Reunião de Câmara (Pública) de 16 de Junho - Extraordinária

Declarações de voto da vereadora Helena Pinto sobre as propostas "Torres novas dá um desconto" e "Torres Novas dá uma renda" e sobre a Alteração do PDM por adaptação ao POPNSAC e PORNPB.

Video aqui: Reunião da Câmara Municipal de Torres Novas - 16/06/2021 - YouTube

Declarações de Voto

Campanha “Torres Novas Dá um desconto” – proposta

Campanha “Torres Novas Dá uma renda” – proposta

O Bloco de Esquerda votará favoravelmente a proposta apresentada pelo Presidente, mas não podemos deixar de dizer que estas propostas são tímidas e estão muito atrasadas. Há precisamente 1 ano, em Junho de 2020 o Bloco apresentou em sede de Assembleia Municipal uma proposta que visava apoiar a pequena economia local, que se concretizava no apoio ao pagamento de rendas e na emissão de vales para injectar liquidez na economia local. As propostas foram recusadas e mais tarde, no Natal, emitiu-se um vale para compras. Chegam agora estas 2 propostas que juntas significam um investimento municipal de 50 mil euros. Lembro que as isenções de taxas ao Intermarché somaram 90 mil euros. A diferença é clara. As medidas estão atrasadas e há que dizê-lo houve quem fica-se para trás. Podíamos ter feito a diferença e não fizemos.

Alteração do PDM por adaptação ao POPNSAC e ao PORNPB

Sobre este assunto, entendemos que se trata de uma alteração por adaptação do PDM para incorporar normas de 2 Planos de Ordenamento, do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e da reserva Natural do Paul de Boquilobo e tal não nos coloca nenhuma questão.

Acontece que o documento tem um erro que não é consistente entre a primeira parte do documento e a proposta de zonamento apresentada nas plantas.

A área de incidência desta alteração não é a da Reserva da Biosfera (que é uma chancela da Unesco sem coincidência com qualquer plano de ordenamento, não é uma figura de ordenamento, nem coincide com a rede nacional de áreas protegidas).

Não existe, portanto, plano de ordenamento para a reserva da biosfera, mas sim para a reserva natural do paul do Boquilobo, como é descrito no restante documento e no articulado regulamentar. PORBPG não é sigla nenhuma, é só um erro.

O zonamento apresentado na Figura 2 não tem rigorosamente nada que ver com o zonamento do ordenamento da Reserva Natural sobre o qual incide o PORNPB.

Sugiro que se retire o ponto para:

  1.  corrigir o lapso relativo à confusão inicial entre reserva natural e reserva da biosfera.
  2. Acrescentar uma carta ao processo: a última versão alterada da planta de ordenamento – já após a 4ª alteração relativa aos RERAES, com a identificação das áreas de desdobramento apresentadas (F1- A e F1 – B).

É importante que seja claro para quem consulta a planta de ordenamento F1, que tem mais duas cartas a consultar. Senão houver esta alteração na carta F1, haverá um erro documental no PDM, porque haverá duas cartas com zonamentos dissonantes, na área do parque e da reserva, onde a F1 prevê zonamentos autónomos.

  1. Apresentar um regulamento do PDM consolidado. Deve ser republicado, devido à dimensão das alterações propostas.
  2. Alterar a planta de condicionantes (carta F5 do PDM de Torres Novas), onde não se identifica a Reserva Natural do Paul do Boquilobo, cuja ampliação para norte e entrada no concelho de Torres Novas decorreu depois da entrada em vigor do PDM, em 2005.

Está identificado o PNSAC, mas não a Reserva Natural, e isso cabe num procedimento de alteração por adaptação porque não implica qualquer opção de planeamento da CMTN.

O voto do BE é de abstenção perante o compromisso do senhor Presidente de que o documento vai ser corrigido.

Torres Novas, 16 de Junho 2021

Helena Pinto, vereadora do BE