Reunião Câmara (Privada) 1 de Outubro

Declarações de Voto:

3 – Proposta do Bloco de Esquerda – “Evitar as perdas de água”

Após debate aceitei alterar o último parágrafo da proposta, ficando assim a sua redação final:
“A Águas do Ribatejo deve assumir o desafio de atingir a meta dos 20% de perdas de água, nos próximos 5 anos.”

4 – Impostos directos – Taxas a aplicar em 2020 – IMI, IRS, Derrama, TMDP

Analisando a Informação da Divisão Financeira (I/36163/2019) verifica-se o seguinte:

- A receita corrente em 2019, segundo a previsão da 3.ª revisão orçamental aumenta;

- A despesa corrente em 2019 desce ligeiramente na previsão da 3.ª revisão orçamental;

- A amortização média de empréstimos mantém-se em 2019, mas baixa muito significativamente em 2020 (menos 1 milhão de euros);

- O saldo no equilíbrio financeiro anual aumenta, assim como o desvio (positivo).

- A previsão de cobrança de IMI para o ano de 2020, já ajustada, com uma taxa de 0,37, é de 4.587.363,77, superior à cobrança em 2019 com uma taxa superior (0,38), que se situa em 4.288.351 euros.

Queremos ainda registar que:

- Os dados constantes dos mapas sobre o valor cobrado da Derrama e do valor transferido do IRS referente ao ano de 2018 não nos parecem correctos. Comparados com a Prestação de Contas de 2018 verificamos que os dados correspondem ao previsto no Orçamento e não aos valores efectivamente cobrados ou transferidos.

- Não estão disponíveis os valores referentes às majorações de IMI – prédios urbanos degradados e em perigo para a segurança das pessoas, prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono. Para que as decisões sejam informadas e porque corresponde a uma decisão de Câmara, esta informação deve ser disponibilizada.

IMI

Realizámos projecções para outras taxas de IMI, aplicando a fórmula dos serviços: por cada centésima a arrecadação aumenta ou diminui em valores médios 2 a 3% (utilizámos 2,5%, neste caso diminuindo a arrecadação de receita):

0,36 – 4.472.679

0,35 – 4.360.863

0,34 – 4.251.842

0,33 – 4.145.546

Considerando que:

- A questão do despovoamento é um problema central no nosso concelho e todas as políticas, incluindo a política fiscal, devem servir o objectivo de fixar e atrair população;

- A receita corrente em 2019 previsivelmente aumenta;

- Verifica-se um ligeiro decréscimo na previsão da despesa corrente em 2019;

- O saldo no equilíbrio financeiro anual sobe a favor do município para o cumprimento das normas de equilíbrio orçamental;

- Em 2020 o valor da amortização média dos empréstimos baixa, dando ainda mais garantias de cumprimento do equilíbrio orçamental;

- É previsível um aumento do valor cobrado na Derrama e nas outras taxas municipais em linha com o desempenho da economia. Veja-se, por exemplo, o caso do IUC em 2018, assim como outros impostos e taxas, com índices de execução acima dos 100%.

Estão criadas todas as condições para baixar a taxa de IMI no Município de Torres Novas. O BE propõe uma baixa sustentável que faça caminho para a aplicação da taxa mínima de IMI.

Propomos que a taxa de IMI a aplicar no ano de 2020 seja – 0,33

IMI FAMILIAR

Na Informação dos serviços consta uma fórmula para a atribuição do IMI Familiar que foi alterada pelo Orçamento de Estado de 2016. E as contas apresentadas referem-se à aplicação dessa fórmula que não se aplica desde 2016. É necessário informação aplicando a fórmula correcta.

O BE é favorável à aplicação do IMI Familiar segundo a nova fórmula – dedução fixa de 20 euros no caso de 1 dependente, de 40 euros no caso de 2 dependentes e 70 euros no caso de 3 ou mais dependentes. Com esta nova fórmula a dedução é dirigida para os dependentes, ao contrário da percentagem que favorecia quem mais rendimentos tem.

IRS

O BE é favorável a uma participação de 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho. Não devemos abdicar desta receita municipal na sua totalidade, pois não faz sentido, na actualidade, a devolução de verbas insignificantes aos munícipes, criando uma diferenciação em função do local onde residem os cidadãos e cidadãs e um entorse à justiça fiscal.

TMDP

Quanto à taxa de direitos de passagem o BE considera que o município não deve abdicar desta taxa, que deve ser paga pelas empresas e não pelos consumidores.

Nos anos de 2017 e 2018 verificou-se uma subida na receita desta taxa, segundo a informação dos serviços. Mas para o ano de 2019 as previsões apontam para uma baixa. É de todo conveniente perceber porquê.

Quanto à aplicação do Decreto-lei 123/2009 – aplicação da taxa por utilização de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas que pertençam ao domínio público ou privado das autarquias – é importante saber se esta taxa se aplica ao nosso concelho e em caso afirmativa qual a receita prevista.

DERRAMA

Entendemos que a recomendação da IGF para aplicar a taxa máxima da derrama em todas as situações “visando a optimização das receitas” já não se aplica.

Por isso apoiamos a proposta de aplicação da taxa reduzida de Derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000 euros.

Por último, gostaríamos de saber qual o resultado da recuperação de verbas referentes a impostos municipais junto da Autoridade Tributária, tendo em conta que foi feita a contratação de uma empresa para este efeito.

11 – Cessação de procedimento concursal – Técnico Superior (Psicologia Clínica)

O BE é a favor da cessação deste procedimento concursal, mas não pelo facto de já não ser necessária uma psicóloga clínica no quadro de pessoal do município. Consideramos que faz falta. Mas perante todas as dúvidas e indignação suscitadas pelos resultados deste concurso entendemos que a única forma da Câmara resolver esta situação é anular o mesmo. Aproveito para apelar ao senhor Presidente para que averigue a forma como estão a ser realizados os concursos e a avaliação das provas prestadas, de modo a que possa garantir que tudo decorre dentro da lei e com imparcialidade.

Torres Novas, 1 de Outubro de 2019

Helena Pinto, vereadora do Bloco de Esquerda