Declarações de Voto da Vereadora Helena Pinto (reunião CM de 11 Dezembro)

REUNIÃO DE CM – Pública – 11 Dezembro 2018

Declarações de Voto:

6 - Corrida de São Silvestre 2018 – proposta de acordo de colaboração / Yohnisa Restaurante, Lda.

O BE mantém o seu voto contra pois entende que existe uma forte contradição entre a promoção do desporto e a publicidade a um tipo de alimentação muito pouco saudável, que o município não deve promover.

19 - Alda Gil Mourão Cordeiro de Castro Pacheco: alvará de loteamento n.º 05/2000/execução de obras de urbanização – eventuais responsabilidades/caução

Trata-se de mais uma situação que se arrasta ao longo de vários anos – o alvará é de 2000 e a paragem do processo acontece em 2004. Processos tão longos e com tantas vicissitudes apenas promovem a dificuldade de compreensão do que está em causa, não promovem a transparência dos actos da administração pública e a assunção de responsabilidades. Um promotor decidiu manter garantias bancárias de 2004 até hoje. Não se conhece justificação para tal, pois o promotor tinha informação negativa para o seu empreendimento emitida pela CCDR, que mais tarde vem a alterar a sua posição sobre a viabilidade do empreendimento. Chegados a 2018 a CM vai assumir parte das despesas com as garantias bancárias embora não tenha responsabilidade directa nesta situação. O voto do BE é de abstenção porque esta decisão se refere a processos com anos de desenvolvimento e sobretudo porque é dado um prazo que esperamos que seja cumprido (6 meses) para que o promotor cumpra as suas obrigações e ainda porque sabemos existirem expectativas de terceiros (futuros moradores) que não merecem ser frustradas. O voto do BE é abstenção.

24 - CMTN- reclamação oficial/posse administrativa de imóvel-execução coerciva de obras

Sobre estes pontos 20 a 24: o BE não pode deixar de manifestar a sua preocupação face ao perigo real existente devido às várias situações de prédios em ruínas na nossa cidade. Por isso apoiamos as medidas agora tomadas no sentido da posse administrativa de imóveis para a execução coerciva de obras. Alertamos também para a necessidade de se cumprir os prazos dados aos particulares para a execução das obras, em nome da autoridade do município. Bem sabemos que a realização de obras coercivas implicam acréscimo de despesa para o Município, mas esta deve ser assumida pois a segurança dos e das munícipes está em primeiro lugar. Aproveito para alertar para a situação de dois muros: na rua 1.º de Dezembro (frente ao Núcleo do Sporting) e na rua Carreiro da Fonte a necessitarem de reparação urgente. Reafirmo a disponibilidade do BE para apoiar a prioridade destas obras.

26 - Nova proposta de suspensão parcial do PDM de TN e abertura de procedimento de elaboração do PP da Cancela do Leão.

Trata-se de uma alteração significativa numa zona importante da cidade que irá albergar uma nova superfície comercial, concretizando uma decisão tomada em anterior mandato. Neste momento, para o BE, é preciso que seja garantida a segurança da área abrangida (devido à proximidade com uma zona de leito de cheia) e que se aproveite para promover a reabilitação daquela zona. Também deve existir especial atenção ao possível passivo ambiental existente. Registo com agrado a informação dada pela Sr. Vice-Presidente de que a ORU da ARU Rio Almonda está em vias de conclusão e englobará o Plano de Pormenor da área em causa.

Helena Pinto, vereadora do BE

Torres Novas, 11 Dezembro de 2018