Reunião de Câmara (Privada) de 22 de Dezembro

Declarações de Voto

Proposta do Bloco de Esquerda – Reabilitação do porto da Bácora

Quero começar por apresentar a seguinte consideração de ordem geral sobre as propostas apresentadas pelo BE: embora as 3 propostas do BE tenham sido apresentadas em vários momentos, o Presidente da Câmara decidiu agendá-las todas para a mesma reunião, uma reunião privada, como aliás vem sendo hábito, tentando assim retirar visibilidade às propostas bloquistas.

Esta proposta do BE, sobre a reabilitação do porto da Bácora, cujo chumbo estava anunciado desde o início, tendo em consideração a forma como a destruição foi inicialmente realizada e a ausência total de respeito pela proposta que aguardava votação, que não impediu que as obras continuassem inviabilizando a reabilitação do porto. Era tão simples ter falado com as pessoas, ter previsto o que ia acontecer, era tão simples deixar ficar aquela entrada directa para o rio, defendendo o património e a memória das gentes da cidade. Mas a arrogância falou mais alto.

Proposta do Bloco de Esquerda – Painel publicitário na rua Manuel Costa Nery

A proposta para a “retirada imediata do painel publicitário na rua Manuel Costa Nery” seria desnecessária se a Câmara Municipal cuidasse do espaço público e do direito à mobilidade para todos os/as munícipes. Trata-se de um painel que ocupa todo o passeio impedindo a circulação. Quando se encontram carros estacionados a dificuldade aumenta. Bem sabemos que existem mais casos espalhados pelo concelho, mas este é por demais evidente. O argumento para o voto contra do PS foi o seguinte: “já está a ser tratado”. Insisti e quis ter acesso ao documento que comprovava que o assunto estava a ser tratado. E tive acesso a um mail dos serviços da Câmara, em nome do Vice-Presidente, dirigido à empresa proprietária do mobiliário urbano, a solicitar a retirada do dito painel, com a data de 22 de Dezembro 2020, às 15.25 horas. Ou seja já a reunião tinha começado. Lamento estas práticas, as voltas que se dão só para votar contra as propostas do BE.

Proposta do Bloco de Esquerda – Aquisição de Máquinas Virucidas

A proposta sobre a “aquisição de máquinas virucidas para oferta às IPSS do concelho” foi rejeitada com o seguinte argumento “a Câmara tem uma máquina destas e se houver uma infecção tem pessoal com formação para ir ao local desinfectar”. Mais uma vez ou não percebem o que está em causa, o que é grave, ou dão estas respostas para ultrapassar o assunto, o que ainda é mais grave. A proposta baseia-se numa iniciativa da Câmara Municipal de Caminha (PS) que ofereceu uma máquina virucida portátil a cada IPSS do concelho para contribuir para aliviar o trabalho e a preocupação de quem está nessas instituições e, em tempos de pandemia, sabe que a limpeza e desinfecção dos espaços é fundamental. A proposta do BE foi bem recebida por várias IPSS, mas esbarrou no sectarismo de quem dirige a Câmara Municipal.

Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

Pergunto ao PS se existe alguma alteração do documento em relação ao que foi apresentado na anterior reunião, retirado a seu pedido, porque se existe não está identificada. A Câmara é chamada a votar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, embora isso não seja claro no texto da agenda.

É um Plano importante, com densidade técnica, cuja consulta pública decorreu em plena pandemia, o que significa que a sua abrangência ficou afectada, como é lógico.

Foi fraca a participação, tendo, na prática, só existido uma participação de munícipes – a Associação de Defesa do Património de Torres Novas, já que as outras entidades participam directamente na elaboração do Plano.

Estranha-se mesmo que surjam como participantes na consulta pública, nomeadamente o ICNF entidade a quem compete aprovar a proposta de Plano. Poderá apontar alterações necessárias, mas não em sede de consulta pública.

Quanto ao Serviço Municipal de Protecção Civil também pensávamos que tinha participado em conjunto com o Gabinete Técnico Florestal na elaboração do Plano, daí também não ser muito normal participar na consulta pública.

Estranhamos que nenhuma das sugestões da ADPTN tenha ido contemplada e preocupa-nos que o Regulamento do Plano não tenha sido sujeito a consulta pública, como aliás acontece com todos os regulamentos municipais. Perguntamos: em que se baseia esta dispensa de consulta? A justificação dada, que o regulamento se baseará na versão final do Plano e não na versão colocada em consulta pública, não responde à questão de fundo – deve ou não ser objecto de consulta, mesmo que em fase posterior?

A questão também colocada pela ADPTN sobre a escala da cartografia é pertinente e já tivemos este problema aquando do Plano Municipal de Protecção Civil como devem estar lembrados. Remeter para uma consulta nas instalações da Câmara é pouco, sobretudo em tempos de pandemia.

