Reunião Câmara Municipal (Privada) 6 Março
REUNIÃO DE CM – Pública – 6 Março 2019
Declarações de Voto:
2 – Bloco de Esquerda – Moção pelo reforço da Prevenção e Combate à Violência de Género
O BE retira o ponto 2 da sua Moção (Aderir à Rede de Municípios Solidários com as Vítimas de Violência Doméstica) tendo em consideração que a adesão está agendada no ponto 30 da agenda da reunião de hoje.
4 – Largo General Humberto Delgado – Reabilitação do espaço e adaptação de equipamentos – Empreitada 01/2019 TN+
A posição do BE sobre a oportunidade para esta obra é conhecida e foi manifestada quando do debate sobre a proposta de modificação orçamental – 1.ª revisão, na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal. Afirmámos na altura e continuamos a fazê-lo que o aumento inesperado de receita é uma boa notícia e que a sua aplicação deveria obedecer a critérios de necessidade, prioridade e igualdade entre todos/as os/as munícipes, assim como equilíbrio na dimensão territorial. Ora o projecto para o Largo General Humberto Delgado não se enquadra nestes critérios. É de difícil compreensão tendo o concelho tantas necessidades que se vá gastar tanto dinheiro numa zona que não estando perfeita, não está degradada. Não é uma prioridade, não é uma necessidade e existem outras áreas em que é preciso investir, nomeadamente na reabilitação da rede viária, proporcionando condições de circulação a todos e todas os/as munícipes do concelho, independentemente do local onde habitam ou trabalham. Seria também uma forma de investir nas freguesias fora da cidade e não de concentrar na cidade a maior fatia do investimento realizado. Neste sentido o BE apresentou uma proposta alternativa que infelizmente foi chumbada. Sobre a verba deste projecto importa clarificar o seguinte: nos mapas orçamentais apresentados na 1.ª revisão este projecto apresentava de financiamento definido 360.000,00 euros + 316.000,00 euros de financiamento não definido, somando o total do projecto 678.000,00 euros. Que o Presidente tenha à posteriori alterado estes mapas é outro assunto.
Esta é a posição do BE. No entanto analisámos os documentos que nos foram apresentados e não podemos deixar de referir o seguinte:
Conhecíamos o estudo prévio, apresentado pelo Presidente e aprovado em 1 de outubro de 2015. Somos agora informadas e informados que o estudo prévio “evoluiu para o desenvolvimento do projecto de execução” (citação dos documentos apresentados). Mas entre o estudo prévio e o projecto de execução deve ter havido, algures, um projecto (!). A primeira coisa a fazer é apresentar esse projecto à Câmara Municipal, completo e em tamanho que se consiga ver. Sem ele não conseguimos aferir se a proposta aprovada em Câmara foi respeitada e quais as alterações introduzidas, nomeadamente o “Parque de Autocaravanas (estação de descarga) ?? Já sabemos que a limpeza custa 2 euros, mas não sabemos onde se localiza no projecto. No decorrer da reunião é dito que não é um “parque” é um lugar de estacionamento para uma caravana, que poderá fazer “despejos” e “lavagens”. Mas o que é um facto é que na Informação Interna I/6658/2019 na descrição do “desenvolvimento do projecto de execução” está escrito “parque de Autocaravanas (estação de descargas)”. Não foi o BE que inventou.
Outro aspecto que nos levanta as maiores dúvidas é o seguinte: o bar/restaurante saiu por “indicação superior” e passou a existir uma cafetaria e o restaurante será uma concessão de construção/exploração, ou seja uma Parceria Pública Privada – não há mais explicação e não se justifica esta opção.
Também não está claro qual é o critério de adjudicação, pois na Informação I/6658(/2019 é afirmado que se aplica a alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º do CCP, ou seja, a adjudicação será efectuada à proposta economicamente mais vantajosa e no Anúncio do procedimento é dito que é a melhor relação qualidade-preço.
Por último o BE quer lembrar que o projecto para o Largo Humberto Delgado já deu muito que falar, nomeadamente com o projecto da Vibeiras apresentado formalmente à Câmara, que passaria à frente do projecto que a mesma tinha aprovado e que supostamente seria oferecido ao Município. O BE faz votos para que o processo decorra com toda a transparência.
