Reunião Câmara (Privada) 19 de Março

REUNIÃO DE CM – Privada – 19 Março 2019

Declarações de Voto:

Transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais – Lei 50/2018, de 16 de Agosto – proposta

O BE vota favoravelmente a proposta de não aceitação em 2019 da transferência de competências nas áreas da Protecção, saúde alimentar e segurança dos alimentos; Educação; Cultura e Saúde. É uma decisão de bom-senso num quadro de grande indecisão sobre as questões financeiras. O BE é contra este processo de descentralização e tem vindo a alertar para as consequências negativas para os municípios na forma como está a ser executado.

AR – Águas do ribatejo, E.I.M., S.A. / Relatório de Gestão e Contas 2018 – Informação

Apesar do pouco tempo disponível, o BE faz as seguintes considerações sobre o Relatório em causa e solicita ao Senhor Presidente que a nossa apreciação seja entregue aos órgãos da empresa.

O facto mais positivo continua a ser a qualidade da água, que apresenta valores muito significativos.

O resultado líquido, apesar de ter descido 22%, continua a ser positivo – 1 676 000 euros. Esta descida é justificada com a pluviosidade que foi elevada no ano de 2018, ao contrário de 2017 que foi ano de seca, logo mais consumo de água.

O facto mais negativo continua a ser a perda de água, 32%, uma ligeira descida em relação a 2017. Esta situação deve merecer da parte da AR uma nova abordagem, pois apesar de se reconhecer o impacto negativo nas contas da empresa ao qual se deve juntar o facto de se perderem vários milhões de m3 de água tratada, o que é inaceitável. O combate ao desperdício de água deve ser encarado como um investimento e não como uma simples manutenção.

A qualidade das águas residuais tratadas é um aspeto negativo, menos ETAR estão em condições de serem avaliadas, 86 no total, menos 5 que em 2017. São apontados vários exemplos de mau funcionamento, onde se inclui a ETAR de Fungalvaz, não se sabendo se é no ano de 2019 que entrará em funcionamento a nova ETAR. Também devia ser incluída a ETAR de Rexaldia que tem estado a descarregar para as linhas de água sem o devido tratamento, tal como na Ribeira.

Esperamos que o grande investimento em saneamento altere a curto prazo esta realidade.

Na área do saneamento deve ser registado como preocupante a baixa adesão dos munícipes aos novos serviços de saneamento, na generalidade dos casos abaixo de 15% e em alguns casos abaixo de 5%, como é a situação de Vale da Serra. Por um lado, um investimento que não é rentabilizado e até aumenta as despesas da AR com o equipamento, mas mais grave é o impacto no meio ambiente com as fossas sépticas. Mas, deve-se reconhecer que as ultimas alterações no tarifário não ajudam nada a mudar estes procedimentos por parte das pessoas, a limpeza das fossas teve um aumento menor nas zonas servidas com redes de saneamento e maior nas zonas sem rede de saneamento, o que é de todo incompreensível, pois as pessoas fazem contas e para mudar de atitude têm de concluir que lhe é mais favorável fazer a ligação à rede. Esta medida tem de ser revista.

Continua a haver um número significativo de pessoas que não têm acesso às redes de saneamento, 25% dos clientes de água ou não têm acesso às redes, ou não optam pela ligação apesar de o poderem fazer. Do ponto de vista ambiental é preocupante.

Um aspeto referido no relatório é a reposição do pavimento, betuminoso, após as obras, pois é das situações em que as pessoas apresentam maior descontentamento devido ao tempo que demora entre as obras e a reposição. De facto em 2018 apenas foram repavimentados 3.620m2 em toda a área do território da AR. Não se sabe qual a área de pavimento que foi aberta, mas se considerarmos uma largura de 1,5m na abertura das valas isto dá um valor aproximado de 2,5 Km de estradas repavimentadas o que nos parece bastante abaixo das necessidades.

O n.º de trabalhadores com contrato a termo certo era no final do ano de 27 trabalhadores o que para uma empresa com as características da AR, nos parece muito elevado e que deve ser alterado.

2.ª Revisão ao Orçamento da Receita /2019 e 2.ª Revisão ao Orçamento Municipal / 2019 e Plano Plurianual de Investimentos / 2019

O BE pede os seguintes esclarecimentos: no Orçamento a verba atribuída a esta rubrica era de 319.371 euros, agora passa para 510.000, trata-se do financiamento total? O Presidente esclareceu que se trata do financiamento para uma 1.ª fase. Foi paga alguma penalização aos particulares pelo atraso na concretização da obra? O Presidente esclareceu que ainda se vai pagar, fruto do acordo judicial, cerca de 35 mil euros.

O BE abstém-se tendo em conta que se trata de uma obrigação imposta pelo Tribunal, pois consideramos que não é uma obra prioritária.

Registamos que não estão na documentação os Mapas do PPI devidamente alterados, o que penso deve ser entregue à Vereação, até para evitar o que se passou com a 1.ª revisão, em que as verbas constantes dos mapas sobre o financiamento da obra do Largo do Rossio afinal estavam erradas (como foi reconhecido pelos serviços) e não se tratou de nenhuma invenção do BE e da sua Vereadora.

Foi também esclarecido que não existe mais margem para aplicar verba da receita extraordinária, pois a diferença será para colmatar a previsão do saldo de gerência que foi sobrestimado no Orçamento.

Projecto de caminhadas “Rotas Pedestres 2019”

Embora este assunto tenha sido retirado para futura apreciação, o BE apresentou a seguinte proposta, que espera ver contemplada na nova versão do Projecto, que saudamos e consideramos uma boa ideia: Associar as caminhadas a outros temas e não só aos eventos, dando-lhe outro tipo de conteúdo. Temas: Maria Lamas, feminismo; Humberto Delgado, Liberdade; Vila Cardilium; Beselga, cataratas naturais; Gastronomia, bolo de cabeça.

Fornecimento de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento públicos, ao abrigo do lote 1 do acordo quadro da CIMT

Chamo a atenção para o Artigo 20.º do contrato que remete os possíveis conflitos para um Tribunal Arbitral. Do ponto de vista do interesse público os possíveis conflitos deverão ser dirimidos no Tribunal Administrativo.

Torres Novas, 19 de Março de 2019

Helena Pinto, vereadora do BE