Reunião de Câmara (Privada) 24 de Novembro
Declarações de Voto
CAMPANHA “NATAL É NO COMÉRCIO LOCAL”
Corria o dia 20 de Junho deste ano quando, em sede de Assembleia Municipal, se discutiu a proposta do Bloco de Esquerda com várias recomendações à Câmara Municipal para apoio ao comércio local no âmbito da pandemia COVID 19.
Dizia assim uma das recomendações: “Neste âmbito a CM aloca a quantia de 500 000 euros destinados aos sectores indicados em cima. Uma parte deste apoio deve destinar-se diretamente aos afetados e incidir sobre uma parte das rendas e outra parte deve basear-se na emissão de vales a serem distribuídos aos munícipes que apenas poderão ser gastos no comércio local/tradicional.”
A intervenção do PS, protagonizada pelo autarca Manuel Filipe foi clara, conforme se pode confirmar na gravação vídeo, dizendo o seguinte entre outras coisas: “O PS vota contra. (…) Há que questionar a legalidade das medidas” (propostas pelo BE) e termina dizendo “tendo fé que a Câmara tem em cena outras medidas para apoiar o pequeno comércio e a pequena indústria”.
Ora bem, passados 5 meses, o PS apresenta uma proposta para apoiar o comércio local! Qual? Vales a serem distribuídos aos munícipes! Pelos vistos levaram 5 meses a aferir da legalidade da medida.
Lamentamos, lamentamos mesmo que o PS de Torres Novas não ouse tomar medidas em matérias que têm efeito na vida das pessoas. Quando o BE propôs a emissão de vales, fê-lo inspirado em práticas de outros municípios, alguns governados pelo PS. Mas o PS, reactivo como sempre, sem proposta alternativa, vota contra com argumentos patéticos como a “legalidade das medidas”. Não é a primeira vez e não será a última que o PS é contra e passados uns meses é a favor. Perderam-se vários meses e agora vamos fazer uma campanha apressada e concentrada na época natalícia.
Vamos atrás das iniciativas de outros municípios do Médio Tejo, mas tomar a iniciativa não é para a Câmara de Torres Novas.
O sucesso desta campanha seria muito mais abrangente caso a Câmara optasse por distribuir os vales gratuitamente, enviando para casa dos/as munícipes, o que evitava deslocações à Câmara (nem sequer existiam outros locais alternativos na primeira versão).
Mesmo não defendendo a opção de venda dos vales pois consideramos que a distribuição por todas as famílias seria mais abrangente, o prazo para utilização deveria ir para além de 31 de Dezembro, deveria mesmo ser até atingir o limite da verba disponibilizada (na reunião o prazo limite foi ligeiramente alargado até 8 de Janeiro).
Mas cá estaremos, daqui a um mês, a fazer a avaliação desta medida. Faço votos para que seja disponibilizada toda a informação à vereação e que não seja preciso estar a insistir para a receber.
E, com base nessa avaliação equacionar novas formas de apoiar o comércio local, pois a crise não vai passar com o Natal.
O BE abstém-se pois entendemos que a proposta poderia ser muito melhor, caso tivesse sido trabalhada e tempo para isso não faltou.
ACORDO DE COOPERAÇÃO - RENOVA/ MUNICÍPIO DE TORRES NOVAS
Devo começar por dizer que tive e tenho muitas dificuldades em perceber o alcance deste “acordo de cooperação” com a Renova. Qual o seu sentido?
O que é que leva uma Câmara Municipal, órgão do poder local, com legitimidade própria e soberania sobre o seu território, soberania essa emanada da Constituição e da Lei e sufragada pelo voto popular, a assinar um “acordo de cooperação” com uma empresa privada, para aceitar desta uma parcela de terreno com pouco mais de 2.000 m2 e em troca, realizar uma obra que custará 320 mil euros?
Porque é que a Renova não faz uma doação do terreno, se é essa a sua intenção, e ponto final?
Porque é que a Câmara, cumprindo as suas obrigações e competências não procede ao arranjo das estradas, e ponto final?
Porque é que se elabora este “acordo de cooperação” desequilibrado, desproporcional e que de cooperação não tem nada?
Mas vejamos outros aspectos que também aqui importam:
1 - Pelo que agora verificamos foi feito um projecto (no âmbito do orçamento participativo, embora há muito falado na freguesia) baseado numa doação que um dia viria a existir e a Câmara aceitou o projecto. Como é do conhecimento público não é de agora que a Junta de Freguesia da Zibreira solicita à Renova esta parcela de terreno. Porquê só agora a cedência? Foi colocada pela Renova a condição de ser assinado um acordo?
