Reunião Câmara (Pública) 27 Julho
Declarações de Voto
Programa de Concurso – 1.º Arrendamento Jovem designado por “Grow Up”, destinado a habitação no Centro Histórico da Cidade
O BE mantém todas as críticas que fez no debate sobre as Normas de Atribuição ao Programa de Apoio ao Arrendamento Jovem e que estão expressas em declaração de voto da reunião de Câmara realizada em 6 de Abril de 2021.
O Programa do Concurso mantém o erro sobre a Lei habilitante que aliás continua a não ser referida no referido programa. O que dá origem a que o Município se proponha actuar como um qualquer arrendatário e não como uma entidade pública com obrigações no que diz respeito ao cumprimento do princípio Constitucional do Direito à Habitação. Pior, ao colocar habitações no mercado de arrendamento o Município devia actuar no sentido de influenciar a baixa das rendas, mas perde essa oportunidade e “verga-se às leis do mercado”. Sabemos que vai existir um subsídio, mas parte-se de um valor base inacessível para a maioria das pessoas e sobretudo para os jovens. Este Programa não atingirá os objectivos anunciados – atrair jovens para o centro da cidade, pois, à partida, condiciona os apoios a 5 anos. Ou seja, precários no trabalho e precários na habitação.
Mantém-se o critério absurdo de condicionar o acesso ao programa na situação de pelo menos 1 membro do agregado familiar trabalhar no concelho de Torres Novas. Se trabalhar no Entroncamento já não dá para viver aqui.
Chamo ainda a atenção para a necessidade do Município garantir apoio na elaboração da candidatura a quem precisar e de se alterar a alínea o) do artigo 9.º (obrigações do arrendatário) que ao dizer “facultar, sempre que lhes for solicitado, a visita/inspecção/vistoria da habitação”, viola o artigo 190.º do Código Penal (violação de domicílio).
O BE vota contra.
Projecto de loteamento urbano
O BE não dará o seu voto a mais loteamentos enquanto não existir informação que permita uma análise séria sobre a situação do concelho em relação aos loteamentos aprovados e abandonados, existentes um pouco por todo o território.
Proposta de suspensão parcial do PDM de Torres Novas e estabelecimento de medidas preventivas – instalação de loja Decathlon, versão V1|2021
A proposta de suspensão parcial do PDM de Torres Novas numa “zona verde de protecção” foi apresentada pela primeira vez à vereação em 10 de Dezembro de 2019. Foi aprovada nessa data com o voto contra do BE cujas razões constam da declaração de voto apresentada. Seguindo os trâmites normais foi enviada para a CCDRLVT (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo). Esta, emitiu parecer desfavorável, argumentando que a fundamentação apresentada não permite enquadrar a pretensão da Câmara nas situações previstas na Lei, que prevê a suspensão do Plano em “circunstâncias excepcionais”, não sendo este o caso.
Agora, volta a mesma proposta à Câmara Municipal, sem acrescentar conteúdo às justificações anteriores e não justificando a falta de localização alternativa em terrenos urbanos edificáveis. Não existem outros terrenos onde fosse possível instalar a Decathlon? Ou seja, temos que destruir uma zona verde de protecção para que a marca se instale? Os valores de interesse público a defender estão invertidos para a maioria PS. Acresce ainda que neste terreno existe um sobreiro com cerca de 300 m2 de copa que será destruído. Sobreiro, árvore nacional e protegida que levou dezenas de anos a crescer.
Evoca-se que serão criados 20 a 25 postos de trabalho (seria bom conhecer as condições de empregabilidade), não se refere quantos serão destruídos pela instalação de mais uma grande superfície. Afirma-se que haverá espaços verdes à volta e até uma ciclovia(!), como se isso fosse suficiente para destruir uma “zona verde de protecção”…. Pelos vistos os vereadores do PS não sabem ou não querem saber o que significa uma “zona verde de protecção” inclusive num contexto de alterações climáticas como o que vivemos. Pensam que a coisa se resolve com uns canteiros para flores e um trilho para bicicletas.
O BE considera lamentável que o PS insista nesta proposta, pelos motivos expostos a que se juntam dois aspectos não menos importantes: o facto de estarmos em processo de revisão do PDM e também de sermos o concelho com maior número de grandes superfícies já instaladas, com todas as consequências para o comércio local e para o centro da cidade.
O BE vota contra.
Normas Técnicas para a Instrução das Operações Urbanísticas em Formato Digital
Estranhamos que estas normas cheguem no final do mandato, assim como entendemos que devem ser integradas no RMUE (Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação) e sujeitas a consulta pública. O nosso voto é abstenção.
Torres Novas, 27 Julho de 2021
Helena Pinto, vereadora do BE