Este processo cria alguma intranquilidade sobre uma matéria que é sensível – um plano que pode condicionar o uso de propriedades de munícipes deveria ter maior e mais ampla discussão. Este aspecto não foi acautelado.

As questões colocadas não tiveram resposta nesta reunião. O voto do BE é abstenção.

Paróquia de Riachos – pedido de apoio

Tratando-se de uma obra para uso exclusivo de uma confissão religiosa o BE vota contra. Relembramos a nossa posição sobre esta matéria: obras exclusivas para uma confissão religiosa não devem ter isenção de taxas, cumprindo o princípio da laicidade do Estado. Obras que sendo de uma confissão religiosa se destinam a toda a comunidade podem vir a usufruir de isenção de taxas.

Abertura de procedimento concursal – 7 assistentes operacionais (auxiliares de accção educativa)

O BE abstém-se pelo facto das contratações serem a termo certo. Quando é manifesta a falta de auxiliares de acção educativa nas nossas escolas, agravada pela situação de pandemia, não se justifica este tipo de contrato precário.

Contratação de operação de financiamento até 5.500.000 euros – Minutas de contrato – ratificação de despacho

Em primeiro lugar um pedido de esclarecimento: na reunião deste órgão, realizada a 21 Setembro deste ano foi tomada a decisão de contrair um empréstimo bancário até 5.500.000 euros, em 2 lotes. Este mesmo assunto foi presente à Assembleia Municipal no dia 30 Setembro e no documento que é apresentado verifica-se uma alteração ao lote 2 – passam a constar 5 investimentos, entrando a requalificação do Estádio Municipal e verificando-se uma redução do valor da obra da Unidade Saúde Familiar Cardílio. Como aconteceu esta alteração? O senhor Presidente disse que não sabia e que iria averiguar.

Hoje é presente através de ratificação do despacho do senhor Presidente a minuta do contrato a celebrar com a instituição bancária. No lote 1 o valor das obras que serão financiadas pelo empréstimo está conforme o previsto em orçamento municipal para 2021 ou tem um valor inferior, excepto a obra “estrada Fungalvaz-Alburitel” que tem um valor até 720.000 euros, que não corresponde ao previsto em orçamento pois o valor total da obra é de 256.000 euros. Já questionámos em reunião de Câmara e em Assembleia Municipal este valor e não obtivemos resposta, por isso mais uma vez pergunto ao senhor Presidente porque é que a “estrada Fungalvaz-Alburitel” tem um valor quase 500 mil euros superior ao seu custo previsto em orçamento municipal? Não obtendo resposta o BE abstém-se.

Núcleo Sporting Clube de Portugal Torres Novas – Pedido de cedência de instalações

O BE abstém-se, pois entendemos que os pedidos de instalações deveriam ter critérios e ser analisados tendo em conta os pedidos das várias associações do concelho.

Transferência de competências dos Municípios para todas as Freguesias  do concelho

O BE vota a favor mas queremos registar as nossas dúvidas sobre o facto de ser aqui contemplada verba para pagamento de um/a funcionário/a para cada Junta de Freguesia, sem referência ao tipo de contrato. A Câmara, em bom rigor, só se pode comprometer ao pagamento para este ano, o que não deixa de suscitar dúvidas, sendo um ano eleitoral.

22 – Ranchos Folclóricos – apoio institucional para 2021 – reforço

Estranhamos que este assunto não tenha sido tratado em sede de orçamento municipal. Acabado de ser aprovado o orçamento já está a ser alterado. Nada temos contra o aumento do apoio aos Ranchos Folclóricos, mas não podemos concordar com esta forma de fazer política, sem critério e quando calha. Será que as outras instituições que recebem apoio institucional não merecem também um reforço para o ano de 2021?

24 – Empreitada “Requalificação da Avenida José Loureiro da Rosa e troço entre a povoação de Zibreira e a Fábrica da RENOVA 1” – projecto e abertura de procedimentos de concurso público

A Câmara “obrigou-se” a esta obra - reparar/pavimentar uma estrada com 2,7 Kms em troca de um terreno com 2.000 m2, por um protocolo, que julgo ainda não estar assinado, com a empresa Renova. Já afirmámos que este protocolo não faz qualquer sentido e não tem nada de cooperação, mereceu o voto contra do BE. 

O orçamento de 2020, incluindo a 1ª revisão, tem uma dotação de 150 000 euros.

O orçamento para 2021, aprovado recentemente, tem uma dotação de 939 000 euros, com uma divisão de 454 000 para 2021 e 485 000 para 2022. O documento agora apresentado indica que a repartição dos custos é 100% em 2021. O valor total da obra é de 971 000 euros mais IVA.

As fontes de financiamento são repartidas em 55% de recursos próprios e 45% de empréstimos, sendo que estes valores sem IVA representam 534 000 e 437 000 euros respetivamente.

Mas o empréstimo recentemente contratualizado indica apenas 320 000 para esta obra, longe portanto dos 45%.

O documento para apreciação tem o número de empreitada 32/2020 do DIT, mas a informação no cabimento indica 22/2020.

