Reunião de Câmara (Pública) de 10 de Novembro
REUNIÃO DE CÂMARA MUNICIPAL – Pública – 10 Novembro 2020
Declarações de Voto
3ª REVISÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS DE 2020 – PROPOSTA DE REVOGAÇÃO
Este assunto apresenta-se muito confuso. Devem ser apresentados à Vereação os documentos das modificações orçamentais que substituem a revisão que se propõe seja revogada. O voto do BE é abstenção.
ALTERAÇÃO AO MAPA DE PESSOAL 2020 – ASSISTENTES OPERACIONAIS (AÇÃO EDUCATIVA)
Trata-se de alterar o tipo de vínculo destes trabalhadores/as de termo incerto para termo certo. O BE votou contra a contratação de trabalhadores a termo incerto, uma situação de precariedade total em que podiam ser chamados a trabalhar uma semana. Esta alteração revela-se uma mudança positiva, mas não deixa de manter a situação de precaridade. Mantemos a posição de que o Município devia contratar sem termo estes/as assistentes operacionais. O voto do BE é abstenção.
EMPREITADA 6/2020 – “CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO DE RIACHOS (2ª FASE) ” - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO
Esta situação deve ser evitada e isso faz-se na fase de preparação do concurso. Tem que existir absoluto rigor na elaboração dos procedimentos dos concursos, nomeadamente no seu valor. Quando o concurso foi lançado era este o preço justo. Agora, com o lançamento de novo concurso (ponto 22) passa a ser outro. No mínimo exige-se uma explicação dos serviços. O voto do BE é abstenção.
TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO/ PROTOCOLO COM AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS - RATIFICAÇÃO DE DESPACHO
O BE considera que toda a matéria que tem a ver com transferência de competências, sejam elas do estado central para a autarquia, sejam da autarquia para as escolas como é o caso, devem ser debatidas e ponderados todos os lados da questão. Sempre fomos e somos favoráveis à autonomia das escolas, mas não podemos aceitar que esta decisão tenha sido tomada por despacho do Senhor Presidente sem debate ou consulta à Vereação, sendo que não se colocava nenhuma urgência em termos de prazos. Por este motivo o BE vota contra.
EMPREITADA 28/2020 – “CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO DE RIACHOS (2ª FASE) ” – NOVA PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE CONCURSO PÚBLICO
Pelos motivos referidos no ponto 13 o voto do BE é abstenção. Refira-se que o valor total da obra aumentou 173,973 euros de Agosto para Novembro.
FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE SANTA EUFÉMIA DE CHANCELARIA - PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS (PROC.1571/2018)
Tratando-se de uma obra para uso exclusivo de uma confissão religiosa o BE vota contra. Relembramos a nossa posição sobre esta matéria: obras exclusivas para uma confissão religiosa não devem ter isenção de taxas, cumprindo o princípio da laicidade do Estado. Obras que sendo de uma confissão religiosa se destinam a toda a comunidade podem vir a usufruir de isenção de taxas.
FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE SANTA EUFÉMIA DE CHANCELARIA - PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS (PROC.749/2019)
Tratando-se de uma obra para uso exclusivo de uma confissão religiosa o BE vota contra. Relembramos a nossa posição sobre esta matéria: obras exclusivas para uma confissão religiosa não devem ter isenção de taxas, cumprindo o princípio da laicidade do Estado. Obras que sendo de uma confissão religiosa se destinam a toda a comunidade podem vir a usufruir de isenção de taxas.
Torres Novas, 10 de Novembro de 2020
Helena Pinto, vereadora do BE