Reunião de Câmara 21 de Julho
Declarações de Voto
Proposta do Bloco de Esquerda – ordenamento e ensaibramento da estrada “Carreiro das Cobras”
O BE lamenta que a proposta sobre a preservação do “carreiro das cobras” tenha sido chumbada pelo PS e PSD. O principal argumento apresentado pelo PS foi: “existem compromissos assumidos pela Câmara e não nos queremos sujeitar a mais pedidos de indemnização”.
Vejamos então o historial deste processo e identifiquemos os “compromissos assumidos”:
- Em 13 de Maio de 2008 a Câmara aprova o loteamento (processo 1698/2001), mesmo sem o PDM o permitir;
- Em 23 de Junho de 2009 a Câmara assume que vai comprar os terrenos necessários para a via do “carreiro das cobras”, na sequência da ‘plataforma de entendimento entre o Presidente da Câmara (António Rodrigues) e o promotor;
- Em 28 de Setembro de 2009 a Câmara aceita o valor das obras de urbanização, decide pagá-las e realizá-las até ao final de 2009;
- Em 10 de Setembro de 2013 – última reunião do mandato presidido por António Rodrigues, é decidida uma “alteração simplificada do PDM”;
- Em 7 de Janeiro de 2014 – já no mandato seguinte a Câmara toma conhecimento da decisão tomada na última reunião do mandato anterior e envia o assunto para a Assembleia Municipal;
- Em 14 de Janeiro de 2014 – Assembleia Municipal vota a “alteração simplificada do PDM”. BE faz uma intervenção onde expressa a sua estranheza pelo facto desta alteração abranger território já ocupado – como é que se construiu se o PDM não permitia? (McDonald’s, Esc. Artur Gonçalves,….);
- 16 de Fevereiro de 2015 – Câmara desafecta terrenos para permuta para ficar com terrenos que lhe permitam construir a via no “carreiro das cobras”;
- 27 de Fevereiro 2015 – O assunto anterior é debatido e votado na Assembleia Municipal;
- 3 de Março de 2015 – BE pede informações sobre empreitada para construção da via no “carreiro das cobras” e loteamento na zona;
- 18 de Março de 2015 – BE recebe resposta ao seu pedido de informações e é a partir daqui que conseguimos fazer todo o percurso deste processo desde 2008;
- 14 de Abril de 2015 – Câmara aprova a fase de desenho do loteamento processo 795/2002 – outro loteamento do mesmo promotor junto ao anterior;
- 6 de Junho 2017 – Câmara aprova projecto de loteamento com obras de urbanização e minuta de alvará, que no seu anexo III prevê que as obras de urbanização comecem dentro de 3 meses a partir da emissão do alvará e o prazo de 2 anos para a conclusão das obras. O alvará nunca foi emitido;
- 29 de Março de 2016 – Câmara aprova minuta de carta de cedência de terreno (para a construção da via);
- 15 de Maio de 2020 – Aquisição de terreno para a empreitada da construção da via.
Do processo 1698 (que está junto ao carreiro das cobras) nunca mais se ouviu falar.
Conclusões, evidências e padrões de funcionamento:
1 – Processos de loteamentos entram na Câmara em 2001 e 2002 e por ali ficam a “marinar”, sem nunca se assumir desde logo que o PDM não permite construir naquele local. Outras situações idênticas existem, revelando um padrão de actuação. Ou seja o PDM muda consoante os interesses privados assim o solicitem.
2 – Continuamos a ler em documentos da Câmara expressões como “plataforma de entendimento entre o presidente da Câmara e o promotor”, já tínhamos lido “acordo de cavalheiros”. Não conhecemos estas figuras como decisões que vinculem a administração do Estado.
3 – Em 2013, na última reunião do mandato autárquico, a Câmara aprova a alteração ao PDM, que permitirá que se construa nos terrenos dos loteamentos em causa, sem nunca constar da informação nenhuma referência aos mesmos.
4 – Se verificarmos bem nenhuma decisão tomada pela Câmara foi de facto cumprida, nenhuma – quanto a este aspecto não existe receio de pedidos de indemnizações.
5 – Não existem alvarás para os 2 loteamentos. E no caso do loteamento 795/2002 (virado para a av. Andrade Corvo, o único que foi aprovado pela Câmara em Junho de 2017 não foi emitido porque o promotor nunca o solicitou.
Perante estes factos, todos documentados em informações e actas da Câmara, é caso para perguntar: quem não cumpriu o quê?
Mas mais importante que tudo: é correcto e é justo o interesse público ficar refém, anos e anos a fio, de interesses privados, que continuamos sem saber se irão concretizar-se?
O PS com o apoio do PSD vão destruir o “carreiro das cobras” tal como o conhecemos, está previsto uma via alcatroada com 2 faixas e vedada a arame (ver fotos dos documentos entregues à vereação). Para fazer esta obra é preciso derrubar arvores centenárias.
