Fabrióleo: Sobre o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

Fabrióleo:

Sobre o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

A Fabrióleo recorreu do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmou o seu encerramento por decisão do IAPMEI em 9 de Março de 2018.

Foi agora conhecido o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 4 de Fevereiro deste ano.

O que diz este Acórdão?

Diz, que a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul não analisou todas as razões invocadas pela Fabrióleo quando intentou uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria com o objectivo de suspender a ordem de encerramento e apenas se pronunciou sobre a célebre questão do número de vistorias.

Ora, o Supremo Tribunal Administrativo vem agora dizer que o assunto tem que voltar ao Tribunal Central do Sul para serem apreciadas todas as questões que justificaram a apresentação da providência cautelar.

Não diz que a Fabrióleo tem ou deixa de ter razão e muito menos anula a decisão de encerramento da empresa.

Já não são novidade os comunicados mentirosos da Fabrióleo para a imprensa que apenas visam criar confusão. Desta vez vai longe demais, ao atribuir ao Tribunal afirmações que são apresentadas no acórdão como “as alegações da recorrente”, ou seja, os argumentos escritos pelos advogados da empresa.

De resto nada de novo, as mesmas queixas contra a Câmara Municipal de Torres Novas e as acusações de “perseguição política”.

São do conhecimento geral todas as ilegalidades desta empresa, todos os abusos e todos os atentados contra o ambiente e contra a qualidade de vida da população do Carreiro de Areia, Pintainhos, Meia Via, Nicho de Riachos, que sofrem de perto, mas todo o concelho é atingido com a poluição que entra no rio Almonda. A empresa já foi condenada em várias ocasiões e aplicadas coimas.

É do conhecimento geral que as instalações da empresa estão ao abandono e que a ETAR é um perigo público, para a saúde e para o ambiente, pois continua a receber efluentes altamente poluentes e apesar de encerrada as descargas para o meio ambiente continuam.

O BE lamenta que os tempos da Justiça não correspondam às necessidades da população e este processo se arraste anos e anos, favorecendo o prevaricador.

É agora o tempo para a Câmara Municipal concluir o processo já iniciado para a reposição da legalidade urbanística e avançar com a demolição de tudo o que não tiver licença e obrigar a empresa à descontaminação dos solos.

Uma coisa é certa, esta situação tem que ter um fim. As populações, os movimentos ambientalistas, os órgãos autárquicos têm demonstrado uma imensa paciência e usado todos os mecanismos ao seu alcance para resolver a situação. O Ministério do Ambiente e as entidades fiscalizadoras têm que ser exigentes e actuar sem demoras.

O BE não vai desistir desta luta, continuará a usar todas os meios ao seu alcance, como fez até aqui. O ambiente e os direitos das pessoas assim o exigem.

Torres Novas 14 de fevereiro de 2021

A coordenadora concelhia do BE de Torres Novas