Reunião de Câmara (Pública) de 21 de Setembro
DECLARAÇÕES de VOTO
Impostos diretos - Taxas a aplicar em 2021 - IMI, IRS, Derrama, TMDP
Relativamente a este ponto o Bloco de Esquerda considera que os tempos são complexos e a Câmara Municipal deve dar um sinal de acompanhamento no apoio às famílias principalmente nestes casos. Nesse sentido o Bloco de Esquerda apresenta a seguinte proposta uma Proposta de 0,30 IMI.
Proposta:
“O orçamento municipal para 2021 é um orçamento de exceção, a pandemia Covid 19 assim o impõe. Todas as políticas, todas as decisões devem responder à situação particular que o Mundo, o País e o Concelho atravessam.
As pessoas devem estar em primeiro lugar, as instituições devem ser capazes de ajudar todos/as os que precisam e que são vítimas da pandemia.
A política de impostos nas autarquias deve acompanhar esta preocupação, mesmo que isso signifique alteração de planos, de projetos, de compromissos. As pessoas devem vir primeiro.
Tendo em contas estas premissas as propostas do Bloco de Esquerda para o próximo ano são as seguintes:
IMI
- A proposta do BE é a taxa mínima prevista na lei, 0,30.
- Majoração para o triplo da taxa a aplicar sobre os prédios devolutos e degradados.
- Majoração para o dobro da taxa a aplicar aos prédios rústicos com áreas florestais abandonadas.
IRS
O BE é favorável a uma participação de 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho. Não devemos abdicar desta receita municipal na sua totalidade, pois a Câmara Municipal deve fazer uso dela, redistribuindo-a através das suas atividades e impedindo assim que se altere o fator de justiça fiscal, que está patente aquando na sua cobrança na fonte, (quem ganha mais, paga mais e quem ganha menos, paga menos) um princípio que se deve manter. Também não se deve introduzir outra injustiça criando uma diferenciação em função do local onde residem os cidadãos e cidadãs (cidadãos/as com o mesmo salário no mesmo local de trabalho pagam impostos diferentes) é um entorse à justiça fiscal.
TMDP
O valor a aplicar deve ser de 0,25%
Quanto à taxa de direitos de passagem o BE considera que o município não deve abdicar desta taxa, que deve ser paga pelas empresas e não pelos consumidores.
DERRAMA
Isenção dos sujeitos passivos com um volume de negócios, no ano anterior, não superior a 150 000 euros
Esta isenção deve manter-se tal como em anos anteriores, agora ainda mais justificada do que nunca.
Proposta da 3ª Revisão aos Documentos Previsionais de 2020
É proposto que os 600 000 euros de acerto de contas favoráveis ao município sejam aplicados na compra de prédios 270 000. E na compra de terrenos 330 000.
Ora se não temos nada contra a compra de prédios, se tiverem como objetivo colocá-los no mercado de arrendamento controlado e, em particular no centro histórico da cidade, para proporcionar casas às pessoas que não têm rendimentos para a oferta existente e para dar um contributo ao repovoamento daquela zona da cidade, antes que seja demasiado tarde, já quanto à compra de terrenos pretendemos uma informação mais detalhada, pois ainda, na ultima reunião colocámos alguns terrenos à venda.
Na resposta de CMTN ao grupo parlamentar do BE é referido que 140 famílias estão à espera de casas em TN – o que fundamenta a estratégia de colocar esta verba no mercado de arrendamento. É necessária uma explicação para a compra dos terrenos: Que terrenos; Para que efeito; Que utilidade? Porque não nas casas? Seria uma excelente oportunidade.
O senhor presidente só agora transmitiu informações sobre terrenos que obviamente dificulta a sua análise, dificulta uma tomada de posição, não fazemos as coisas em cima do joelho, a nossa prioridade é a compra de prédios para arrendamento controlado, fica o nosso protesto por só agora nos ser transmitido o que pretendem, o voto do Bloco é de abstenção.
Contratação de operação de financiamento até ao montante de 1.422.130,70€ - reformulação
É proposto reformular no sentido de retirar, da zona industrial de Riachos, 554 000 euros e de somar mais 554 000 na estrada Nicho Entroncamento, para que possa ser acrescentada uma via ciclável, não prevista no projeto inicial.
