Reunião de Câmara (Privada) de 23 de Março

Declarações de Voto da vereadora Helena Pinto sobre: Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção; Empreitada av. José Loureiro da Rosa (Zibreira-Renova); Empreitada Loja do Cidadão: Concurso público Polo de Arqueologia Museu Municipal. 

Declarações de Voto

Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Onfracções Conexas (PPRCIC) – Relatório de execução de 2020 e proposta de actualização para 2021

Não quero de modo nenhum desvalorizar o trabalho de elaboração deste Plano e dos seus respectivos relatórios anuais.

O que o Bloco de Esquerda quer aqui deixar claro tem a ver com a utilidade deste trabalho e a avaliação dos resultados para a Câmara Municipal e para a Administração Pública local em consequência da existência deste Plano.

Como é sabido, ano após ano, o BE tem procedido à análise destes relatórios.

Aqui chegados temos que nos questionar sobre alguns aspectos que, repito, se prendem com a avaliação da sua utilidade.

Vejamos e permitam-me uma imagem futebolística, que como sabem não costumo utilizar. Mas para este caso penso que serve bem:

O guarda-redes de uma equipa de futebol tem como missão evitar os golos do adversário, impedir que a bola entre na baliza. Mas para avaliarmos a sua eficácia temos que saber quantos remates existiram durante o jogo e quantos ele evitou que entrassem na baliza.

Ora, nós temos um Plano que visa prevenir os riscos de corrupção, mas nunca sabemos as potenciais situações em risco de corrupção que a existência deste Plano travou.

Como se pode verificar quando se fala em “Balanço da Execução do Plano (pág. 50 e seguintes) apenas se contabilizam de formal geral as medidas e não existe uma avaliação qualitativa nem uma relação directa com o funcionamento dos serviços e eventuais situações de risco com que se deparem.

Todos sabemos, por vários canais e de uma forma ou de outra, que existem processos em curso que envolvem o Município. Não estou a dizer que vão ser concluídos como actos de corrupção – isso competirá aos Tribunais e às Inspecções Gerais, mas existem – como o caso das Farmácias do concelho ou a presença da Polícia Judiciária no Urbanismo ou outras situações, como por exemplo, a obra que decorria em Riachos sem licença embora quase toda a vereação tenha estado presente no lançamento da primeira pedra ou ainda que se tenha recebido uma denúncia, como no caso do concurso para a eficiência energética das piscinas, e tal não tenha sido imediatamente comunicado ao Presidente e às autoridades e recentemente tenha sido apresentado à Câmara o relatório da comissão de análise aos pedidos de apoio às associações assinado por uma pessoa directamente interessada nesses apoios e depois temos relatório assinado por apenas duas pessoas contrariando o estipulado no regulamento (*). Repito, não estou a fazer nenhuma avaliação sobre estas situações, apenas a constatar a sua existência.

Penso que a avaliação do Plano não as devia ignorar.

Dito isto o BE abstém-se.

Helena Pinto, vereadora do BE

(*) Todos os riscos são considerados “Fracos” no que diz respeito ao capítulo “concessão de benefícios públicos” referentes ao ano passado e apenas 1 é alterado para moderado e não tem a ver com aspectos de análise de pedidos

Empreitada – “Reabilitação da Avenida José Loureiro da Rosa e um Troço da EM 557-3 entre a povoação de Zibreira e a Fábrica da Renova 1” – proposta de adjudicação e minuta de contrato

O BE vota contra pelos motivos expostos em detalhe na declaração de voto a propósito da decisão sobre a empreitada “Requalificação da Avenida José Loureiro da Rosa e troço entre a povoação de Zibreira e a Fábrica da RENOVA 1” – projecto e abertura de procedimentos de concurso público, conforme consta da acta da reunião de Câmara Municipal de 22 de Dezembro de 2020.

Em resumo, todos os motivos invocados anteriormente: “acordo de cooperação” com a Renova, grau de prioridade da obra comparada com outras necessidades do concelho, metodologia para contratação da empresa que elaborou o projecto e as debilidades do próprio projecto. Numa obra superior a 1 milhão de euros vamos ficar com um conjunto de condicionalismos que retiram qualidade à obra, mantêm insegurança para pessoas e veículos quando estava ao nosso alcance contribuir para atenuar os riscos.

