Inacreditável: há 2 anos a Câmara decidiu a rescisão do contrato com empresa de mobiliário urbano. Dessa data até hoje nada se fez para lançar um novo concurso

JCDecaux – Contrato de Locação e comodato de mobiliário urbano

É inacreditável que se tenha chegado a esta situação. Em 2018, a 17 de Abril, é presente à Câmara Municipal uma informação dos serviços sobre este contrato. Uma informação detalhada que dá conta das características deste contrato, blindado a favor da empresa e cuja denúncia teria que ser feita com 2 anos de antecedência. E assim foi feito. Acautelou-se o interesse público e cumpriu-se os prazos e obrigações contratuais. Não posso deixar de registar o meu espanto quando sou confrontada com um prolongamento do contrato (aquele que a Câmara por unanimidade denunciou há 2 anos atrás) para que “não se caia no vazio e a cidade seja privada deste tipo de equipamento”. Pergunta-se e exige-se resposta: porque não foi cumprida a decisão da Câmara de 2018? Porque é que durante 2 anos não foram dados os passos necessários para a realização do concurso? O BE abstêm-se pelo motivo de que não penalizará os munícipes retirando os abrigos das paragens dos TUT, mas tudo fará para apurar a responsabilidade sobre o que se passou.

Declaração de voto da vereadora Helena Pinto, 22 de Dezembro 2020