2 - Para a elaboração do ante-projecto para a reabilitação da avenida José Loureiro da Rosa são contactadas, em regime de consulta prévia, 2 empresas. Uma com sede em Leiria e aquela a quem se adjudicou o trabalho – a ENVISQUANTIS, com sede em Castelo Branco. Desconhecemos os motivos que justificam esta opção e até porque só estas empresas foram contactadas…
Contrariamente ao que é habitual, este contrato (para elaboração do projecto) foi assinado no dia 14 de Agosto de 2020 e o ante-projecto que nos é apresentado tem a data de Agosto, apenas o mês, sem referência a dia. Super-rápido. Como se trata de um ante-projecto, que tem que ser aprovado, para depois a empresa elaborar o projecto de execução como consta do contrato – cláusula 3.ª, pergunto: o ante-projecto já foi aprovado? Vai ser aprovado por quem? Pelo senhor Presidente ou pela Câmara?
3 - No Orçamento estão previstos 200 mil euros para esta obra, sendo que 150 mil são para 2021. No novo empréstimo (decidido na última Assembleia Municipal) esta obra aparece a custar mais 120 mil euros (320 mil no total).
O BE estranhou e fez a pergunta directamente ao senhor Presidente em reunião de Câmara e em Assembleia Municipal e não obtivemos resposta…. Talvez agora se perceba que se deve às condições especiais colocadas no “acordo” – ou seja pavimento betuminoso drenante, betume modificado com borracha reciclada, etc.
Conclusão: é com espanto e com alguma tristeza que me vejo confrontada com esta proposta. Os valores estão invertidos. A Câmara submete-se a esta humilhação.
Devíamos sim estar a acordar com a Renova a sua comparticipação para o desgaste de uma via pública por onde passam os seus camiões e onde o restante trânsito pouco conta. Mas não, estamos a comprometer o Município, sabe-se lá porquê, porque em troca vai receber 2 mil e poucos metros quadrados de terreno.
Não se trata de estar ou ser contra a iniciativa privada ou contra a Renova. Não venham com esse discurso. Trata-se de uma questão de equilíbrio e de postura institucional. Aliás tenho sérias dúvidas que este “acordo” tenha enquadramento legal, sendo que os considerandos invocados não têm nada a ver com o assunto em causa.
É um facto, indesmentível, que a Renova é o que é devido à sua localização na nascente do rio Almonda. E o rio é de todos, é património público. Pedia-se, portanto, um pouco de humildade na cedência de uma mera parcela de terreno, cujo valor não excederá em muito os 2 mil euros. Estranha-se também a ausência de um relatório da comissão municipal de avaliação, para quantificarmos o que vamos receber.
Mas o principal agora é mesmo a atitude de subserviência da Câmara Municipal que o Bloco de Esquerda censura e nunca acompanhará. O voto do BE é contra.
COMUNSPACE - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS
FRENETIKSMILE, LDA. - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE PAINEL PUBLICITÁRIO
ALARGÂMBITO PUBLICIDADE EXTERIOR UNIPESSOAL - PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS/ AVERBAMENTO
O BE abstém-se pois foi acordado em reunião de Câmara, há mais de um ano, que seria apresentado um mapa sobre as possíveis localizações de publicidade no concelho e a respectiva ocupação, de modo a que as deliberações a tomar fossem informadas. Até hoje esse documento não foi apresentado e continuamos a tomar decisões, mesmo as renovações, sem uma visão geral de como a publicidade está espalhada pelo território e sobretudo com uma análise dos locais mais sobrecarregados.
UNISELF, S.A. – EVENTUAL APLICAÇÃO DE PENALIDADES
O BE aprova as penalidades a aplicar à empresa UNISELF, S.A.. Esta situação é motivo para preocupação e há muito que dizemos que é necessário voltar à confeccionar as refeições nas escolas, a exemplo de muitos municípios, como garantia da boa qualidade das refeições das nossas crianças.
SOCIEDADE RECREATIVA ALQUEIDOENSE - PEDIDO DE APOIO
O voto do BE é de abstenção pois entendemos que se trata de um apoio desproporcional (5 mil euros) a esta modalidade se comparado com outras modalidades desportivas.
Torres Novas, 24 Novembro 2020
Helena Pinto, vereadora do BE