Empreitada “Instalação da Loja do Cidadão na Avenida Dr. João Martins de Azevedo, em Torres Novas” – proposta de adjudicação e minuta de contrato

A decisão de instalar a Loja do Cidadão na avenida Dr.º João Martins de Azevedo foi tomada em 2009 com a assinatura do acordo de cooperação com a AMA (Agência para a Modernização Administrativa). Este acordo viria a ser substituído por outro, incluindo nele o IRN (Instituto de Registos e Notariado), a AT (Autoridade Tributária) e o ISS (Instituto da Segurança Social), assinado em Março de 2017. Nas decisões que se seguiram o BE nunca quis inviabilizar a instalação da Loja do Cidadão, mas após a abertura do concurso no valor de 907 mil euros, a vereadora do BE escreveu uma carta ao senhor Presidente, apelando a que se suspendesse o concurso e o tipo de obra fosse revisto. Mesmo sabendo que há requisitos da obra que são exigências da AMA (para manter o lay-out das lojas) e que o valor se destina a obras de adaptação, equipamento, mobiliário, climatização, não podemos deixar de manifestar o nosso desacordo com tão elevado gasto para o fim que se destina. Neste sentido o BE abstém-se.

Concurso público internacional para a aquisição de serviços e bens – Polo de Arqueologia do Museu Municipal Carlos Reis – Núcleo Interpretativo de Torres Novas – abertura de procedimento

O BE vota a favor, mas queremos deixar expresso algumas considerações e preocupações. Na carta que dirigi ao Presidente colocava algumas questões que penso serem de todo o interesse aprofundar, pois estamos a falar de projectos (PEDU) que tiveram um grande impacto no concelho através da consulta pública que foi realizada, embora incompleta, e da controvérsia que suscitaram junto de vários sectores da população. Tudo isso foi extremamente positivo e pena é que de lá para cá, mais não se tenha falado sobre o assunto.

Como sabem o BE defendeu uma sessão pública para apresentação final dos projectos após a consulta pública e as decisões da Câmara – tal não aconteceu. Seria um importante momento de prestação de contas dos eleitos/as aos eleitores e eleitoras – pedimos a opinião e o contributo dos/as munícipes e devíamos ter respondido com a posição final da Câmara.

Como também sabem, há vários anos, desde 2018, que o BE solicita informação sobre o financiamento dos projectos PEDU – quanto foi aprovado e quanto já foi e ainda vai ser gasto. E embora o Presidente tenha considerado pertinente esta informação nunca chegou.

Mais recentemente propus ao Presidente que se realize uma visita aos locais das obras, a situação pandémica já o permite.

Relembro, por exemplo, que na reunião de1 de Setembro de 2020 decidimos uma alteração/suspensão ao projecto “moinho dos duques” derivado das novas estruturas arqueológicas ali encontradas e mais nada se soube…

Entendi ser necessário referir estes aspectos porque penso que existe um deficit de informação sobre estas empreitadas.

O investimento no Prédio Alvarenga é elevado e exige, pelo menos da minha parte, saber aquilo em que estou a votar. Não é o projecto inicial e neste caso ainda bem.

Falta também explicar o que acontecerá ao projecto do núcleo de arte moderna do Museu Carlos Reis, para o qual foram recebidas doações e até existia um projecto prévio ainda desenhado pelo arquitecto Vassalo Rosa, previsto para onde está hoje instalado o Urbanismo, que faz parte das intervenções previstas na 2.ª fase do PEDU.

Para além de estarmos a mexer nesta zona e não se falar sobre o “elefante” que é o actual edifício da Câmara.

Quando se planeia, independentemente de quando se realiza, há que ver o todo e não cada parte por si.

Não temos nada contra o desenvolvimento de um Pólo de Arqueologia do Museu Carlos Reis, bem pelo contrário, consideramos que a Arqueologia é um ponto forte do concelho e devia existir uma aposta neste campo na área do conhecimento científico, do trabalho com Universidades, na divulgação das descobertas (insistimos na apresentação pública dos trabalhos sobre o crânio descoberto na gruta da Aroeira, como se devem lembrar).

Isto é uma coisa, outra coisa é saber onde vai ser investido tanto dinheiro.

Desde o início que apresentámos as nossas reticências por não se conhecer a intervenção global prevista para esta zona da cidade e continuamos a considerar que está errada esta forma de trabalhar.

Não posso deixar de aproveitar a oportunidade para dizer que seria muito oportuno que fosse realizado um ponto de situação sobre todos os projectos PEDU – aqueles que têm estudo prévio, aqueles que têm projecto aprovada pelo Câmara e aqueles que estão previstos para a 2.ª fase. Estamos a chegar ao fim do mandato e seria bom prestar contas sobre uma matéria que vai atravessar 3 mandatos autárquicos.

Torres Novas, 23 Março 2021

Helena Pinto, vereadora do BE