Outra informação do documento é que a obra está prevista nas GOP, rubrica 2002/328 (pág. 4), o que não corresponde à verdade, julgo que se trata da obra 2018/63 ação 16.

Seria bom clarificar e corrigir estes aspectos.

Muito provavelmente a pressa e a falta de rigor leva a que se inclua o trânsito ferroviário como condicionante dos trabalhos a realizar (pág. 625) ou será copy past de outro projecto?

Esta obra, de valor substancial, merece uma análise mais pormenorizada, até porque o dinheiro público deve servir para prestar o melhor serviço público possível.

Assim, passo a focar alguns aspectos:

- Curvas aos Kms 1,790 e 1,960: estas curvas não têm um raio de curvatura que permita cumprir o estipulado para a velocidade base de 50Km/h – sabendo nós que representam um estrangulamento sério naquela via, incluindo para a segurança. Porque não é prevista a sua resolução ou mitigação?

- Porque é que o projeto não prevê o enterramento das infraestruturas de comunicação, da iluminação pública, da rede de baixa e média tenção?

- Porque é que não está previsto um sistema de sinalização semafórica no cruzamento com a EN 243?

- Ao longo desta estrada existem condicionamentos à implementação de passeios, algumas construções assim o ditam, mas porque é que não foi equacionada a hipótese de passeio onde é possível ou porque não foi equacionado a hipótese de alargamento da estrada onde esta confina com uma propriedade rural? Porque vamos ficar com uma obra coxa, cujos prejudicados são os peões, são os moradores, em favor do automóvel que no caso é mais o camião?

- Se um dos objetivos da aplicação de borracha na pavimentação é atenuar o ruído provocado pelos camiões, porque não é aplicado em toda a extensão da obra? Existem habitações ao longo do troço e todos devem ser tratados da mesma forma.

Numa obra superior a 1 milhão de euros vamos ficar com um conjunto de condicionalismos que retiram qualidade à obra, mantêm insegurança para pessoas e veículos quando estava ao nosso alcance contribuir para atenuar os riscos. Lamentamos que o PS não seja sensível a estes argumentos e só pense em espalhar betuminoso.

Por todos os motivos invocados anteriormente – “acordo de cooperação” com a Renova, grau de prioridade da obra comparada com outras necessidades do concelho, metodologia para contratação de empresa para elaboração do projecto e o projecto em si mesmo com as debilidades que aqui apontamos, o BE vota contra.

Concurso de concessão do Bar / Restaurante do Largo General Humberto Delgado – caderno de encargos

O BE é contra a forma como se desenvolveu este projecto, como é público. Não votaremos a favor da concessão de um Bar/Restaurante cuja necessidade é altamente duvidosa para mais agora em situação de pandemia quando o sector local da restauração atravessa graves dificuldades. Estamos a lançar um concurso, que prevê o início da exploração em final de Fevereiro de 2021 para a concessão de um bar/restaurante que ainda não existe, não existe o edifício. Mais, estamos a dizer aos eventuais proponentes que podem visitar o local….??

Por último a proposta de concessão é para 10 anos, renovável por 4 anos. Em anteriores ocasiões houve consenso no sentido de que é necessário proceder à avaliação das concessões e arrendamentos de equipamentos propriedade municipal no sentido de se proceder à harmonização das várias situações. Tal avaliação não foi feita e pelos vistos também não existe intenção de a fazer. O BE vota contra.

JCDecaux – Contrato de Locação e comodato de mobiliário urbano

É inacreditável que se tenha chegado a esta situação. Em 2018, a 17 de Abril, é presente à Câmara Municipal uma informação dos serviços sobre este contrato. Uma informação detalhada que dá conta das características deste contrato, blindado a favor da empresa e cuja denúncia teria que ser feita com 2 anos de antecedência. E assim foi feito. Acautelou-se o interesse público e cumpriu-se os prazos e obrigações contratuais. Não posso deixar de registar o meu espanto quando sou confrontada com um prolongamento do contrato (aquele que a Câmara por unanimidade denunciou há 2 anos atrás) para que “não se caia no vazio e a cidade seja privada deste tipo de equipamento”. Pergunta-se e exige-se resposta: porque não foi cumprida a decisão da Câmara de 2018? Porque é que durante 2 anos não foram dados os passos necessários para a realização do concurso? O BE abstêm-se pelo motivo de que não penalizará os munícipes retirando os abrigos das paragens dos TUT, mas tudo fará para apurar a responsabilidade sobre o que se passou.

Propostas de Regulamentos Municipais de Estacionamento – Almonda Parque e Bolsas Exteriores

Nesta fase o voto do BE é abstenção, como aliás é nossa pratica quando o documento vai ser objecto de consulta pública. Reservamos para essa fase a apresentação de eventuais propostas de alteração.

Torres Novas, 22 Dezembro 2020

Helena Pinto, vereadora do BE