IMI, intervenção de Diogo Gomes na Assembleia Municipal
INTERVENÇÃO DE DIOGO GOMES NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 3 NOVEMBRO
TAXA DE IMI A APLICAR NO ANO DE 2027, IMI FAMILIAR,
PENALIZAÇÃO DE CASAS DEVOLUTAS E EM RUÍNAS
Cumprimento o Senhor Presidente da Assembleia Municipal, a Mesa, o Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Eleitos municipais, público presente e que nos assiste online.
Analisámos a proposta de política fiscal apresentada pela Câmara Municipal para 2027 e consideramos que há uma questão que merece uma reflexão. A Câmara propõe baixar a taxa de IMI para 0,33%. Mas a lei permite que esta taxa seja fixada entre 0,30% e 0,45%. Ou seja, existe margem legal para reduzir a taxa até ao mínimo de 0,30%. E entendemos que é precisamente esse caminho que o município deve seguir. Estamos a falar de um imposto que incide diretamente sobre a casa própria das pessoas. Num momento em que as famílias enfrentam um aumento das prestações ao banco, assim como o aumento das despesas com a alimentação, a energia, os transportes, reduzir o IMI é uma forma concreta de aliviar os seus encargos.
A diferença pode parecer pequena quando olhamos apenas para a taxa, mas tem um impacto real. A passagem de 0,34% para 0,30% representa uma redução de cerca de 11,8% na taxa aplicada. Por exemplo, numa habitação com um valor patrimonial tributário de 100 mil euros, significa uma poupança de 40 euros por ano. Conhecemos também os números apresentados pela própria Câmara. A redução para 0,30% representaria uma diminuição estimada de cerca de 588 mil euros na receita municipal, face à taxa de 0,34%. É um valor que merece ponderação, mas não pode ser analisado isoladamente. Temos de perguntar quanto representa este alívio no orçamento das famílias e que prioridades deve assumir a política fiscal do município. Caso se mantenha o IRS nos 5% compensaria esta diferença de receita. Defendemos, por isso, que esta redução seja acompanhada pela manutenção do IMI Familiar, com as deduções de 30, 70 e 140 euros, consoante o número de dependentes. Queremos que as famílias com filhos continuem a beneficiar deste apoio. Ao mesmo tempo, defendemos a manutenção da majoração do IMI sobre os prédios em ruínas e sobre os prédios devolutos, que estranhamente não constam da proposta da Câmara. Não faz sentido aliviar a carga fiscal de quem utiliza a sua habitação e deixar de responsabilizar quem mantém imóveis abandonados, fechados e em ruínas num concelho onde também precisamos de mais habitação disponível. Deve ser uma prioridade do Município elaborar uma lista exaustiva destes imóveis para comunicar à Autoridade Tributária. A aprovação desta proposta é perfeitamente possível. É uma escolha política. O Direito à Habitação, direito garantido constitucionalmente, está na ordem do dia como é do conhecimento de todas e todos. É transversal, atinge milhares e milhares de jovens, mas não só. O governo não dá resposta, ou melhor, responde com bastonadas. Mas cada vez é maior o apoio a esta luta e também no Município de Torres Novas há muito a fazer.
Nesse sentido, permita-me senhor presidente, que desde já anuncie a intenção do Bloco de Esquerda de apresentar umaa proposta para que a Assembleia Municipal realize uma sessão temática sobre habitação para que seja possível recolher todos os contributos e sugestões, para que se construam as soluções.
Obrigado