O voto do BE é contra.
10 – Feira de Época 2019 – normas de funcionamento / acordos de colaboração / utilização do domínio público municipal / Esplanadas – suspensão e restrição ao acesso / recinto do evento – ingresso
O BE apresenta as seguintes propostas de alteração às “Normas de Funcionamento”:
7. Preço dos títulos de acesso
7.1 a) Pré venda – para maiores de 65 anos – 4,00 euros
8. Isenções
8.1 – (…), bem como as crianças até aos 15 anos de idade
19. Custos de participação
(nova) d) Às organizações sem fins lucrativos serão aplicadas reduções conforme é prática do Município noutras situações e em conformidade com o regulamento municipal de taxas.
Serão disponibilizadas a todos os comerciantes na envolvente do evento 6 a 10 pulseiras livre-trânsito, sem contrapartidas, num acto cordial de boa vizinhança.
Infelizmente o PS recusou todas as propostas do BE. Embora tenha apresentado números que indicam que a Feira de Época de 2018 teve resultados positivos (só teremos os números definitivos com a prestação de contas), o PS recusa introduzir redução de preço na pulseira para os 3 dias para maiores de 65 anos e alargar a gratuitidade para crianças até aos 15 anos. As organizações sem fins lucrativos continuam a ser tratadas como as organizações com fins lucrativos e não há pulseiras para os comerciantes da zona. O BE lamenta esta atitude do PS.
O BE vota contra o acordo de colaboração com a Yohanisa (McDonal’s) pelos motivos evocados noutras ocasiões que se prendem com o facto de o Município não dever ter uma política contraditória – por um lado faz campanhas pela alimentação saudável e por outro promove a “fast-food”.
11 – TorresRodas 2019 – proposta de acordos de colaboração
O BE vota contra o acordo de colaboração com a Yohanisa (McDonal’s) pelos motivos evocados noutras ocasiões que se prendem com o facto de o Município não dever ter uma política contraditória – por um lado faz campanhas pela alimentação saudável e por outro promove a “fast-food”.
12 – Nomeação do representante do Município de Torres Novas na Comissão Consultiva da Revisão do Plano Director Municipal de Torres Novas – ratificação de despacho
Em primeiro lugar quero registar que se trata da indicação de um elemento da vereação para representar o município numa comissão e que deveria ser sujeita a voto secreto, coisa que não vai acontecer pois estamos perante uma ratificação de um despacho do senhor Presidente.
O BE lamenta que o PS não tenha tido abertura a que outras forças políticas fossem chamadas a participar neste processo de revisão do Plano Director Municipal – o representante da assembleia municipal é do PS e o da Câmara Municipal também. Por outro lado o nome indicado do Vereador e Vice-Presidente Luís Silva não tem o apoio do BE. O que conhecemos das suas opiniões sobre o urbanismo, sobre a própria revisão do PDM e algumas ideias sobre o desenvolvimento local não nos inspira confiança. O nosso voto é contra.
13 – Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) – proposta de início de procedimento de alteração
O BE abstém-se pois não foi invocado nenhum motivo para que se dê início a uma procedimento de alteração do regulamento em causa. Não costumamos votar as matérias apenas porque sim. Lamentavelmente o PS não justifica esta sua proposta.
14 – Porval – Agropecuária, S.A. – Plano de intervenção em espaço rústico (PIER) – Quinta de Caniços
O BE congratula-se com o resultado desta votação que nega provimento à pretensão da empresa Porval que pretendia instalar uma mega-suinicultura nas proximidades da Reserva do Paul do Boquilobo. Em bom rigor esta proposta nem precisava de ir a reunião de Câmara, pois já tinha existido uma votação no mesmo sentido, mas tendo ido, a sua recusa por unanimidade encerra o assunto de vez, assim espera o BE. No debate a propósito desta questão que se verificou na sociedade torrejana ficou bem claro que não é este tipo de “desenvolvimento” que o concelho precisa.
Torres Novas, 6 de Março de 2019
Helena Pinto, vereadora do BE