Reunião de Câmara (Privada) de 20 de Abril

Declarações de voto da vereadora Helena Pinto sobre os seguintes assuntos: Rejeição do Voto – Município de Torres Novas “Zona de Liberdade LGBTIQ”; Programa de apoio de esterilização de animais de companhia; Alteração da Estrutura Orgânica e Mapa de Pessoal 2021; Consolidação de mobilidade – Coordenador Técnico; OngaTejo – apoio a actividades da reserva da Biosfera do Paul do Boquilobo 2021; Empreitada – “Almonda Parque” – 2.ª proposta de trabalhos complementares; Empreitada – “Mobilidade Urbana Sustentável – Medidas de Adaptação – fase 1 – aprovação do projecto e abertura do procedimento; Reconhecimento de interesse concelhio relevante da actividade desenvolvida pela empresa / redução de 25% das taxas; 

Declarações de Voto

Proposta do Bloco de Esquerda – Voto – Município de Torres Novas “Zona de Liberdade LGBTIQ”

Confesso a minha surpresa pela atitude do PS e PSD sobre esta matéria. Uma atitude inesperada, contrariando a posição dos seus partidos na Assembleia da República e Parlamento Europeu, PS e PSD local recusam declarar Torres Novas como "Zona de Liberdade LGBTQI" e assim dar um sinal político em prol do respeito e contra a violência que pessoas LGBTQI sofrem em países da União Europeia. O PS aproveitou o texto apresentado pelo BE e retirou a última frase da parte resolutiva, votando assim um documento com considerandos que não têm consequência na parte resolutiva.

Programa de apoio de esterilização de animais de companhia do Município de Torres Novas – Normas

O BE vota a favor porque foi informado na reunião que será integrado nas presentes normas a referência à verba que será destinada a comparticipar na totalidade a esterilização de animais de companhia em situações de carência económica, como aliás constava das normas aprovadas em Setembro do ano passado.

Alteração da Estrutura Orgânica e Mapa de Pessoal 2021

A proposta que nos é apresentada no que respeita ao quadro orgânico visa:

- Dividir o canil em 2 unidades – gabinete veterinário e canil

- criação de + 3 chefias intermédias: armazém, vias municipais, ambiente

E a criação de uma equipa multidisciplinar – Estratégia Local de Habitação e Inovação Social – que pelo organigrama não sabemos de quem depende. Presume-se que venha a depender do Presidente, era bom ser confirmado.

Quanto ao resto trata-se de abrir lugares no Mapa de Pessoal, coisa que se faz sempre que necessário.

Em primeiro lugar há que dizer que um assunto como este merecia um maior tempo de reflexão, um debate com a responsável do departamento onde seriam colocadas dúvidas e onde seria possível ter informação suficiente para, pesando os prós e os contras, tomarmos posição sobre a organização dos serviços municipais de modo a que sejam os melhores prestadores de serviço público.

É preciso ter em conta vários aspectos, incluindo o peso da despesa com pessoal no cômputo da despesa geral da Câmara (53%) e o volume significativo de horas extraordinárias realizadas, incluindo em tempo de pandemia.

Não é isso que acontece, este assunto é presente numa reunião privada e com uma agenda carregadíssima.

Compreende-se a pressão derivada da transferência de competências (mal feita e com os municípios às cegas) e o seu efeito noutros serviços camarários, embora não sejam aqui todas as áreas analisadas o que pressupõe que voltaremos a este tema – falta por exemplo e bem importante a área social;

Admite-se que exista pressão, em alguns sectores, para melhorar a prestação de serviços;

Até se compreende que algumas competências a assumir venham criar um verdadeiro caos no município, como o caso das contra-ordenações de trânsito e estacionamento.

Compreende-se tudo. Mas nada destes constrangimentos é novo.

Não se compreende é que as grandes opções do PS para a orgânica do Município, que foram colocadas em prática tão recentemente, tenham privilegiado a criação de chefias intermédias desde logo ocupadas por nomeação, como afirmámos na altura, e não tenham contemplado todas as necessidades de pessoal.

Não acompanhamos esta forma de trabalhar e de gerir.

A grande novidade aqui é a criação da equipa multidisciplinar (novidade, não é….)

