Reunião de Câmara Municipal 7 de Julho

Declarações de Voto

Proposta do Bloco de Esquerda – retirada de entulho e limpeza do espaço

O BE lamenta que o PS inviabilize esta proposta. Esperemos para ver quanto tempo a situação se manterá.

Proposta do Bloco de Esquerda – acesso para pessoas com mobilidade condicionada à Praça do Peixe

O Bloco de Esquerda congratula-se com a aprovação desta proposta. É mais um passo para uma cidade inclusiva. Num espaço emblemático e central como é a Praça do Peixe todos e todas vamos passar a entrar pela porta da frente.

Proposta do Bloco de Esquerda – festival da Terra e do Almonda

O voto contra do PS era previsível e a sua argumentação também. O BE apresentou esta proposta a tempo de ser debatida. Como não foi agendada o PS aproveitou dela o que entendeu e avançou com um modelo para as festas da cidade que não foi discutido na Câmara e agora estamos perante um facto consumado.

Regulamento Municipal de Estacionamento – Almonda Parque e Bolsas Exteriores (TN+)

O Bloco de Esquerda não entende e não concorda que se inicie agora o processo sobre o Regulamento Municipal de Estacionamento que, não nos enganemos, visa passar a cobrar o estacionamento. O assunto já tinha sido apresentado na reunião de Câmara de 14 de Abril deste ano e foi retirada devido ao facto de estarmos em plena pandemia. Não há justificação para avançar com este debate agora quando ainda vivemos a pandemia, há obras a decorrer, há estacionamentos provisórios, há decisões tomadas sobre zonas piloto de estacionamento em Março de 2016 que nunca foram cumpridas. É preciso um debate a sério sobre a mobilidade e o estacionamento na cidade. O BE vota contra a abertura deste processo porque o considera completamente desadequada nesta altura.

“Empreitada 08/2020 DIT-DVM – Zona Industrial de Riachos – Cova do Minhoto – 2.ª fase – concurso público

O Bloco de Esquerda regista que finalmente se vai avançar com as obras de infraestruturas da Zona Industrial de Riachos, com um atraso de mais de 20 anos. Para uma Câmara que diz dar muita importância à criação de emprego não está nada mal. Queremos assinalar 2 aspectos que nos preocupam: o estacionamento – estão previstos 36 a 40 estacionamentos. Ou os lotes têm estacionamento previsto ou podemos estar perante o caos completo como acontece com a zona industrial em Torre Novas; estação elevatória de esgotos domésticos – não está prevista. Segundo informação do Senhor Presidente a Águas do Ribatejo está a apreciar a localização da mesma… e, possivelmente mais grave será a ausência de uma rede de esgotos industriais e de uma ETAR para pré-tratamento de esgotos industriais. Será que os esgotos industriais ficam por conta dos investidores ou não vamos permitir a instalação de empresas com produção de efluentes que necessitem deste tipo de tratamento? São matérias a decidir desde já porque depois pode ser tarde demais, como bem sabemos.

Empreitada 07/2016 Centro Escolar de Santa Maria – Remodelação e ampliação da escola básica EB1 – fase 1 – trabalhos a mais e prorrogação do prazo

Mais uma prorrogação do prazo da obra. Com as prorrogações a obra já vai no dobro do tempo previsto. Trabalhos a mais que totalizam 122 mil euros (+ IVA) e trabalhos a menos no valor de 29.600 euros. Algumas das justificações avançadas para estes trabalhos são de difícil aceitação. E citamos apenas alguns exemplos: grelhas de ventilação (não cumprem o regulamentado); pára-raios (não estava previsto); juntas de dilatação do pavimento; tectos para revestir vigas já existentes, iluminação exterior,…

Se algumas são aceitáveis outras não o são, sobretudo quando temos um promotor com bastante experiência de construção de centros escolares. O BE abstém-se.

Casal das Flores, FC, Lda. – reconhecimento de interesse concelhio relevante da actividade desenvolvida pela empresa / redução de 25% das taxas

É com indignação que vejo este assunto ser inserido na agenda da reunião de Câmara pois trata-se de premiar os prevaricadores na forma de isenções de taxas.

São decisões como esta que levam ao descrédito dos eleitos/as. Esta decisão, tremendamente imoral, é contrária aos princípios da equidade e da igualdade de todos os cidadãos e instituições perante a lei, já que, por princípio, os pequenos incumprimentos são em regra objecto das contra-ordenações previstas e respectivas coimas e não são objecto de nenhum tipo de isenção.

Não se venha dizer que uma coisa não tem nada a ver com a outra e que o que está agora em causa é considerar de interesse concelhio relevante a actividade desenvolvida. Uma não pode estar desligada da outra e assim será aos olhos de todas as pessoas. Isentar 50% do pagamento das taxas quem actuou à margem da lei, sabendo que o estava a fazer (não venham dizer que os donos da obra e o construtor não sabiam que tinha que existir licenciamento…), não tem justificação.

Esta obra preenchia os critérios para ser considerada de interesse concelhio e por essa via ter isenção de taxas. Se tudo tivesse decorrido normalmente. Na situação actual não passa de um benefício aos prevaricadores. O BE só pode votar contra..

Torres Novas, 7 de Julho de 2020

Helena Pinto, vereadora do BE