O BE não concorda com esta manobra eleitoral de continuar a adiar a infraestruturação da Zona Industrial (que espera há 20 anos). É um erro grave, que tem custos muito elevados do ponto vista económico e social. Ainda há bem pouco tempo, a aposta era na Zona Industrial de Riachos finalmente! Uma prioridade! - Tal como o Bloco tem vindo a afirmar. Agora, de repente, deixou de o ser.
Não estamos contra a construção da ciclovia, mas consideramos que, no atual contexto, não é prioritário. Deve ser incluída no projeto, considerando que a sua construção deve ser faseada.
Assim, PROPOMOS que não se realize a reformulação do empréstimo e, que a ciclovia seja construída numa segunda fase.
Contratação de operação de financiamento até ao montante de 5.500.000€ – abertura de procedimento
Em relação a este ponto, defendemos maior equilíbrio no modo como é distribuído o dinheiro. Embora não seja nada de novo, não podemos deixar de estranhar esta forma de governar. Os orçamentos passam e pouco ou nada se concretiza, embora se vá dizendo que há dinheiro e que existem saldos orçamentais, mas chegamos aqui e verificamos que tudo tem sido um logro e que não existe planeamento e gestão. à altura.
O PS recusou a proposta do Bloco para reabilitar e reparar as estradas do concelho e isso ainda há relativamente pouco tempo. É extraordinário como em tão pouco tempo depois este assunto vem aqui para decisão com um pressuposto de um empréstimo desta natureza e grandeza. O Bloco de Esquerda tinha razão porque sabe e sabia e defende, que todos os munícipes pagam impostos e devem por isso usufruir desse pagamento. No caso aplicado à rede viária, pretende-se fazer agora um brilharete. Talvez resulte, embora o que nos é apresentado deixa de fora muitas estradas que o Bloco defende como prioridade e, sobretudo não conta com a crise que se vive e com os apoios sociais que é preciso atender.
Para o Bloco de Esquerda, as estradas e o apoio social aos/às munícipes continuam à frente do Miradouro de S. Pedro, embora já o defendamos há vários anos, estão à frente do percurso pedonal da estrada do Alvorão, estão à frente da Loja do cidadão - um poço sem fundo, estão à frente do muro privado no rio Almonda, como já estavam à frente desse sorvedouro de dinheiro que são as obras no Rossio e, estão sobretudo, à frente desse milhão de euros que agora foi acrescentado às obras indicadas. O PS tem de explicar porque passou a Av. José Loureiro da Rosa a custar mais 120 000 euros. Porque é que passou a custar mais 90 000 euros a Rua da Várzea; Porque passou a custar mais 520 000 a estrada de Fungalvaz a Alburitel; Porque passou a custar mais 200 000 euros a estrada de Lamarosa a Pé de Cão e, porque custa mais 100 000 a pavimentação de S. Pedro? O Sr. Presidente vai fazer mais alguma revisão ao orçamento?
Mas afinal porque temos de recorrer a mais um empréstimo, uma vez que tudo estava com dotação orçamental, tudo encaixava na perfeição, é bom que exista uma boa explicação, ou então tudo isto parece uma farsa.
O Bloco de Esquerda abstêm-se neste ponto, sobretudo porque nos é muito cara a reabilitação das estradas, assim como a manutenção, ou criação de emprego que algumas obras podem gerar, embora não concordemos com as outras opções aqui apresentadas.
Relatório de Análise Económica e Financeira - Grupo Municipal 2019
Em relação a este ponto temos duas perguntas:
1 – Em 30 de Março deste ano o Presidente respondeu a uma pergunta do Vereador do PSD, sobre a colónia de Férias da Nazaré da responsabilidade da Associação de Municípios.
Em que ponto está essa situação, uma vez que já há vários anos que colocamos esta questão.
2 – Escola Profissional – apresenta resultado líquido negativo pelo segundo ano consecutivo. Estamos a ficar preocupados.