Mais uma estrutura que visa actuar à margem dos serviços camarários. E não se venha dizer que é o que está previsto na Estratégia Local de Habitação, porque não é. Ver pág 73 e 74 da Estratégia. Eu aliás perguntei se sabiam o que estavam a votar e disseram que sim.

A Estratégia prevê a criação de uma “equipa de trabalho”, cuja direcção pertence ao executivo municipal que deve reunir regularmente com o responsável técnico da equipa. Equipa que devia ser formada pelos serviços da acção social e das obras e eventualmente alguém do urbanismo.

Tudo isto vem fora de tempo. Estamos a 6 meses do final do mandato. A prudência diz que não se devia fazer mais alterações e muito menos criar mais lugares de chefia. A leitura é óbvia e o PS não se livra dela.

Tem que ser feita uma avaliação profunda do funcionamento dos serviços e da sua capacidade de resposta em contraponto com a organização existente, que continua desequilibrada em termos do número de funcionários e o número de chefias de cada área, só para dar um exemplo. Espero sinceramente que este trabalho, de fundo, seja feito no início do próximo mandato, esteja à frente da Câmara quem estiver.

Há ainda 2 aspectos que quero referir:

- Fiscalização – um sector fundamental, que neste momento não tem ninguém com formação específica em fiscalização municipal (!) e só se propõe mais 2 lugares. Assim não vamos lá….

- As funcionárias da limpeza:

Senhor Presidente, não é a primeira vez que aqui trago esta situação. Considero inqualificável que este município seja incapaz de criar 10 lugares no quadro de pessoal para integrar as trabalhadoras que garantem a limpeza dos edifícios municipais, serviço essencial e indispensável. Algum vereador, alguma chefia, algum trabalhador desta Câmara imagina como seria o seu trabalho sem o trabalho destas mulheres?

Proponho formalmente e desde já a criação destes lugares no Mapa de Pessoal. Relembrar que propusemos a sua integração quando da regularização do trabalho precário na administração local e foi recusado.

Não serão estes lugares e o valor dos seus salários que irão desequilibrar as contas da Câmara.

Consolidação de mobilidade – Coordenador Técnico

O BE manifesta dúvidas sobre a “mobilidade” no caso do lugar de coordenador técnico da “área de contratos e protocolos”. Este lugar não existia e foi criado na última alteração ao quadro orgânico. Assim sendo, não deveria existir concurso? À semelhança de outras unidades como associativismo, comunicação, etc. Temos dúvidas se aqui se aplica a figura da consolidação da mobilidade. Como não existiu esclarecimento o voto é abstenção.

OngaTejo – apoio a actividades da reserva da Biosfera do Paul do Boquilobo 2021

Esta entidade recebeu recentemente uma verba avultado (100 mil euros) para as suas actividades e o ano passado recebeu para o mesmo fim que agora solicita 2000 euros de cada Câmara. Nada temos a dizer sobre estas decisões. Entendemos não existirem motivos expressos para este ano duplicar a verba a atribuir (4000 euros). O voto do BE é abstenção.

Empreitada – “Almonda Parque” – 2.ª proposta de trabalhos complementares

Os trabalhos complementares são atribuídos ao estado do tempo e aos erros e omissões do projeto.

Por causa dos erros do projeto o município vai pagar mais umas dezenas de milhares de euros. Penso que é óbvio que se tem que pedir responsabilidades.

Os trabalhos a menos não são incluídos nestas contas, trata-se de anular uma parte da obra 100 000 euros, para voltar a reativar mais à frente.

Os trabalhos a mais, cerca de 60, custam aos cofres da autarquia 165 000 euros, quase 20% a mais, é de levar as mãos à cabeça, numa obra que não apresentou qualquer complexidade técnica ou qualquer surpresa durante a sua construção.

Aliás a dificuldade verificada é política, advém da teimosia do PS e da ausência de respeito com a história da cidade. Não “lembrava ao diabo” tapar, fazer desaparecer, o porto de acesso ao rio, colocando uma placa e assim enterrando uma parte da história local.

Se a proposta do Bloco tivesse sido aceite salvávamos uma parte da história e salvávamos a Câmara de pagar uns largos milhares de euros a mais - 38 000 euros. Total irresponsabilidade e um egocentrismo sem classificação.