Perguntamos: vale a pena?
Trocamos um caminho único que pode ser uma mais-valia para a cidade por uma via alcatroada de 300 metros, em nome de compromissos muito duvidosos?
A necessidade daqueles 2 loteamentos levanta sérias dúvidas – temos casas a mais, vazias e a degradarem-se. Mas admitamos que se façam, porque é que a Câmara não negoceia com os proprietários e lhes faz ver que um caminho rural dentro da cidade só valoriza qualquer empreendimento?
Sonhos do BE? Talvez, mas não desistimos de uma cidade moderna e amiga do ambiente. Vistas curtas e submissão aos interesses privados por parte do PS? Não nos restam dúvidas.
O BE recorrerá a todas as instâncias para que não seja permitido o derrube das árvores no "carreiro das cobras".
TUT – utilização gratuita / ratificação de despacho
Nada temos a opor à utilização gratuita até final de Julho, no entanto pelos motivos evocados para esta isenção consideramos que se deve alargar o prazo, até porque estamos quase no fim de Julho.
O BE entrega a seguinte proposta que prevê a isenção até ao final do ano e uma metodologia para se apreciar a introdução da gratuitidade permanente deste serviço público.
TUT – TRANSPORTES URBANOS TORREJANOS
Considerando que:
- a procura de utilização dos TUT se mantém elevada
- os estímulos à utilização dos transportes público têm apresentado resultados positivos, nomeadamente a gratuitidade
- a mudança de modo de transporte por parte dos/as munícipes necessita de tempo para se consolidar
Propõe-se:
- que se mantenha a gratuitidade até final do ano
- neste período de tempo se avalie o real custo deste transporte tendo em conta a comparticipação do PART e se avalie a possibilidade de introduzir a gratuitidade.
- que a Câmara Municipal inicie um processo de adaptação de todas as paragens do TUT tornando-as compatíveis com o acesso em cadeira de rodas.
NOTA: No Orçamento Municipal 2020 está previsto uma despesa de 194 mil euros e uma receita de 120 mil euros para os transportes urbanos.
COVID-19 / Novas medidas de apoio – proposta
Em Abril passado o BE apresentou um conjunto de ideias para um Plano de Apoio à Economia Local. Estas propostas foram agendadas para a reunião camarária de 15 de Maio. A vereadora do BE apresentou então a disponibilidade do BE em esperar pelas propostas dos outros partidos e debatê-las em conjunto. O assunto foi a debate e a votos em conjunto com a proposta do PS que se resumiu a isentar de taxas as esplanadas e o mercado não alimentar e ainda as rendas dos espaços comerciais ou de serviços em imóveis camarários. A proposta do PS, a única aprovada, é muito pouco face à crise que se vive e que se agravará. As propostas do BE foram chumbadas. O Município mostra não estar à altura das exigências da situação actual. As medidas de apoio são minimalistas. É agora que os micro e pequenos empresários precisam de apoio. Também não acompanhamos o fim das isenções do mercado alimentar, entendemos que deveriam continuar.
O BE apresenta a seguinte proposta, na sequência das anteriormente apresentadas, pois não desistimos de encontrar os meios necessários para apoiar a economia local.
PROPOSTA:
- O BE volta a insistir na necessidade de um programa de apoio ao comércio local que tenha impacto imediato. As micro e pequenas empresas precisam de apoio já para evitar o encerramento.
- Nesse sentido voltamos a propor que a Câmara aprove um programa de apoio que vise apoiar o pagamento de rendas e a emissão de vales a serem distribuídos aos/às munícipes que poderão ser gastos exclusivamente no comércio local e tradicional.
- Especial atenção deve ser dada aos trabalhadores/as em situação de lay-off ou desempregados e, em conjunto com a rede social, desenhar programas de apoio directo a estas famílias de modo anónimo. A Câmara deve informar-se sobre as empresas em lay-off no concelho de modo a estar na posse de toda a informação.
- Tendo em conta que a linha telefónica dedicada à pandemia terminou a Câmara deve encontrar outro meio de contacto directo com a população seja através de atendimento personalizado nas Juntas de Freguesia, por exemplo, seja através das redes sociais. Não pode continuar esta situação em que não existe um meio célere de contactar a Câmara, que fecha a partir das 14.30 horas.
- Devido às normas de distanciamento físico formam-se filas em várias locais, nomeadamente algumas instituições como, por exemplo, as instituições bancárias. A Câmara deve sensibilizar as instituições para colocar cadeiras cá fora de modo a que as pessoas que não podem estar em pé esperem sentadas. Com o calor verificam-se situações muito penalizadoras.