Contratos de trabalho a termo incerto – alteração ao mapa de pessoal
Novas contratações - auxiliares Ação educativa. Trata-se de contratação a termo incerto.
Na informação dos serviços está explicado: Leia-se a informação da Isabel Ribeiro para o Presidente:
“Os trabalhadores serão recrutados à medida que a necessidade ocorra, em função do seu posicionamento na lista de classificação final, cessando o seu contrato, no momento em que o trabalhador substituído regressar ao serviço” – o que resulta na aplicação do conceito de precariedade pura e dura na administração local.
O município tem procedido ao recrutamento de muitos técnicos superiores, criou recentemente chefias intermédias que vieram deixar vagos lugares de técnicos, como o caso que hoje mesmo vem a decisão da Câmara (ponto 11) e não podemos recrutar assistentes operacionais, que não são demais, para que as nossas escolas funcionem bem? Se for preciso fazer alguma opção que se faça esta.
Por outro lado é preciso e seria uma oportunidade para reforçar o apoio às escolas além de motivar as auxiliares de acção educativa a quem é exigido muito e se paga pouco. Por estes motivos votamos contra. Por lapso, em sessão de reunião de Câmara Municipal, a informação dada foi de abstenção.
Oferta para professores no âmbito do encontro de professores – ratificação de despacho
Não tiveram outra ideia? Por exemplo com conferência on-line para formação, como costuma ser realizado.
O voto do BE será de abstenção, mas constatamos que eventualmente esta decisão está já tomada, o presidente já decidiu e as pen já devem ir a caminho.
Transportes escolares em circuitos especiais para o ano letivo 2020/2021 - alteração das peças do procedimento
Isto é uma grande confusão.
Com culpa e atraso, dos serviços da Câmara ou não e, com as culpas do COVID, não se avançou em devido tempo com o concurso internacional para o transporte escolar – chamo a atenção que se trata de circuitos especiais, ou seja, onde os transportes regulares não existem.
Foi feita uma proposta à Rodoviária para que se fizesse um adicional ao contrato para garantir os transportes a partir de setembro. A rodoviária não quis. Abriu-se o concurso internacional que não está concluído nem perto, nem de longe.
Empreitada 07/2020 (DIT) – “Ciclovia de Torres Novas - 1ª Fase” – abertura de concurso público
O processo de ciclovia é todo ele um processo pouco transparente, pouco ético e apresentado ao contrário.
O ter-se começado pelo fim, com a aprovação de um interface que está por justificar a sua necessidade e, só no fim o programa base que deveria dar sustentabilidade aos projetos parcelares da ciclovia de Torres Novas, juntamente com o impedimento de poder haver uma discussão pública (alterações que vão mexer com a estrutura da cidade); Que incluísse uma visão critica e, ao mesmo tempo permitisse a apresentação de propostas alternativas veio, esta prática politica, influenciar negativamente todo o processo.
O BE sempre defendeu a mobilidade pedonal e clicável, mas também chamou a atenção para a particularidade da orologia do terreno que não favorece a utilização das bicicletas em massa, de forma a ter influência nas deslocações gerais dentro da cidade e, assim, diminuir a utilização do automóvel.
(o BE defendeu e defende o investimento em veículos elétricos de reduzida dimensão que transporte todos, idosos e mais jovens, no verão e no inverno).
Agora, ao não se iniciar este processo, pelo arranjo dos itinerários pedonais, está-se mais uma vez a atalhar caminho e a começar a casa pelo telhado.
A abertura de concurso, que agora vai ser lançado, apresenta características no mínimo estranhas, pois divide-se em quatro zonas independentes, sem conexão, o que impede qualquer deslocação em segurança de uma parte da cidade para outra. Ou seja, não vai ter qualquer influência na diminuição do trânsito automóvel e, gastar 300.000 euros nestas circunstâncias, revelam-se completamente estranho e sem nexo. O voto do BE é de abstenção.
Atribuição e oficialização de topónimos - propostas da Comissão Municipal de Toponímia
O Bloco de Esquerda abstêm-se em relação à proposta da Freguesia de Santa Maria.
Torres Novas, 21 de setembro 2020
Graça Martins, vereadora do BE