Reunião de Câmara 28 de Abril

Declarações de Voto:

Proposta do Bloco de Esquerda – Medidas de apoio ao sector da cultura

Fico satisfeita por se estar a proceder conforme a proposta do BE. Quando aqui apresentei esta proposta não se verificou grande receptividade, pelo contrário foram colocados possíveis impedimentos. Dado que se concretizou retiro a proposta.

Proposta do Bloco de Esquerda – criação de um Fundo Municipal de Emergência Social

O BE lamenta que a proposta para a criação deste Fundo tenha sido chumbada pelo PS. Quando todas as Câmaras Municipais reforçam os seus Fundos de Emergência, em Torres Novas o PS nem sequer quer criar um. Sabemos as dificuldades que aí vêm, sabemos que a Câmara tem um papel fundamental no apoio social, mas não sabemos quanto vamos disponibilizar para esse apoio. Um Fundo permite transparência nos apoios e trata-se de assumir uma política social para combater os efeitos da pandemia. Assim, ficará, ao acaso, logo se vê como se apoia. Esta não é a forma de governar que o BE defende. E não se venha com o argumento da falta de dinheiro. Pois todos sabemos que o município vai receber do estado central um reforço significativo de verbas.

Empreitada 01/2019 (TN+) – “Largo General Humberto Delgado – reabilitação do espaço e adaptação de equipamentos” – proposta n.º 2 de trabalhos complementares / proposta n.º 2 de trabalhos a menos

A posição do BE sobre esta obra é conhecida desde o seu início, não apoiámos esta prioridade e questionámos o modelo de intervenção seguido. Por isso temos votado contra. Sobre esta segunda alteração registamos o seguinte: nos trabalhos complementares o mais estranho é a montagem de estaleiro (1.650,00) e o plano de segurança (495,00) e como não podemos adivinhar, perguntamos se corresponde ao tempo a mais que o estaleiro lá vai estar. Se assim for, a Câmara estendeu o prazo de conclusão a pedido do empreiteiro gratuitamente e ainda por cima lhe vai pagar? Quanto aos trabalhos a menos os factos mais importantes são a retirada de relva sintética (quase 300m2) no campo de futebol e parque infantil, assim como a retirada da rede hi-fi. Importava esclarecer os motivos destas alterações (se contarmos com a alteração dos prazos são 3). Só uma decisão política pode levar à diminuição do espaço de relva sintética e sobretudo à retirada da rede hi-fi. Não foram dos esclarecimentos sobre estas questões na reunião.

Águas do Ribatejo, E.I.M., S:A: - Relatório de Gestão e Contas de 2019

O BE lamenta que mais nenhum partido político na Câmara tenha lido o Relatório da Águas do Ribatejo, de modo a ser possível a apreciação devida do Relatório e Contas. Estamos a falar da empresa intermunicipal mais importante, trata-se da empresa que trata do abastecimento de água e do saneamento básico. Devia ser a “menina dos nossos olhos”, mas não recebe a devida atenção dos eleitos/as". Aqui fica o contributo do BE/Torres Novas na apreciação deste Relatório:

Informações relevantes:

- Plano de investimento teve execução superior a 80% do previsto

- Volume de água residual tratado foi menos 10% devido à seca

- O aumento do volume de negócio deve-se ao resultado do volume de água facturado a que se somou o efeito da actualização do tarifário em 2018 sobretudo o do saneamento

- A produção de água atingiu 12.380.375 m2 sendo 88% de captações da AR e 12% comprados à EPAL

- Para AR cumprir as obrigações do serviço de recolha, transporte e tratamento do conteúdo das fossas sépticas é recomendado que seja facilitado acesso à informação e à execução do mesmo pelos concelhos de Almeirim, Salvaterra de Magos e da freguesia de Santana do Mato em Coruche – falta explicação sobre esta situação.

- Em 2019 houve 617 suspensões de abastecimento (mais de 94%) que se devem a ocorrências não programadas e dessas 285 foram na Zona Operacional Sul (quase o dobro do somatório das da Zona Norte com a Zona Centro) – esta situação deve merecer uma explicação

- Contrariamente ao ano anterior as acções de controlo das descargas de águas residuais industriais admitidas na rede pública de drenagem passaram apenas a representar 3% do número total de amostras recolhidas, ainda que se tenham mantido os pressupostos de monitorização – esta situação deve merecer uma explicação

- No fim de 2019 a AR tinha aprovadas 23 candidaturas num valor global de 25,4 milhões euros e a despesa já paga ascendia a 20,40 ou seja uma taxa de execução do planeado de 81%

- Desde 2007 (data da criação) a AR investiu 140 milhões e destes em 2019 foram 10,26 milhões com nível de execução de 81%