Voltando ao projeto, apenas mais dois exemplos da incompetência manifestada neste projecto: previram fazer um furo mas não previram a aquisição de uma eletrobomba para a captação da água e a alteração ao parque infantil para garantir a segurança de crianças, também ninguém se lembrou.

Obra que começa mal tarde ou nunca se endireita, começou com o rio Alcoa como se devem lembrar …

Agora vamos à obra que lá está, dois casos que espero que o Presidente faça valer os seus poderes: a ponte - como é possível um empreiteiro executar a fixação do piso e deixar todos os parafusos com a cabeça fora da madeira? Além de perigoso é feio esteticamente e contra todas as normas da boa qualidade do trabalho executado. O alinhamento dos parafusos não está conseguido, o alinhamento das placas do deck em vários situações não é respeitado e por último as “hastes” de madeira que dão singularidade à ponte já estão em grande medida rachadas e ainda não fez calor.

O piso em deck junto às ruínas do moinho já começou a quebrar, tanto que já substituíram algumas placas, é notório que não tem qualidade e a sua aplicação é de duvidosa qualidade.

É preciso que o empreiteiro cumpra com os seus compromissos e é preciso que a fiscalização da obra por parte da Câmara atue. Por aquilo que lá se vê a Câmara não deve receber esta obra sem as devidas correcções. É dinheiro a mais e qualidade a menos.

Empreitada – “Mobilidade Urbana Sustentável – Medidas de Adaptação – fase 1 – aprovação do projecto e abertura do procedimento

Esta empreitada tem lugar na parte norte da cidade entre a Silvã e a rua 25 de abril, na parte sul na avenida Sá Carneiro.

Tornar um conjunto de artérias facilitadoras da deslocalização pedonal, facilitar o acesso ao transporte público e em particular das pessoas com deficiência; Dotar os passeios com pelo menos 1,5 metros de largura disponível, são objectivos que apoiamos.

Os fundamentos deste projeto parecem-nos corretos, promover a mobilidade pedonal e olhar para os direitos das pessoas com deficiência.

Este projeto esteve “suspenso” 8 anos e é apresentado agora, à pressa, sem permitir qualquer discussão pública e nem sequer na vereação. O BE tinha ideias para apresentar e propostas a fazer. Mas a forma como as coisas são apresentadas é uma falta de respeito - tomem lá 200 páginas e desenrasquem-se.

Verifica-se que a ultima página do documento, talvez a mais importante para se perceber o que é pretendido não está disponível na sua totalidade. Constata-se que é tudo feito à pressa. Muita pressa.

Temos que relembrar que a preocupação com a mobilidade das pessoas com deficiência tem andado arredada deste Município, nem sequer o acesso para pessoas com deficiência à Praça do Peixe foi feito apesar de aprovado em reunião de Câmara, ou o rebaixamento de passeios para acesso às passadeiras de quem anda em cadeiras de rodas foi concluído, como é o caso junto à policia.

É claramente as eleições a falarem mais alto.

Gostaria de perceber se as paragens de autocarro vão ficar adaptadas aos autocarros no caso das cadeiras de rodas, se não estiver previsto fica a obra muito coxa.

Também gostaria de saber porque é que esta preocupação só existe na cidade e não é extensível a ruas e estradas nas freguesias. Veja-se o caso da Meia Via onde na última estrada pavimentada não foi contemplado o alargamento dos passeios. As paragens de autocarro, em todo o concelho, têm que estar preparadas para quem anda em cadeira de rodas.

Vicente & Ramos, Lda. – reconhecimento de interesse concelhio relevante da actividade desenvolvida pela empresa / redução de 25% das taxas

Trata-se de um processo RERAE – uma regularização extraordinária. Para tal foi aprovada uma declaração de interesse municipal e decorreu um processo com parecer favorável positivo no final. Isentar de taxas este processo é um sinal contrário àquele que devemos transmitir. Ainda bem que esta empresa tem a sua situação legalizada, o que só foi possível com o apoio da Câmara e da Assembleia Municipal. Isentar de taxas é, ainda que de forma indirecta, premiar a infracção.

Torres Novas, 20 de Abril 2021

Helena Pinto, vereadora do BE