Reunião de Câmara (Pública) de 12 de Abril (extraordinária)

Declarações de Voto:

PART – Programa de apoio à redução tarifária – ratificação de despacho

O BE vota favoravelmente e congratula-se com a redução tarifária nos Transportes Urbanos Torrejanos. Esta medida tem um impacto directo na vida das pessoas e visa tornar mais barato o transporte público colectivo e é também amiga do ambiente, pois a médio prazo pode proporcionar uma redução significativa do transporte individual. Não podemos ficar por aqui e está na hora de proceder a um debate profundo sobre a mobilidade no nosso concelho e equacionar o transporte urbano gratuito e a extensão de linhas a outros locais. Medida que deveria de imediato ser tomada é a gratuitidade para os alunos do ensino obrigatório. Por outro lado a Câmara deve lutar por transportes mais baratos, mais rápidos e confortáveis para a aárea metropolitana de Lisboa e para outros concelhos limítrofes. Bons transportes será factor de atracção para a fixação de população no nosso concelho.

Prestação de Contas e Relatório de Gestão do Exercício / 2018

Em primeiro lugar colocar um conjunto de dúvidas:

Pág. 30, 31, 32: Divisão de Administração Urbanística

Entraram 1578 processos, mas não temos informação de quantos foram findos neste ano. Se contarmos as licenças emitidas e considerarmos processos findos o número é muito baixo. Como nos anos anteriores os números de requerimentos são bastante altos, nunca conseguimos saber quantos processos ainda estão em análise e quantos de facto foram concluídos. O número de 780  para a classificação de “diversos” é alto e não se fica com nenhuma ideia sobre o que tem cabimento nos “diversos”.

285 atendimentos no GURU – devia ser desenvolvido, tendo em conta que se trata da reabilitação urbana do centro histórico da cidade – uma prioridade do município.

Elaboração de projectos do Orçamento Participativo – devia ser especificado quais.

Pág. 34 – RERAE – Regime Extraordinário de Regularização de Actividades Económicas

Finalmente temos um documento que faz o ponto de situação sobre esta importante matéria. Pergunto que medidas já foram tomadas em relação às empresas cujo processo não mereceu aprovação na conferência decisória? Quem tem a responsabilidade de fiscalizar as situações de parecer favorável condicionado? Tratando-se este regime, muito polémico, de um regime extraordinário, espera-se que as decisões tomadas sejam cumpridas, para que daqui por uns anos não voltarmos a ser confrontados com situações desconformes com a legislação e mesmo ilegais.

Pág. 49 – Refeições escolares – a verba dos proveitos inclui a comparticipação das famílias e a verba recebida do Ministério da Educação?

Pág. 55 – Apoio à ARPE no valor de 53.479,52 – a que se refere?

Pág. 57 – Limpeza de terrenos a terceiros – tem a verba de 104,26 euros. Isto significa que a Câmara não teve necessidade de se substituir a particulares para a limpeza dos terrenos no âmbito da prevenção de fogos?

Pág. 70 – Os números da Feira de Época não correspondem aqueles que foram apresentados em Outubro de 2018

Pág. 74 – A que se refere a verba de 153.733,49 euros atribuída à Praça dos Claras – Contabilidade de Gestão?

Pág. 91 – De todos os serviços do município que são avaliados por quem os recebe as refeições escolares recebem a avaliação mais baixa, ficando muito atrás dos outros serviços. Deve ser motivo de reflexão da Câmara Municipal.

Pág. 103 – Programa de apoio financeiro à esterilização de cães e gatos – se dúvidas existissem, agora fica claro que o município não usou a verba disponível para realizar campanhas de esterilização, o que se lamenta, assim como se lamenta que este facto não tenha sido assumido quando eu própria o coloquei em reunião de Câmara.

Estamos a analisar as contas do primeiro ano deste mandato e quero cumprimentar os serviços pelo relatório, que a cada ano tem melhorias quer em termos de clarificação do conteúdo, quer em termos de apresentação, o que é sempre importante para a compreensão do documento e para a sua transparência.

Do ponto de vista da gestão corrente os vários sectores da Câmara corresponderam às expectativas e no essencial cumpriram a sua função e o que constava do Orçamento Municipal, sendo o sector dos resíduos aquele que menos cumpriu.

O problema está nas opções políticas do Partido Socialista e na sua incapacidade de concretizar obra. O Plano Plurianual de Investimentos (PPI) apenas foi cumprido em 43,86%, sendo que uma parte significativa diz respeito à aquisição do imóvel “Lourenços” e de terrenos vários – campo de futebol na Meia Via, parcela do parque Almonda e terreno para as futuras escadas de acesso ao castelo.

Obra concretizada apenas se pode referir o Viaduto Rio Frio e os arruamentos em Moreiras Grandes.

Revisão do PDM, novas ARU (Riachos e Lapas), ORU da ARU Rio – nestas matérias estruturantes para o concelho nada se avançou.

Só a título de exemplo o Objectivo 2  “Atrair empresas / criar emprego” em termos de execução ficou a zero.

Uma referência aos impostos e outras receitas. Impostos directos subiram 20%, com especial destaque para o IMI que subiu 8%, dando razão ao BE quando defendemos que existia margem para baixar este imposto. Quanto às receitas de loteamentos desceram 7,8%.

Em suma, um ano em que nada de relevante foi concretizado, correspondendo também a um Orçamento sem ambição e que não respondia aos principais problemas e necessidades do concelho, de todo o concelho.

Balanço Social 2018

Sobre esta matéria, o BE quer sublinhar dois aspectos:

1 – O facto de o ano de 2018 fechar com 1% de contratos a termo resolutivo certo. A integração dos trabalhadores e trabalhadoras com vínculos precários foi muito positivo. A Câmara deve prosseguir este caminho e rejeitar a precariedade nas relações laborais.

2 – A média de idade dos trabalhadores e trabalhadoras – 49 anos, superior à média nacional, é um facto preocupante a ter em conta.

Empreitada 04/2019 – DIT – DVMT – Obras de urbanização na envolvente sul do Hospital Rainha Sta. Isabel – abertura de procedimento

O BE abstém-se tendo em consideração que se trata de uma decisão do Tribunal Administrativo que a Câmara está obrigada a cumprir. Não obstante não podemos deixar de afirmar que não se trata de uma obra prioritária, tendo em consideração o número de habitações vazias (cerca de 3000) e os vários loteamentos por construir no concelho. Por outro lado este é um exemplo de como se pode comprometer o interesse e os recursos públicos, comprometendo 1 milhão de euros para um investimento privado, que cerca de 20 anos depois da decisão alguém tem que cumprir por ordem do Tribunal.

Torres Novas, 12 de Abril de 2019

Helena Pinto, vereadora do BE