- Em 2019 a AR continuou a tendência positiva da situação económica e financeira dos últimos anos e a exploração continuou a libertar fluxos financeiros para fazer face a custos com o serviço da dívida e amortizações de capital

- Os resultados operacionais (antes de gastos de financiamento e impostos) em 2019 foram de 3.354.988, 05 ou seja um aumento de cerca de 26% em relação a 2018, sendo o resultado líquido do exercício de 2.279.276,68 euros (propondo para reserva legal cerca de 30% - 683.783,00 e o restante 1.595.493,68 euros, para resultados transitados)

Conclusões do próprio relatório:

- O ano de 2019 foi de modo global muito positivo

- O volume de negócios aumentou 6,7%

- A performance económica foi bastante positiva

- A dívida líquida financeira desceu mais que 5%

- Existe mais disponibilidade para apoios comunitários

Notas sobre o Relatório: 

O relatório é um documento bem elaborado e documentado.

Pelo que é dito os níveis de autonomia financeira e de solvabilidade da AR melhoraram e existe mais disponibilidade para apoios comunitários e mais condições e meios, não apenas para investimento, mas também para a implementação de medidas de carácter social.

O número de consumidores de tarifa social foi de 4.436 e baixou em relação a 2017 e 2018 e a tendência é para estabilizar em torno de 6%.

Torres Novas é o maior concelho contribuinte para o número de consumidores mas aquele em que há uma percentagem menor de consumidores com tarifário social.

Torres Novas, de 19.776 consumidores têm tarifa social 171

Salvaterra Magos, de 10.174 consumidores têm tarifa social 1010

Alpiarça, de 3.669 consumidores têm tarifa social 381

(A taxa de pobreza não é certamente a mesma em todos os lugares mas será que não existem mais necessitados em TN para além dos 171 existentes?)

Há que saber das razões que impedem a realização do serviço associado ao tratamento das fossas sépticas em alguns casos.

As fossas sépticas são um grave problema ambiental e esse problema é agravado pelo descontrolo existente na sua manutenção, os resíduos (lamas) são despejados em locais desaconselhados, linhas de água, campos, espaços que vão contaminar os lençóis de água. A AR não tem um levantamento rigoroso das fossas sépticas existentes.

A acrescentar a isto existe a dificuldade de ligação das habitações à rede de saneamento entretanto construída, e que se traduziu num grande investimento da A.R., investimento esse sem retorno financeiro, mas sobretudo não se verifica o retorno ambiental garantido através da rede de saneamento básico.

O tarifário para as fossas sépticas deve ser revisto, tal como o BE já sugeriu.

E o porquê de comparativamente tantas ocorrências de suspensão de abastecimento na Zona Sul?

E porquê a baixa percentagem de acções de monitorização das descargas de águas residuais industriais?

Mais uma vez o Bloco de Esquerda insiste na questão das perdas de água, mais um ano se passou e os resultados não se alteram, mantemos valores muito altos - 32%.

Será que não foi excessivo 30% para reserva legal quando a lei estabelece como mínimo 20%?

Em pandemia vão existir situações de grande dificuldade para muitos consumidores penso que a AR (as autarquias associadas) tem que ser criativa na forma como poderá incluir no orçamento de 2021 ajudas de âmbito social, aprovação de medidas, divulgação pública e facilidades no acesso à(s) tarifa(s) social (ais) e eventualmente outras.

Associação Jornal “O Almonda” – pedido de cedência de instalações municipais

Seria inacreditável, e aliás contra as suas próprias regras, que a Câmara viesse a deliberar um apoio desta natureza de forma isolada e casuística, sabendo-se que os apoios às colectividades e associações estão sujeitos ao escrutínio prévio das suas condições de elegibilidade para as candidaturas aos apoios, suportadas por processos documentais e regulamentação específica.

Da Associação Jornal O Almonda – Comunicação e Solidariedade, sabemos que foi constituída com o contributo de algumas instituições de acção social da cidade, com vista a tutelar e publicar o jornal O Almonda. Dela se pode saber nos registos precários dos sites de empresas que se trata de uma entidade com a CAE 58130 - Edição de jornais, dedicada portanto à edição de jornais e criada em 11 de Fevereiro. Partamos do princípio, então, que o objecto da associação é a edição de jornais.

Ora, neste momento, o jornal O Almonda é propriedade da empresa Progresso e Vida, e tem como director o padre Ricardo Madeira, que também é presidente da direcção da nova associação. Donde, a associação que solicita instalações camarárias, não possui nenhum jornal, nomeadamente O Almonda, para editar e administrar.