COVID 19 / Medidas de Apoio – RSU – proposta
CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DAS ISENÇÕES NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
E TARIFA SOCIAL AUTOMÁTICA
Considerando que:
- São muito reduzidas as famílias que recorrem aos apoios na redução das taxas no consumo de água, o que está em contradição com o que sabemos sobre as famílias carenciadas no concelho
- Existem, com toda a certeza, bloqueios que se prendem com falta de informação e com dificuldades em aceder às plataformas digitais para fazer o pedido
- Tais factos não devem ser impedimentos para aceder aos apoios disponibilizados
Propõe-se:
- Uma campanha simples, directa e explicativa de como se pode aceder a estes apoios
- Informar que nos “Postos do Cidadão” nas Juntas de Freguesia este serviço será disponibilizado gratuitamente
- A Câmara inicie o processo que leve a empresa intermunicipal Águas do Ribatejo a aplicar a tarifa social AUTOMÁTICA da água conforme o Decreto-Lei 147/2017
A proposta do BE foi aprovada por unanimidade.
A propósito do ponto 9 a Sra. Vereadora Helena Pinto apresentou um protesto pela forma como o Sr. Vice-Presidente constantemente distorce as questões colocadas legitimamente pelos Vereadores da oposição, extrapola sobre dúvidas colocadas. Neste caso foi com o vereador António Nobre concluindo, perante as dúvidas apresentadas, que “o melhor era informar os presidentes de Junta de que o vereador não queria o reforço de verba…” Comigo já aconteceu várias vezes. E Já agora dizer que em matéria de presidentes de Junta de Freguesia parece que nem todos apreciam os comentários do Vice-Presidente, basta lembrarmo-nos do que aconteceu no final da última Assembleia Municipal e perante o olhar estupefacto de muita gente.
Centro escolar de Assentis / aquisição de terrenos – proposta
Mais um caso com mais de uma dezena de anos em que nada se fez. Estas situações, recorrentes no nosso município, são exemplo daquilo que não se deve fazer. Tomam-se decisões e muitas vezes apenas nem isso e depois os assuntos ficam anos e anos esquecidos numa estante ou numa secretária. Passados os anos já não nos lembramos bem como foram as coisas, é a palavra de uns contra a palavra de outros, existem coisas documentadas e outras não, etc., etc. Assim é fácil e cómodo ao fim de uma série de anos apresentar uma solução, nesta altura quase como única e saldar como positivo o encerramento do assunto. Quem nos garante que o interesse público foi acautelado? Foram estudadas as várias hipóteses de solução? Qual a mais barata para o Município? No caso presente, mais uma vez a Câmara se comprometeu com um loteamento para um local onde o PDM não permite construção. Com tantos casos semelhantes estamos perante um verdadeiro modus operandi e não perante situações excepcionais como nos querem fazer acreditar. O BE abstém-se porque entende a situação das proprietárias, mas fá-lo com crítica a esta forma de trabalhar.
Empreitada da obra: “Beneficiação do CM 1176 – Alcorochel – Charneca de Alcorochel” – adjudicação / ratificação de despacho
Falta o relatório preliminar ou em alternativa informação sobre os diversos candidatos a este concurso. Basta comparar a documentação deste assunto com a documentação do assunto seguinte na agenda para se verificar a diferença de procedimentos. Considero que o relatório preliminar deve ser enviado à vereação.
Plano de Transportes Escolares para o ano lectivo 2020/2021
Este Plano foi elaborado antes da pandemia, sendo que por esse motivo poderá de necessitar de adaptações, que se podem traduzir na necessidade de mais autocarros. É uma situação complicada que devia ser acautelada desde já.
Serviço de Transportes Escolares em circuitos especiais para o ano lectivo 2020/2021 – abertura de procedimento
O BE manifesta a sua preocupação por este concurso ser aberto nesta data, o que evidencia que muito dificilmente estará concluído a tempo do próximo ano lectivo. Neste sentido pergunto se existe algum plano alternativo para garantir o transporte dos alunos?
Refeições escolares para o ano lectivo de 2020/2021 – abertura de procedimento
A este propósito considero importante que seja distribuído à vereação o relatório referente ao ano lectivo que findou.
Empreitada 09-2020 DIT (DSM) – Instalação da Loja do Cidadão, na Avenida Dr.º João Martins de Azevedo em Torres Novas – abertura de procedimento
Não posso deixar de registar o custo altíssimo da obra e expressar preocupação por o nível de financiamento ser tão baixo, o que acarretará despesas enormes para o Município.
ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP – solicitação de parecer / pedido de autorização prévia para acções de rearborização
O BE vota contra porque entendemos que o Concelho já tem áreas de eucalipto que ultrapassam em muito o razoável e é tempo de o substituir por outras espécies.
Torres Novas, 21 de Julho de 2020
Helena Pinto, vereadora do BE