Reunião de Câmara (Pública) de 14 de Outubro

DECLARAÇÃO VOTO

Aquisição do edifício da antiga Caixa Geral de Depósitos

A proposta apresentada pelo Presidente merece-nos as maiores dúvidas.

Primeiro falemos sobre o processo: na reunião de Câmara Municipal realizada em 21 de Setembro, o Presidente falou de várias hipóteses de imóveis para aquisição, “a título de exemplo”, como referiu na altura.

Na Assembleia Municipal que se realizou a 30 de Setembro voltou a relembrar que os partidos da oposição não tinham apresentado nenhuma proposta.

A 2 de Outubro o Bloco de Esquerda enviou um mail com a sua proposta referindo que esperávamos uma reunião onde o assunto fosse debatido. Ficou por aí e agora aparece esta proposta. O Bloco de Esquerda ainda pediu esclarecimentos sobre esta aquisição, que o Presidente deu e aproveito para agradecer.

A leitura dos documentos que nos foram enviados leva-nos a concluir que eventualmente o negócio já estará fechado pois a escritura ou foi, ou poderia ter sido realizada no passado dia 9. Lamentamos profundamente este método de trabalho, se o caso era sério e se tivesse existido intenção de envolver toda a vereação não se anunciava a compra – “talvez o edifício da CGD…por exemplo”, disse o presidente…e tinha havido uma reunião para se analisar todas as hipóteses.

Esta decisão hoje, nesta reunião, é simplesmente a decisão do PS através da sua maioria. Não houve intenção nenhuma de fazer consensos.

O Bloco de Esquerda, não esquece as decisões que esta Câmara assumiu, como seja a ARU – Área de reabilitação Urbana Centro Histórico e ORU – Operação de Reabilitação Urbana. Não podemos andar, constantemente, a esquecer o que decidimos e, sobretudo, a não levar as decisões até ao fim.

Na ARU afirma-se o seguinte:

“Num universo com 20,6 hectares (área aproximada), distribuída por 64 quarteirões, que inclui 726 prédios urbanos (incluindo vazios urbanos), contamos com aproximadamente 10% dos imóveis em ruína e 32% em mau estado de conservação. Em estado razoável temos 19% do edificado, 36% em bom estado e 3% em excelente estado”. Os dados são de 2017, mas não devem ser hoje substancialmente diferentes. Há casas que ruíram e algumas foram reabilitadas.

Em coerência deveríamos prosseguir o caminho de reabilitar e povoar o centro histórico da cidade como definido nesses documentos e sempre foi apregoado. E agora por maioria de razão, porque sabemos que vão existir fundos públicos para a habitação.

É isto que o Bloco de Esquerda tem defendido – A aposta na reabilitação do edificado para habitação e na valorização do espaço público no centro histórico com novos largos ou praças, plantação de árvores e pequenos jardins.

O repovoamento do centro histórico da cidade é condição primeira para que este se revitalize e volte a ter vida. Sem pessoas a viver neste espaço pode estar comprometida a cidade tal como a conhecemos.

Por isso o debate para nós coloca-se nestes termos: o que é que serve melhor este objectivo? Comprar o edifício da CGD ou investir em habitação? Os 270 000 euros agora colocados no orçamento devem ser aplicados na aquisição de edifícios de habitação para reabilitação.

Existe ainda outro aspecto, não menos importante:

A curto prazo, a fazer fé nos anúncios do PS, o Município vai dispor de um conjunto de equipamentos que proporcionarão uma vasta oferta do ponto de vista da cultura, do lazer, da educação, do associativismo, e de espaços inovadores para novas empresas funcionarem, ou mesmo pessoas individualmente.

Lembro o edifício do Caldeirão, o edifício dos Lourenços (comprado recentemente) os edifícios onde agora funcionam os serviços técnicos da câmara, a casa Maria Lamas e, inclusive o actual edifício da Câmara.

Isto para não falar em locais fora da cidade, pois nada impede, bem pelo contrário, o incentivo e a criação destes novos espaços de trabalho nas aldeias – como o lagar de Árgea e o antigo Mercado de Riachos. E ainda o vazio do edifício da Galinha Gorda, propriedade municipal, que aguarda construção.

Não existe nenhuma necessidade de mais esta aquisição. Para o Município não faz falta.

O Bloco de Esquerda está disponível para também, adquirir os imóveis em Árgea e Rexaldia, por imperiosos motivos de segurança das pessoas, assim como do antigo cinema de Riachos, património que deveria ser preservado e mantido no domínio público.

Senhor Presidente e senhores Vereadores e Vereadora, o Bloco de Esquerda ponderou bastante este assunto, dentro do curto espaço de tempo que nos foi dado, e em coerência com o que sempre defendemos, incluindo a necessidade de planeamento e de concretização dos projectos até ao fim, o nosso voto é contra.

AR-Águas do Ribatejo, E.I.M. S.A. - Tarifário e Orçamento para 2021

O Bloco irá votar favoravelmente o Tarifário e o Orçamento para 2021 da Águas do Ribatejo.

A manutenção do valor das tarifas da água e do saneamento é uma medida importantíssima no actual contexto de pandemia, tanto para as pessoas como para as empresas. A administração da Aguas do Ribatejo foi sensível ao momento que atravessamos.

