Reunião Câmara Municipal (Privada) 16 de Dezembro
Declarações de Voto:
Ciclovia de Torres Novas e Interface com terminal rodoviário / Ciclovia de Torres Novas – Troço Rua 25 de Abril – programa base
O BE já explanou em declaração de voto a sua opinião sobre a questão da mobilidade dentro do concelho e a futura ciclovia. Temo-lo feito sempre que este assunto tem sido presente a reunião de Câmara e fizemo-lo na última reunião, quando foi aqui “debatido” o programa-base de toda a intervenção nesta área. Este programa-base mereceu a nossa abstenção porque acompanhamos um conjunto de considerações e de medidas apresentadas. Apresentámos 3 propostas concretas, que o PS liminarmente recusou, a saber: «que o documento seja sujeito a discussão pública; que seja elaborado um documento pelos técnicos da Câmara sobre o enquadramento e compatibilidade destas propostas com os restantes planos em vigor; que sejam definidas as acções prioritárias a realizar.»
É agora apresentada uma proposta para uma área concreta – a rua 25 de Abril – cerca de 170m que na estimativa do chefe da equipa multidisciplinar Torres Novas + custará nada mais nada menos que 611.000,00 euros + IVA ou seja mais de 650 mil euros.
É uma pequena fortuna para um município com tantas necessidades, não há justificação para este investimento. O dinheiro público tem que ser gasto com critérios, não se gasta por gastar, tem que existir uma avaliação dos benefícios mas também de outras alternativas. Nada disso acontece no nosso concelho e o PEDU é um exemplo disso. Tudo se faz nos gabinetes, não da Câmara, mas da “equipa multidisciplinar”, não há discussão pública e a vereação é chamada a votar porque sim. Não contem com o BE. Votamos contra.
Ciclovia de Torres Novas e Interface com terminal rodoviário / Ciclovia de Torres Novas – (1.ª Fase) – projecto de execução
Pelos motivos já evocados em anteriores declarações de voto e porque estas acções não foram sujeitas à discussão pública, não sendo sequer possível questionar a sua prioridade em relação a outras zonas da cidade, o BE vota contra.
Santa Casa da Misericórdia de Torres Novas – pedido de apoio
O BE reafirma a sua posição sobre a atribuição de apoios a entidades religiosas: temos como princípio a laicidade do Estado, e isso significa - salvo excepções justificadas, nomeadamente as que pertencem à obra social das Igrejas - que as diferentes religiões devem garantir o seu funcionamento e as despesas inerentes. Temos votado favoravelmente apoios logísticos e mesmo financeiros que se destinam a festas populares, que também têm carácter religioso, que se destinam a toda a população, para além das obras sociais. Não é o caso em apreço. O Município atribui verbas para obras a outras entidades e associações segundo um regulamento e aplicando uma fórmula. No caso presente o valor é atribuído sem a aplicação de qualquer critério. Acresce ainda que a Igreja em questão já recebeu apoio financeiro da parte do Governo no valor de 49 mil euros. O voto do BE é contra.
Empreitada 08/2019 (TN+) – “Almonda Parque” – proposta de adjudicação e minuta de contrato
O BE tem apresentado todas as suas críticas sobre este projecto em concreto ao longo de todas as fases do mesmo. Em coerência só podemos votar contra.
INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I:P: - pedido de parecer / transferência de farmácia
A posição do BE mantém-se inalterada. O nosso parecer sobre a deslocalização da farmácia de Alcorochel para a cidade é negativo. Lamentamos que o PS insista na sua posição parcial e que a resposta ao INFARMED em vez de ser sustentada em argumentos, seja sustentada em horários de transporte.
Torres Novas, 16 de Dezembro de 2019
Helena Pinto, vereadora do BE