Mas, partindo do princípio que, de futuro, a Associação terá em sua posse jurídica o jornal O Almonda, e que o seu objecto é, como se diz (embora por outras palavras), a produção e exploração comercial de um jornal, importa verificar se, à face da lei, o apoio da autarquia é possível, nomeadamente ao abrigo da legislação e do articulado, em concreto, que suporta o parece da directora do DAS.

Ora, uma associação constituída com o objectivo de produzir e explorar comercialmente um jornal, não é uma entidade de natureza cultural, nem social, nem educativa, nem recreativa, que são aquelas previstas na alínea u) do nº 1, do Artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de Setembro (apoiar actividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município). Não se enquadra, por conseguinte. A natureza outra, “outra de interesse para o município”, refere-se obviamente a entidades similares às citadas e não diversas na sua natureza ou objecto social.

Mas, admitindo, em tese, que o município consideraria de interesse público a existência de jornais locais, e que, de alguma forma, admitiria tomar decisões com vista ao apoio de jornais locais, seria preciso, à face do bom senso, da transparência e já agora, da legalidade, definir um quadro geral que definisse esses apoios, como aliás acontece com todos os outros apoios da autarquia, sujeitos a regulamentação própria.

Para mais, a deliberação que se propõe, de em termos muito práticos, apoiar uma associação criada há pouco mais de 2 meses, que pretende vir a explorar um jornal local, mas sem disso ter demonstrado qualquer experiência ainda, enquadra-se num cenário onde temos uma cooperativa de natureza cultural que há 40 anos produz e edita ininterruptamente um jornal local (O Riachense) e outra cooperativa, também do ramo cultural, que há 26 anos produz e edita ininterruptamente um jornal local (Jornal Torrejano), ambas, portanto, com provas dadas de experiência e capacidade.

Ora, perante isto, é óbvio e claro que qualquer apoio como o que se pretendia deliberar tem de ser enquadrado num normativo de critérios que garanta a transparência e a igualdade dos poderes públicos face às instituições em presença.

Não acompanhamos a deliberação em proposta se não ficar explícito, e concretamente explícito, que o apoio a conceder à nova associação “é também extensivo, em natureza e dimensão, às outras entidades similares em presença, e que outras eventuais formas de apoio ou incentivo à imprensa local, se forem possíveis, se basearão nos princípios da equidade e da igualdade de tratamento”.

A nossa posição, o nosso voto favorável, fica dependente da aceitação, por parte da Câmara Municipal, da seguinte proposta de deliberação:

Torres Novas é o único concelho do distrito de Santarém e um dos raros no país que possui três jornais locais, um registo actual da sua rica herança histórica de jornalismo local, que viu publicar mais de duas dezenas de jornais e em que apenas no período entre os meados do anos 30 do século XX e 1975 existiu somente um jornal, por razões sobejamente conhecidas;

A Câmara Municipal de Torres Novas reconhece, na existência dos três jornais locais (O Almonda, O Riachense, Jornal Torrejano), a pluralidade e diversidade de expressões cívicas, culturais e políticas que eles traduzem, e considera-as uma mais-valia para o concelho.

O apoio agora decidido, de cedência de instalações municipais ao jornal O Almonda é também extensivo, em natureza e dimensão, às outras entidades similares em presença, sendo eventualmente requeridos, e outras eventuais formas de apoio ou incentivo à imprensa local, se forem possíveis, basear-se-ão nos princípios da equidade e da igualdade de tratamento.

Nesta perspectiva, a Câmara Municipal compromete-se a elaborar, definir e apresentar para deliberação, até final do mês de Junho, um programa de apoio ou de incentivos à comunicação social do concelho, tornando assim clara e transparente a relação do poder autárquico com tão relevante sector da vida da comunidade concelhia.

Declaração de Voto:

O BE lamenta que o Partido Socialista tenha votado contra a proposta que apresentámos e que permitiria resolver a situação sem colocar em causa a posição da Câmara Municipal. Um jornal é um meio de comunicação social, que transmite notícias e cria opinião. Em Democracia os órgãos de poder não podem influenciar, seja de que forma for, os órgãos de comunicação social e muito menos privilegiar uns em detrimento de outros.

Os órgãos de poder, neste caso a autarquia, não pode nem deve privilegiar ou prejudicar nenhum órgão de comunicação social tendo em conta as opiniões que transmite e as notícias que dá.

Quanto à acusação feita pelo Senhor Presidente de que eu estava a falar pelos outros jornais, reafirmo a posição assumida na reunião. Grande engano, eu falo pela Câmara Municipal que deveria assumir uma posição de independência.

Quanto ao facto de agora se propor o pagamento de uma renda simbólica não altera em nada a substância desta matéria.

Torres Novas, 28 de Abril de 2020

Helena Pinto, vereadora do BE