberativos das entidades intermunicipais, conforme previsto nos artigos 49.º, 70.º e 89.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de Setembro, fica suspensa até ao dia 30 de Junho de 2020, sem prejuízo da sua gravação e colocação no sítio electrónico da autarquia sempre que tecnicamente viável.”.

Acontece que desde o início do estado de emergência que a Câmara Municipal tem reunido de forma privada, não cumprindo o estipulado na legislação em vigor. Já tinha alertado para esta situação na reunião anterior e volto a fazê-lo. A Câmara Municipal dispõe das condições técnicas para gravar em áudio, assim como em imagem, as reuniões públicas da Câmara Municipal e espero que se inicie já na próxima reunião. No mínimo a gravação áudio deve ser disponibilizada na página do Município.

2 – O acto solene do içar da bandeira na Praça 5 de Outubro no dia 25 de Abril veio evidenciar que o local onde se encontra o mastro não é adequado. No meio de sinais de trânsito e num parque de estacionamento a imagem não dignifica as ocasiões em que a bandeira nacional é içada. Sugere-se que se mude o local do mastro, em concreto para uma posição que tenha como fundo o painel de azulejos e o castelo.

3 – Medidas sanitárias: pergunto se a desinfecção de espaços públicos tem sido realizada e sugiro que todos os dias se anuncie nas redes sociais onde o trabalho está a ser realizado, de modo a informar a população e evitar especulações; pergunto também se vão ser distribuídas máscaras à população. Congratulo-me com a resposta do Senhor Presidente que informou que na próxima semana se inicia a distribuição gratuita de máscaras reutilizáveis. Gostaria também de assinalar que as condições no Mercado Municipal melhoraram bastante, verificando-se o cumprimento das normas sanitárias no âmbito da pandemia.

4 – Rio Almonda – começaram as obras do Parque Almonda mas o leito do rio não foi limpo. Questionamos se não se deveria ter limpo o leito do rio naquele troço antes do início das obras. Como sabemos o leito está cheio de resíduos, pneus e outras coisas variadas.

Ainda sobre o rio, as margens junto ao mercado estão muito sujas, tendo mesmo caído para rio material de sucata. Urge notificar os responsáveis e realizar a limpeza.

5 – Congratulo-me com a entrega de computados aos/às alunos/as e gostaria de saber em que ponto está a resolução do acesso à internet para todos/as os/as alunos/as. Tendo obtido como resposta que os Agrupamentos de Escola estão a fazer o levantamento, reafirmo a necessidade de todos/as os/as alunos/as terem as mesmas condições de acesso ao #estudoemcasa.

6 – O BE teve conhecimento de que existe a possibilidade de encerramento do Jardim de Infância localizado em Resgais. Sabemos que o número de crianças a frequentar é muito diminuto. Gostaríamos que antes de se tomar uma decisão, este assunto fosse debatido na Câmara Municipal, pois trata-se de encerrar um serviço numa aldeia, com tudo o que isso significa e acarreta para a estratégia de desenvolvimento das freguesias fora da cidade.

7 – Entrego para posterior agendamento o documento “Contributos para um Plano de investimento na economia local”:

Os efeitos e consequências da pandemia provocada pelo vírus COVID 19 na economia e na vida das pessoas são muito preocupantes e significam uma crise económica e social provavelmente como nunca vivemos. Todas as previsões e declarações de responsáveis políticos vão nesse sentido. Está claro para todos/as que os próximos tempos serão bastante difíceis e cheios de desafios para encontrar as formas de conviver com o vírus sem perigo ou minimizando o risco e, ao mesmo tempo, defender o emprego e fazer progredir a economia.

Há vários níveis de resposta, desde logo uma resposta a nível europeu, que tarda e evidencia as divergências existentes no seio da União Europeia, passando pela resposta nacional, com várias medidas em vigor e outras que se anunciam e ainda uma resposta ao nível local.

A resposta local é competência da Câmara Municipal que deve fomentar a troca de ideias e opiniões e concretizar as medidas necessárias. Deve pois concentrar os seus recursos – humanos, financeiros, operacionais, criativos – num Plano, debatido com as forças políticas e de cidadania, que nos permita responder às necessidades das pessoas e promover o desenvolvimento do concelho. Não é tarefa fácil, bem o sabemos. Mas urge começar a pensar nas soluções. Não se pode perder mais tempo.

É preciso mudar hábitos antigos no comportamento de cada um e cada uma, assim como é preciso apostar na inovação e experienciar novas soluções na política. A Câmara Municipal pode e deve assumir um papel de dinamização, não substituindo mas estimulando e disponibilizando os meios necessários.

Todos/as os/as beneficiários/os, sejam empresas, associações ou particulares devem preencher os critérios decididos para aceder aos apoios extraordinários no âmbito da pandemia COVID 19.

O Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de ideias, nesta fase, que visam ajudar a economia local. Estamos disponíveis para o debate que é necessário realizar.

1 – Criação de uma plataforma on-line de apoio ao comércio local, que permita ter informação sobre todos os serviços que existem no concelho, fazer encomendas e estimular a compra de produtos locais.

2 – Facilitar a entrega de produtos ao domicílio, através de empresas locais já existentes e disponibilizando uma viatura para deslocações mais longas. Seria uma importante contribuição para o comércio local.

3 – Prolongamento da suspensão (aprovada pela Câmara para 3 meses) do pagamento de taxas e rendas municipais até ao final do ano.

4 – Prolongamento da suspensão do pagamento de taxas municipais no Mercado Municipal até ao final do ano.

5 – Isenção do pagamento de taxas de água e resíduos até ao final do ano para o comércio local e as pequenas empresas e para as famílias em que existam situações de desemprego

6 – Refeitórios escolares – confeção das refeições exclusivamente com produtos locais.

7 – Plano para a reabilitação das estradas do concelho

8 – Obras de reabilitação urbana em imóveis propriedades da Câmara e no espaço público da ARU Centro Histórico (concretização das medidas previstas na ORU da ARU Centro Histórico). (estas ações permitirão criar e manter emprego)

9 – Estudar medidas que visem apoiar a vinda de famílias para o centro histórico e reanimar o comércio existente, assim como atrair novas micro e pequenas empresas na área do comércio, serviços e cultura para o centro histórico.

10 – Atribuir um subsídio extraordinário às associações Locais de modo a que estas, assim que seja possível, desenvolvam as suas atividades.

Torres Novas, 28 Abril 2020

Helena Pinto, vereadora BE