Registamos também que a empresa apresenta valores de gestão muito positivos. No caso da tarifa de Saneamento, a sua manutenção é uma decisão só possível porque a Águas do Ribatejo é uma empresa 100% pública, se a gestão fosse de privados, não temos dúvidas que seria cumprido o previsto no contrato de gestão delegada, ou seja, um aumento de 7% para o próximo ano.

Acresce que a Águas do Ribatejo plasmou nos seus documentos a intenção de passar os trabalhadores com contrato a termo certo para contratos sem termo, uma medida que deve ser apoiada, assim como a previsão de aumentos de salários para os seus trabalhadores e trabalhadoras.

O investimento previsto sobe 25%, o que é positivo para a população e para o ambiente.

No que a Torres Novas diz respeito salientamos a intensão de investir 170 000 euros no depósito de água de Moreiras Grandes.

Queremos também assinalar o que consideramos negativo e que precisa de mais atenção:

- Apesar de o combate às perdas de água ter passado a ocupar um espaço mais visível nas preocupações da gestão da Águas do Ribatejo, a situação continua muito preocupante e não é visível o valor do investimento nesta área.

- As ETAR recentemente construídas, ou alvo de intervenções no nosso concelho e que não estão a funcionar como deviam: no Vale da Serra, em Fungalvaz e na Rexaldia, devem ter a atenção imediata da Águas do Ribatejo e da Câmara Municipal de Torres Novas. Não é aceitável que se gaste tanto dinheiro (são 1,7 milhões só na ETAR de Rexaldia) e o resultado seja negativo para a qualidade de vida das pessoas e para o ambiente. É preciso intervir nestas situações.

Por fim, o Bloco de Esquerda continua a defender a inclusão de mais um escalão tarifário para responder a uma parte significativa do comércio local, cujo consumo é diminuto e que actualmente, se inserem no escalão de grande consumo. Seria uma importante decisão no atual momento de fragilidade do pequeno comércio.

Assim como defendemos a garantia de um mínimo de consumo a qualquer ser humano que, por razões económicas, não possa pagar a água que necessita para a sua vida.

São objectivos a que devemos chegar.

AR-Águas do Ribatejo, E.I.M. S.A. – 1ª Revisão Orçamental - Orçamento, Plano Plurianual de Atividades e Plano Plurianual de Investimentos de 2020 – ratificação

Esta revisão ao orçamento da Águas do Ribatejo traduz-se, essencialmente, num aumento do investimento previsto no Plano Plurianual na ordem dos 34%. A quase totalidade deste valor destina-se ao saneamento - 1,7 milhões. Trata-se de uma importante medida na opinião do Bloco.

Diz o documento que estes são valores que não foram executados em 2019. No entanto, não é explicado com objetividade o que é que se passou, porque também acrescenta, que a situação de pandemia não tem afetado a atividade da empresa. Deveriam os acionistas exigir mais rigor na justificação.

Percebe-se pelos documentos que houve um novo “arranjo” dos investimentos por concelho: no saneamento em Almeirim há menos 100% de investimento, assim como Coruche menos 80%, já Benavente tem mais 146% e Torres Novas mais 77% entre outros exemplos. No abastecimento de água é igual: Torres Novas tem menos 7,4% de investimento e Salvaterra de Magos tem mais 199%.

Existirão com certeza boas razões para estas alterações, entendemos a necessidade de promover o equilíbrio entre os investimentos nos diversos concelhos, mas julgamos que estes números exigiam uma explicação, até porque alteram substancialmente aquilo que foi aprovado para este ano.

Contrato de prestação de serviços de limpeza – pedido de reposição de equilíbrio financeiro

Trata-se de um pedido completamente inusitado.

Para existir lugar à reposição de equilíbrio financeiro dum contrato, conforme o estipulado no Código dos Contratos Públicos e constante da informação dos serviços, têm que existir, entre outras, duas condições:

Primeiro - “o facto invocado como fundamento desse direito altere os pressupostos nos quais o cocontratante determinou o valor das prestações a que se obrigou, desde que o contraente público conhecesse ou não devesse ignorar esses pressupostos” – citei o n.º 2 do artigo 282.º do Código dos Contratos Públicos e, segundo,  caso esteja expressamente previsto no contrato, coisa que não acontece.

Pois é, se há facto que não se pode invocar desconhecimento é sobre o aumento do salário mínimo nacional.

O contrato foi assinado em 1 de outubro de 2019, quando todos os dias se falava sobre o Orçamento de Estado e os compromissos assumidos e, mesmo acordados, entre partidos para o aumento do salário mínimo, passando esta matéria a fazer parte do “risco inerente ao contrato”.

Não tem fundamento esta pretensão da empresa. Empresa esta que, na altura do Natal, manteve as trabalhadoras com salários em atraso, é bom não esquecer.

O Bloco de Esquerda continua a considerara que as trabalhadoras da limpeza deviam ser integradas no Quadro da Câmara.

Por se tratar de uma situação que implica uma apreciação jurídica, o BE apresenta um parecer jurídico sobre a matéria que espera, contribua para a decisão informada que se impõe.

10. Teatro Virgínia/ Espetáculo "Homenagem a Pedro Barroso" - proposta de preço

Considerando a situação actual e a necessidade de apoiar artistas locais, esta oportunidade, independentemente do modelo de organização, deveria ser aproveitada para que o resultado da bilheteira reverta para os artistas envolvidos. Esta determinação não ficou bem esclarecida com o argumento de ser uma organização externa da iniciativa de “familiares de Pedro Barroso”.

Torres Novas, 14 Outubro 2020

Graça Martins, vereadora do BE